Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 20, de 3 de julho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 20
- data
- 2026-07-03
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 06/07/2026, seção 1, página 76
- data_publicacao
- 2026-07-06
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152213/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152213/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 152213
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 20, de 3 de julho de 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 780-782 e 789-790 do processo 11516.720265/2021-77 pela empresa CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 07.872.326/0001-58, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/049, estabelecida na Rua Dr. Pedro Ferreira, 333 Salas 901 a 903, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-030, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 42.552 (quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao pedido de compra WGS01, Proforma Invoice C342896, especificações e quantidades abaixo indicadas:
| Unidades | Caixas | Marca Comercial | Características do produto |
|---|---|---|---|
| 13.200 | 1.100 | Glenfiddich 12 - Referência GF12A8NBR0 | Caixa com 12 garrafas de Uísque com 750ml cada, graduação alcoólica 40%. |
| 3.600 | 300 | Glenfiddich 15 - GF15A8NBR0 | Caixa com 12 garrafas de Uísque com 750ml cada, graduação alcoólica 40%. |
| 1.200 | 100 | Glenfiddich 18 - Referência GF18A8NBR0 | Caixa com 12 garrafas de Uísque com 750ml cada, graduação alcoólica 40%. |
| 1.284 | 214 | Glenfiddich 16 Aston Martin F1 - Referência GF1667NBR0 | Caixa com 06 garrafas de Uísque com 700ml cada, graduação alcoólica 43%. |
| 1.548 | 258 | Balvenie 12 Doublewood - Referência 324423 | Caixa com 06 garrafas de Uísque com 700ml cada, graduação alcoólica 40%. |
| 14.520 | 1.210 | Grants Triple Wood - Referência 321901 | Caixa com 12 garrafas de Uísque com 1L cada, graduação alcoólica 40%. |
| 7.200 | 600 | Grants Triple Wood - Referência 321902 | Caixa com 12 garrafas de Uísque com 750ml cada, graduação alcoólica 40%. |
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 43.200 (quarenta e três mil e duzentos) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao pedido de compra WGS02, Proforma Invoice C342902, especificações e quantidades abaixo indicadas:
| Unidades | Caixas | Marca Comercial | Características do produto |
|---|---|---|---|
| 43.200 | 3.600 | Grants Triple Wood - Referência 321901 | Caixa com 12 garrafas de Uísque com 1L cada, graduação alcoólica 40%. |
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
SERGIO SAVARIS