Solução de Consulta Cosit nº 99, de 26 de junho de 2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
IR. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Inexiste previsão legal para dedução da base de cálculo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de valor pago à previdência oficial de outro país.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 25, § 1º, alínea c; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 75; Decreto nº 85.985, de 6 maio de 1981.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO

SOLUÇÃO DE 99 – COSIT CONSULTA DATA 26 de junho de 2026

INTERESSADO

CNPJ/CPF

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

IR. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Inexiste previsão legal para dedução da base de cálculo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de valor pago à previdência oficial de outro país.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 25, § 1º, alínea “c”; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 75; Decreto nº 85.985, de 6 maio de 1981.

RELATÓRIO

A consulente acima identificada, pessoa jurídica, formula consulta (fls. 9 e 10), na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, objetivando sanar dúvida sobre a interpretação da legislação tributária relativa a tributo administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB. 2. Delimita como tema da consulta a tributação sobre a renda incidente nos rendimentos de funcionário estrangeiro, no período de prestação de serviços em território brasileiro, e indica como fundamentação legal: Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). 3. Destaca, à fl 9 do processo, que:

a) é uma empresa localizada no Brasil, mas sua controladora é sediada na Itália;

b) um dos funcionários da controladora sediada na Itália virá prestar serviços para a consulente, surgindo, desse modo, o dever de recolher o IR sobre os rendimentos que este funcionário, que prestará serviços no Brasil, receber enquanto estiver em território brasileiro. O recolhimento se dará através do carnê-leão.

c) no valor do salário do funcionário italiano, que trabalhará no Brasil, há o desconto da previdência social a ser paga na Itália, que é o país de sua residência. 4. Por fim, é apresentado o seguinte questionamento, à fl. 9 do processo: 1) É possível descontar da base de cálculo do IR a ser recolhido no Brasil o valor pago à previdência oficial de outro país (Itália)?

FUNDAMENTOS

5. Preliminarmente, cabe esclarecer que o objetivo do instituto da consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à Administração Pública dúvida sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado de sua atividade, propiciando-lhe o correto cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, de forma a evitar eventuais sanções. Constitui, assim, instrumento à disposição do sujeito passivo para lhe possibilitar acesso à interpretação dada pela Fazenda Pública a um fato determinado. 6. A consulta, corretamente formulada, configura orientação oficial e produz efeitos

legais, como a proibição de se instaurar procedimentos fiscais contra o interessado e a não aplicação de multa ou juros de mora, relativamente à matéria consultada, desde a data de apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à ciência da solução da consulta. 7. A Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida a tais fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual. Nesse sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pela consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos, aos quais, em tese, se aplica a Solução de Consulta. 8. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que estabelece normas acerca do Imposto sobre a Renda – IR, traz:

Art. 25. O imposto será calculado, observado o seguinte: (...)

§ 1° Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência do imposto poderão ser deduzidos: (..)

c) o valor da contribuição paga, no mês, para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

9. A legislação especifica que apenas as contribuições pagas aos regimes de previdência social oficial do Brasil podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda. Inexiste

menção a contribuições para sistemas previdenciários estrangeiros, impossibilitando, dessa forma, sua dedução. 10. No mesmo diapasão, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, estabelece:

Art. 75. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidas as contribuições para:

I - a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social e para o FAPI, cujo ônus seja da pessoa física e o titular ou o quotista seja o próprio declarante ou o seu dependente; e

III - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social.

11. O Acordo Previdenciário entre Brasil e Itália, destinado a evitar a dupla tributação e

prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, é regulamentado pelo Decreto nº 85.985, de 6 maio de 1981. Nele, igualmente, não há qualquer referência à possibilidade de dedução de contribuição previdenciária paga à Previdência italiana na base de cálculo do Imposto sobre a Renda brasileiro. 12. Diante disso, conclui-se que inexiste previsão legal para descontar da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a ser recolhido no Brasil o valor pago à previdência oficial de outro país (Itália).

CONCLUSÃO

13. Por todo o exposto, propõe-se que a presente consulta seja solucionada. esclarecendo que inexiste previsão legal para descontar da base de cálculo do Imposto sobre a Renda a ser recolhido no Brasil o valor pago à previdência oficial de outro país (Itália).

Assinatura digital LUIZ HEITOR CANTAGALLI GUEDES Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras – Cotir.

Assinatura digital HENRIQUE PINHEIRO TORRES

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Tributação/SRRF01

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Tributação, para aprovação.

Assinatura digital GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras – Cotir

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência à interessada.

Assinatura digital RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral