Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/PVO nº 12, de 25 de junho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 12
- data
- 2026-06-25
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 01/07/2026, seção 1, página 91
- data_publicacao
- 2026-07-01
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152145/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152145/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 152145
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/PVO nº 12, de 25 de junho de 2026
Retificação
No Ato Declaratório Executivo nº 12, de 25 de junho de 2026, que autoriza a realização de operações de carregamento, despacho de exportação e embarque de mercadorias destinadas ao exterior em local não alfandegado, publicado no Diário Oficial da União, edição nº 118, de 26 de junho de 2026, Seção 1, página 39:
Onde se lê: "O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. II e III, da Instrução Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as informações que constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.157518/2025-36, declara:"
Leia-se: "O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. II e III, da Instrução Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as informações que constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.079504/2026-55, declara:"
Nota Normas: Esta retificação foi publicada novamente no DOU de 21 de julho de 2026, seção 1, pág. 117.