Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 46, de 2 de julho de 2026
- orgao
- Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 46
- data
- 2026-07-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 08/07/2026, seção 1, página 120
- data_publicacao
- 2026-07-08
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152277/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152277/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 152277
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 46, de 2 de julho de 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 118, de 16/12/2025.
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida nos artigos 3º e 4º da Portaria MF nº 112, de 10/06/2008, c/c artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23/03/2022, assim como no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11/02/2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17/05/2024, nos termos e condições dessas normas e à vista do que consta do processo nº 13032.412647/2025-11, declara:
Art. 1º. No Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 118, de 16/12/2025 (D.O.U. de 22/12/2025), os artigos 2º e 5º passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. A habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca dos recintos relacionados no art. 1º é válida até 13/06/2032, exceto do recinto de nº 17, cuja habilitação é válida até 31/01/2028; do recinto de nº 18, cuja habilitação é válida até 31/07/2029; do recinto nº 25, cuja habilitação é válida até 31/08/2028; e do recinto de nº 27, cuja habilitação é válida até 10/05/2028.
Art. 5º. Fica ALFANDEGADO até 31/07/2029 o recinto de n° 18."
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS