Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 1, de 2 de julho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 1
- data
- 2026-07-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 06/07/2026, seção 1, página 75
- data_publicacao
- 2026-07-06
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152216/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152216/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 152216
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- 2026-10-15
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Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 1, de 2 de julho de 2026
Concede a renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune -Regpi.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024, e considerando o que consta no processo nº 13042.047794/2026-78, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o número de inscrição GP-02201/00002, para atividade de GRÁFICA, ao seguinte estabelecimento:
Estabelecimento: 04.561.791/0001-80
Razão Social: EMPRESA JORNAL DO COMERCIO LTDA
Endereço: Avenida Tefé, 3025, Japiim
CEP: 69078-000 - Manaus - AM
Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Demetri Nicolas Caramanos Junior