Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 4, de 6 de julho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 4
- data
- 2026-07-06
- revogada
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- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 07/07/2026, seção 1, página 25
- data_publicacao
- 2026-07-07
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152235/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152235/visao/original
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- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 2026-10-15
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Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 4, de 6 de julho de 2026
Concede o registro especial de estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso II e no art. 3º, caput, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 10906.205103/2026-61, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à pessoa jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o nº 09204/0075, ao estabelecimento da pessoa jurídica FACTOTUM DESTILARIA LTDA, inscrito no CNPJ nº 50.467.531/0001-67, localizado na RUA EMIL BERNDT 47, bairro BELCHIOR ALTO, Gaspar-SC, CEP 89.118-055.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 2, de 3 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2026, seção 1, página 76.
EDUARDO BURIGO DE SOUSA