Solução de Consulta Cosit nº 100, de 26 de junho de 2026

Assunto: Normas de Administração Tributária
PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020. CRÉDITOS. TITULARIDADE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO OU CORRESPONSÁVEL PELO DÉBITO. EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
O § 7º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, com a redação dada pela Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, faculta que a transação compreenda a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, desde que devidamente apurados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, com prazo prorrogado pela Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, ao admitir a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, não restringiu sua utilização aos créditos próprios do devedor principal.
A ausência de menção expressa não constitui vedação à utilização dos créditos de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, direta ou indiretamente, ou de sociedades controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, desde que regularmente observados os requisitos legais e editalícios.
Dispositivos legais: Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, arts. 10-A, 11, §7º, e 17; Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, itens 4.2, III, 5.1 e 6.1; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 12 de janeiro de 2023, art. 14.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO

SOLUÇÃO DE 100 – COSIT CONSULTA DATA 26 de junho de 2026

INTERESSADO

CNPJ/CPF

Assunto: Normas de Administração Tributária

PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020. CRÉDITOS. TITULARIDADE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO OU

CORRESPONSÁVEL PELO DÉBITO. EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

O § 7º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, com a redação dada pela Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, faculta que a transação compreenda a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, desde que devidamente apurados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, com prazo prorrogado pela Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, ao admitir a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, não restringiu sua utilização aos créditos próprios do devedor principal.

A ausência de menção expressa não constitui vedação à utilização dos créditos de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo

débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, direta ou indiretamente, ou de sociedades controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, desde que regularmente observados os requisitos legais e editalícios.

Dispositivos legais: Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, arts. 10-A, 11, §7º, e 17; Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, itens 4.2, III, 5.1 e 6.1; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 12 de janeiro de 2023, art. 14.

RELATÓRIO

A consulente, pessoa jurídica constituída na forma de sociedade anônima, mediante solicitação de abertura de processo digital de consulta pelo Centro Virtual de Atendimento – e-CAC,

apresenta petição dirigida à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB que tem como escopo esclarecer dúvida sobre o Programa Litígio Zero 2024.

2. Com intuito de detalhar a questão, a consulente informa que tem por objeto social a participação acionária em sociedades que compõem um conglomerado de empresas (holding patrimonial).

3. Nesse contexto, ao ter conhecimento da edição do programa, a consulente levantou os débitos que estão sob sua titularidade e que se enquadram nos requisitos do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, para avaliar cenários de integral liquidação com os descontos e condições especiais oferecidas pela Receita Federal.

4. Porém, apresenta dúvidas a respeito da interpretação da legislação tributária que disciplina as modalidades de liquidação de créditos tributários. Especificamente, questiona a aplicação do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e do art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1º, de 12 de janeiro de 2023, bem como a sua convergência com o disposto no item 6.1.2 do Edital de Transação nº 1/2024. O cerne do questionamento reside na possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL de terceiros para quitação de débitos.

5. Aduz que o § 7º do art. 11 da referida Lei prevê que a transação poderá contemplar a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de titularidade tanto do devedor principal quanto de eventual responsável tributário, corresponsável, pessoa jurídica controladora ou controlada; ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica.

6. Nesse sentido, a consulente possui entendimento de que a legislação que instituiu a possibilidade de resolução de litígios de natureza tributária mediante a celebração de acordo de transação com a União Federal autorizou, expressamente, que fosse outorgado ao contribuinte o direito de se valer de créditos acumulados de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL para liquidação de débitos no âmbito da transação tributária, os quais poderiam, inclusive, ser de titularidade de terceiros, desde que vinculados ao devedor principal, de forma direta ou indireta.

7. Partindo dessa possibilidade, prossegue afirmando que a RFB e a Procuradoria-Geral

da Fazenda Nacional – PGFN editaram a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF. No referido ato, em seu art. 14, há a disposição expressa sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de titularidade de terceiros, desde que sejam: responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica.

8. Segundo a consulente, após o transcurso do prazo originalmente previsto na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em 18 de março de 2024, o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, estendendo o prazo para adesão ao referido Programa até 31 de julho de 2024 (prazo esse novamente prorrogado para 31 de outubro de 2024, nos termos da Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024).

9. No entanto, o referido Edital foi omisso quanto ao aproveitamento de créditos de terceiros, o que suscitou dúvidas acerca da aplicabilidade do art. 14 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023 em relação às adesões ocorridas na vigência do Edital de Transação nº 1/2024.

10. Conforme a consulente, as dúvidas decorrem da imposição de que os contribuintes pertencentes a grupos econômicos, ao aderirem ao programa, reconheçam formalmente essa condição, listem as partes relacionadas e autorizem a inclusão das demais empresas como corresponsáveis tributárias nos sistemas da RFB.

11. Nesse sentido, se a adesão por quaisquer das empresas que compõem o grupo do qual participa implica a responsabilização de todas as demais sociedades integrantes do referido conglomerado empresarial, alega que não é demais interpretar que, em conjunto com o disposto no art. 14 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023, no aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, está autorizada a utilização de créditos de titularidade do responsável, corresponsável, controladora, controlada ou sociedades relacionadas, direta ou indiretamente.

12. Do exposto, considerando a ausência de autorização expressa no Edital de Transação nº 1/2024, a consulente apresenta, textualmente, os seguintes questionamentos:

(i) Está correto o entendimento da Consulente no sentido de que o Edital de Transação por Adesão nº 01, de 18 de março de 2024, prorrogado pela Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, está submetido às regras previstas na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01, de 12 de janeiro de 2023, que instituiu o Programa de

Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”)?

(ii) Está correto o entendimento da Consulente no sentido de que o art. 14 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01, de 12 de janeiro de 2023, que autoriza a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica para quitação de débitos tributários no âmbito do PRLF aplica-se às adesões formalizadas sob a vigência do Edital de Transação por Adesão nº 01, de 18 de março de 2024?

FUNDAMENTOS

13. Cumpre ressaltar, preliminarmente, que o processo de consulta, regido pelos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e pelos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, atualmente regulamentados no âmbito desta Secretaria Especial pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 09 de dezembro de 2021, destina-se exclusivamente a dirimir dúvidas do sujeito passivo a respeito da interpretação de dispositivos da legislação tributária federal aplicáveis a fato determinado. Portanto, não é esse instrumento, foro adequado para

reconhecimento de qualquer direito ou dispensa de quaisquer obrigações, não constituindo, portanto, instrumento declaratório para tal finalidade.

14. O objetivo do instituto da consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que tenha alguma dúvida sobre a interpretação de dispositivo da legislação tributária aplicável a sua situação fática, e que tenha formalizado processo junto à Administração Tributária Federal para esclarecer ambiguidades ou obscuridades porventura existentes. Dessa forma, não é meio adequado para análise de questões relativas a procedimentos a serem adotados, para verificar a exatidão dos fatos apresentados, nem tampouco para convalidar informações ou classificações fiscais apresentadas pela consulente, consoante ressalva expressa do art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 09 de dezembro de 2021.

15. A Solução de Consulta, uma vez emitida, configura orientação oficial da RFB e produz efeitos legais de proteção ao contribuinte, como o impedimento a aplicação de juros e multa de

mora, relativamente à matéria consultada, desde a data da protocolização até o trigésimo dia seguinte à data da ciência do consulente que a formalizou; e que seja instaurado, durante esse mesmo período, procedimento fiscal relativamente à espécie consultada.

16. Ressalvadas as disposições preliminares, verifica-se, do ponto de vista da legislação que a rege, que a consulta de que trata o presente processo é eficaz, devendo ser apreciada, uma vez que foram observados os requisitos normativos de admissibilidade constantes da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 09 de dezembro de 2021.

17. Conforme relatório, as dúvidas da consulente devem-se ao disposto no item 6.1.2 do Edital de Transação por Adesão nº 1/ 2024, que, ao disciplinar a quitação de dívidas classificadas como alta ou média perspectiva de recuperação, não previu expressamente a possibilidade de utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, sejam eles de titularidade do devedor principal, de responsável tributário, de pessoa jurídica controladora ou controlada, ou ainda de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica.

18. De fato, uma interpretação assistemática e isolada do mencionado item do Edital pode conduzir à interpretação aventada pela consulente e induzir dúvidas em relação à adesão ao Programa Litígio Zero 2024.

19. No entanto, o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que torna pública a proposta de transação para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, decorre do disposto na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Este diploma legal constitui o marco regulatório que estabelece os requisitos e as condições gerais para a transação resolutiva de litígios em matéria tributária:

LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020

[...]

Art. 10-A. A transação na cobrança de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal poderá ser proposta pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, observada a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

20. Ademais, o art. 17 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, prevê que o edital deve especificar, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Nacional propõe

a transação no contencioso tributário. Devem ser detalhados, entre outros pontos, a definição das exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas e os limites dos créditos contemplados pela transação. Eis o excerto da lei:

Art. 17. A proposta de transação por adesão será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Nacional propõe a transação no contencioso tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que se enquadrem nessas hipóteses e que satisfaçam às condições previstas nesta Lei e no edital.

§ 1º O edital a que se refere o caput deste artigo:

I - definirá:

a) as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas;

b) o prazo para adesão à transação;

II - poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerados:

a) a etapa em que se encontre o respectivo processo tributário, administrativo ou judicial; ou

b) os períodos de competência a que se refiram;

[...]

21. Ocorre que o § 7º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, com a redação dada pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, faculta ao sujeito passivo a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Tal prerrogativa estende-se aos créditos de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica:

Art. 11. A transação poderá contemplar os seguintes benefícios:

[...]

IV - a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a

Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, até o limite de 70% (setenta por cento) do saldo remanescente após a incidência dos descontos, se houver;

[...]

§ 7º Para efeito do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a transação poderá compreender a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, apurados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, independentemente do ramo de atividade, no período previsto pela legislação tributária.

22. Dessa forma, ante a autorização legal expressa para a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de controladoras ou controladas, eventual limitação a essa faculdade deveria estar especificada de forma expressa e objetiva no edital, em estrita observância ao já mencionado art. 17 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

23. Contudo, não se verifica tal limitação no item 6.1.2 do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que é parte integrante do disposto no título “6. Condições de Pagamento”. Para facilitar o entendimento, apresenta-se excerto do edital:

24. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 Podem ser negociados, nos termos deste Edital, os créditos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da RFB:

[...]

6.1.2 Se classificados com alta ou média perspectiva de recuperação, mediante pagamento de:

a) no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, em até 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas e o restante do saldo devedor com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2023, limitados a 70% da dívida após a entrada, e o saldo residual dividido em até 36 prestações mensais e sucessivas; e

b) entrada de valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor consolidado da dívida, pagos em até 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas, e o restante em até 115 (cento e quinze) prestações mensais e sucessivas.

24. Conforme o item 6.1 do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, verifica-se que para serem negociados (transacionados), os créditos de natureza tributária da Fazenda Pública perante o sujeito passivo (que representam o débito do contribuinte) devem estar em contencioso administrativo no âmbito da RFB.

25. Por outro lado, o item 6.1.2 do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, objetiva estabelecer os prazos e percentuais referentes ao uso dos créditos do sujeito passivo decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação de débitos em contencioso administrativo, classificados com alta ou média perspectiva de recuperação.

26. Portanto, em observância ao caput do art. 17 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, a faculdade disposta no § 7º do art. 11 do referido diploma legal não é afastada de forma objetiva e expressa pelo item 6.1.2 do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024. Para o exercício de tal prerrogativa, devem ser atendidas as condições legais e editalícias aplicáveis, inclusive quanto a prazos, percentuais, regularidade escritural, disponibilidade, apuração e declaração dos créditos à RFB.

27. Outrossim, deve-se considerar que a consulente trouxe na fundamentação de sua consulta a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023. Embora não mencionada expressamente no Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, cumpre destacar que a referida Portaria, na condição de ato normativo de caráter infralegal editado no âmbito do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, constitui elemento normativo relevante para a interpretação da matéria.

28. Em relação à matéria objeto desta consulta, que é a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL entre as pessoas jurídicas referidas no § 7º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 2020, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1º, de 12 de janeiro de 2023, prevê expressamente essa possibilidade, reafirmando a previsão do § 7º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Acrescenta, todavia, como requisito de admissibilidade, que o vínculo jurídico em questão tenha se consolidado até 31 de dezembro de 2021, e que se mantenha nessa condição até a data da adesão ao PRLF.

29. Quanto à convergência entre os atos trazidos pela consulente e a lei, tem-se que o item 6.1.2 do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, objetivou operacionalizar o Programa Litígio Zero 2024. Para tal desígnio, conforme demonstrado, não afastou a faculdade prevista no § 7º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, limitando-se a fixar prazos e percentuais em conformidade com o previsto no art. 17 da referida Lei.

30. Nessa esteira, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, ao definir as diretrizes gerais sobre a faculdade de uso dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de titularidade das pessoas jurídicas indicadas no § 7º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, confirma a interpretação de que tal possibilidade é compatível com o regime jurídico vigente.

CONCLUSÃO

31. Diante de todo o exposto, responde-se à consulente que:

a) o § 7º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, com a redação dada pela

Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, faculta que a transação compreenda a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma

direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, desde que devidamente apurados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

b) o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, com prazo prorrogado pela Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, ao admitir o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL apurados até 31 de dezembro de 2023, não restringiu sua utilização aos créditos próprios do devedor principal;

c) a ausência de menção expressa não constitui vedação à utilização dos créditos de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, direta ou indiretamente, ou de sociedades controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, desde que regularmente observados os requisitos legais e editalícios.

Assinatura digital JULIANO MELO DE SOUZA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras e à Coordenação de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais.

Assinatura digital HENRIQUE PINHEIRO TORRES Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Tributação/SRRF01

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Tributação.

Assinatura digital Assinatura digital GUSTAVO SALTON ROTUNNO A. L. DA ROSA ANDRÉ ROCHA NARDELLI Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Tributos Sobre a Renda, Coordenador de Contribuições Previdenciárias Patrimônio e Operações Financeiras e Normas Gerais

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. Dê-se ciência à consulente.

Assinatura digital RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral