Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo Cosit nº 37, de 2 de julho de 2026
- orgao
- Coordenação-Geral de Tributação
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 37
- data
- 2026-07-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 07/07/2026, seção 1, página 22
- data_publicacao
- 2026-07-07
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152241/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152241/visao/original
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- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 152241
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo Cosit nº 37, de 2 de julho de 2026
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.178673/2026-64, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Fiat Ducato Minibus Confort
Capacidade de transporte: 17 passageiros + 01 condutor
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindrada: 2.184 dm³
Marca: I/Fiat
Modelo: Ducato
Versão: I/Fiat Ducato MB Comfort
Fabricante/Importador: Stellantis Automóveis Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2026/2027
Volume interno do habitáculo = 15.356,28 dm³