Solução de Consulta Cosit nº 101, de 26 de junho de 2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. COMISSÕES E CORRETAGENS. INTERMEDIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VALES-TRANSPORTE E VALES-ALIMENTAÇÃO.
As importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços de intermediação na aquisição, fornecimento, controle e gestão de recargas e manuseio de vales-transporte e vales-alimentação, para utilização pelos seus empregados, estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte segundo previsto no art. 53, caput e inciso I, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE NA FONTE PELO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS. NÃO APLICAÇÃO.
A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da pessoa jurídica contratante dos serviços, não se aplicando, no caso analisado, as disposições da Instrução Normativa SRF nº 153, de 5 de novembro de 1987 (autorretenção), pois as importâncias são pagas ou creditadas pela pessoa jurídica contratante diretamente à pessoa jurídica prestadora dos serviços.
Dispositivos legais: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 53, caput e inciso I; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 718, caput e inciso I; Instrução Normativa SRF nº 153, de 5 de novembro de 1987, item 1, alínea h, e item 2.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO

SOLUÇÃO DE 101 – COSIT CONSULTA DATA 26 de junho de 2026

INTERESSADO

CNPJ/CPF

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. COMISSÕES E CORRETAGENS. INTERMEDIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VALES-TRANSPORTE E VALES-ALIMENTAÇÃO. As importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa

jurídica pela prestação de serviços de intermediação na aquisição, fornecimento, controle e gestão de recargas e manuseio de vales-transporte e vales-alimentação, para utilização pelos seus empregados, estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte segundo previsto no art. 53, caput e inciso I, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE NA FONTE PELO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS. NÃO APLICAÇÃO. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da pessoa jurídica contratante dos serviços, não se aplicando, no caso analisado, as disposições da Instrução Normativa SRF nº 153, de 5 de novembro de 1987 (“autorretenção”), pois as importâncias são pagas ou creditadas pela pessoa jurídica contratante diretamente à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Dispositivos legais: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 53, caput e inciso I; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 718, caput e inciso I; Instrução Normativa SRF nº 153, de 5 de novembro de 1987, item 1, alínea “h”, e item 2.

RELATÓRIO

1. A pessoa jurídica acima identificada formula consulta, na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, acerca da hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda na fonte prevista no art. 53, inciso I, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.

2. Informa que “sua atividade econômica principal é a emissão e administração de vales alimentação, vales transporte e similares (CNAE 82.99-7-02)” e que “Referida atividade consiste na intermediação na aquisição, fornecimento, controle e gestão de recargas e manuseio de vale- transporte e vale alimentação, para utilização pelos empregados dos seus clientes”. 3. Com a finalidade de demonstrar o “fato determinado” que embasa sua consulta, reproduz “a cláusula pertinente ao objeto de alguns contratos” por ela celebrados, e aduz que, “Usualmente, o preço do serviço prestado pela Consulente corresponde a uma taxa de administração (comissão) incidente sobre o valor dos vales fornecidos mensalmente aos empregados da empresa contratante”. Transcrevem-se algumas das cláusulas registradas pela consulente (em destaque no original): “Cláusula Primeira - Do Objeto Constitui o objeto do presente instrumento a aquisição, fornecimento, controle e gestão de recargas pendentes e manuseio de vale-transporte, pela CONTRATADA, disponibilizado em cartões magnéticos (com carregamento mensal de créditos relativos às diversas tarifas de transporte), e/ou similares, [...], com vistas a garantir aos seus funcionários, [...], o direito de troca por transporte coletivo público urbano

ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características de transporte urbano, operado diretamente pelo Poder Público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente”. DO OBJETO Contratação de empresa(s) para a prestação de serviços de fornecimento de vale- transporte para os empregados da [...], contemplando sugestão de itinerário para os empregados, aquisição dos vales junto às empresas operadoras do sistema, sua separação, empacotamento e entrega nas unidades da [...], bem corno gerenciamento do saldo dos cartões dos empregados, no caso de VT na modalidade eletrônica, [...]

4. Observa que “os serviços prestados consistem na mediação de negócios, de forma que as comissões recebidas estão sujeitas à retenção do imposto na fonte, nos termos do disposto” no art. 718, caput e inciso I, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, o qual transcreve – esses dispositivos têm por matriz legal o art. 53, caput e inciso I, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro 1985 (e o art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995 – alíquota). 5. Feitas essas considerações iniciais, passa à explanação do objeto de sua consulta, nestes termos (destaques em conformidade com o original): Ocorre que, em razão da natureza específica do serviço prestado, entende a Consulente ser aplicável o disposto na Instrução Normativa SRF n° 153/87, segundo a qual, o recolhimento do imposto de renda previsto no inciso I do art. 53 da Lei 7.450/85 (base legal do artigo 718 do RIR/2018), “será efetuado pela pessoa jurídica

que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: (...)

g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio;

h) prestação de serviços de administração de convênios”. Vale dizer, como a atividade da Consulente está compreendida no conceito de administração de convênios/benefícios, caberia a ela própria promover a auto retenção e recolhimento do Imposto de Renda (IRRF), na forma prevista na Instrução Normativa SRF n° 153/87 (e assim vem procedendo), e não à fonte pagadora da comissão, nos termos da regra geral prevista no artigo 718 do RIR/2018. Porém, como a Consulente foi recentemente questionada por um de seus clientes quanto a esse procedimento, sob o entendimento de caberia a ele (fonte pagadora) realizar a retenção e recolhimento do imposto, a formulação da presente Consulta é fundamental para dirimir a dúvida quanto à legislação aplicável no caso

concreto.

6. Apresenta então o seguinte questionamento: 1) Tendo em vista a natureza do serviço prestado, aferível a partir do seu CNAE e dos exemplos mencionados nesta Consulta, indaga-se se a taxa de administração (comissão) recebida pela Consulente está sujeita à auto retenção prevista na IN SRF n° 153/87 ou à regra geral de retenção, a ser realizada pela fonte pagadora, na forma do artigo 718 do RIR/2018 (Decreto n° 9.580/2018).

FUNDAMENTOS

7. Preliminarmente, é mister anotar que, consoante ressalva expressa do art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, as “soluções de consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente”. Posto de outro modo, em termos mais detalhados: o ato administrativo denominado solução de consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos ou das hipóteses narradas pelo interessado na respectiva petição de consulta, limitando-se, tão somente, a apresentar a interpretação que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil confere aos dispositivos da legislação tributária relacionados a tais fatos ou hipóteses, partindo da premissa de que eles efetivamente correspondem à realidade. Por conseguinte, da solução de consulta não decorrerão efeitos caso se constate, a qualquer tempo, que os fatos descritos não correspondem àqueles que serviram de base hipotética à interpretação apresentada.

8. A hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda na fonte de que trata a presente consulta, como apontado pela consulente, está prescrita no art. 53, caput e inciso I, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, ora consolidado no art. 718, caput e inciso I, do RIR/2018: RIR/2018

Art. 718. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, caput, incisos I e II; e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º):

I - a título de comissões, corretagens ou outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; e [...]

9. Como regra geral, compete à fonte pagadora dos rendimentos a retenção e o recolhimento do imposto incidente na fonte (arts. 775 e 782 do RIR/2018). Entretanto, a Instrução Normativa SRF nº 153, de 5 de novembro de 1987 (com alterações da Instrução Normativa SRF nº 177, de 30 de dezembro de 1987, e Instrução Normativa SRF nº 107, de 26 de novembro de 1991),

estipula que, no caso das atividades nela arroladas, “o recolhimento do imposto de renda previsto no inciso I do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens” (destacou-se) – procedimento comumente denominado “autorretenção”. 10. Dentre essas atividades, enumeradas no item 1 da Instrução Normativa SRF nº 153, de 5 de novembro de 1987, consta, na sua alínea “h”, a de “prestação de serviços de administração de convênios” – dispositivo suscitado pela consulente. 11. Por evidente, consoante dispõe o item 2 dessa Instrução Normativa, “as pessoas jurídicas que pagarem ou creditarem as comissões e corretagens referidas no item 1 ficam desobrigadas de efetuar a retenção do imposto”. 12. Note-se que, nas situações tratadas na Instrução Normativa SRF nº 153, de 5 de novembro de 1987, a pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte (comissões e corretagens) recebe do adquirente do bem ou serviço o valor total da transação, repassando à pessoa jurídica fornecedora do bem ou serviço, contratante de seus serviços de intermediação de negócios, o valor total da transação, deduzido da comissão ou corretagem. 13. O modo de operação narrado pela consulente não caracteriza a “administração de convênios” a que alude a Instrução Normativa SRF nº 153, de 5 de novembro de 1987, porquanto quem lhe paga a comissão ou corretagem – diretamente – é a própria pessoa jurídica que contrata seus serviços de intermediação atinentes ao fornecimento de vales-transporte e vales-alimentação, conforme se depreende destas passagens de sua petição de consulta (sublinhou-se): [...]

Referida atividade consiste na intermediação na aquisição, fornecimento, controle e gestão de recargas e manuseio de vale-transporte e vale-alimentação, para utilização pelos empregados dos seus clientes. [...] Usualmente, o preço do serviço prestado pela Consulente corresponde a uma taxa de administração (comissão) incidente sobre o valor dos vales fornecidos mensalmente aos empregados da empresa contratante. [...]

14. Nesse caso, portanto, a responsabilidade pela retenção do imposto e pelo seu recolhimento é da própria empresa que contrata os serviços de intermediação da consulente e paga-lhe diretamente por tais serviços, nos termos dos arts. 775 e 782 do RIR/2018, não se aplicando as disposições da Instrução Normativa SRF nº 153, de15 de novembro de 1987. 15. Apenas a título de comentário, cabe observar que seriam aplicáveis as disposições da Instrução Normativa SRF nº 153, de 5 de novembro de 1987, caso fossem devidas comissões ou corretagens à consulente pela pessoa jurídica emissora dos vales-transporte ou vales-alimentação,

pagas a ela mediante dedução dos valores a serem repassados a essa pessoa jurídica, os quais previamente teriam sido pagos pela pessoa jurídica contratante de seus serviços. 16. O entendimento ora explicitado é corroborado pela Solução de Consulta Cosit nº 206, de 11 de julho de 2014, pela Solução de Consulta Cosit nº 35, de 16 de janeiro de 2017, e pela Solução de Consulta Cosit nº 215, de 22 de julho de 2024, das quais se transcrevem excertos (em destaque no original): Solução de Consulta Cosit nº 206, de 11 de julho de 2014 14.2 Das disposições do caput do item 1 da Instrução Normativa SRF nº 153, de 1987, bem como das hipóteses que este relaciona em seus incisos ‘a’ a ‘g’ (todas relativas a situações em que todo o valor da transação transita pela pessoa jurídica que recebe a comissão), conclui-se, em face das disposições do inciso ‘h’ acima transcrito, e conhecidas as expressas disposições do art. 651, I, do RIR/99 relativas à obrigação da pessoa jurídica que realiza o pagamento de comissão efetivar a retenção de IRRF, que apenas nos casos em que o valor total das transações realizadas junto às empresas conveniadas seja entregue pelos clientes à pessoa jurídica administradora do convênio (que, então, desconta suas comissões antes de entregar o valor à empresa conveniada que efetivou a transação) o recolhimento do IRRF sobre as importâncias pagas a título de comissão pelas empresas conveniadas à pessoa jurídica prestadora dos serviços de administração de convênios deve ser efetuado pela própria pessoa jurídica prestadora, à alíquota de 1,5%. Caso viva situação dessa natureza, a consulente deve efetuar a retenção sobre o valor da comissão que recebe, indicando código 8045 no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf (ADE Corat 9/02).

Solução de Consulta Cosit nº 35, de 16 de janeiro de 2017

22.3. Impende esclarecer, ainda, que não cabe a aplicação, neste caso, da Instrução Normativa SRF nº 153, de 15 de novembro de 1987, segundo a qual o recolhimento do Imposto sobre a Renda previsto no inciso I do art. 53 da Lei nº 7.450, de 1985, em determinadas situações, será efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias referentes a comissões e corretagens. Isso porque, nas situações tratadas nessa Instrução Normativa, a pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos recebe valores de terceiros, neles incluídas parcelas a título de comissões e corretagens, repassando à pessoa jurídica contratante a parte que cabe a esta, deduzida da comissão ou corretagem. Não é o que sucede no caso desta consulta, porquanto fica claro no seu texto que a própria interessada “vem efetuando o pagamento aos agentes autônomos de investimento” (“o agente autônomo de investimento emite nota fiscal contra a Consulente para efetivação do pagamento”).

Solução de Consulta Cosit nº 215, de 22 de julho de 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RENDIMENTOS AUFERIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS. COMISSÕES. RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE.

A fonte pagadora, na hipótese em que há pagamento direto e específico, é responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de comissões pela intermediação de negócios mediante disponibilização de cartões de compra. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 199, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispositivos Legais: Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, caput, inciso I; Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, art. 718, inciso I; Instrução Normativa SRF nº 153, de 1987.

CONCLUSÃO

17. Ante o exposto, responde-se à consulente que as importâncias pagas ou creditadas à consulente por outra pessoa jurídica pela prestação de serviços de intermediação na aquisição, fornecimento, controle e gestão de recargas e manuseio de vales-transporte e vales-alimentação, para utilização pelos seus empregados, estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte segundo previsto no art. 53, caput e inciso I, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da pessoa jurídica contratante dos serviços, não se aplicando, no caso narrado, as disposições da Instrução Normativa SRF nº 153, de

5 de novembro de 1987 (“autorretenção”), pois as importâncias são pagas ou creditadas diretamente à consulente pela pessoa jurídica contratante dos seus serviços.

Assinatura digital MARCOS VINICIUS GIACOMELLI Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras.

Assinatura digital IOLANDA MARIA BINS PERIN Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Tributação Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Tributação – Cosit.

Assinatura digital GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência ao interessado.

Assinatura digital RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral