Solução de Consulta Cosit nº 98, de 26 de junho de 2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. DEDUTIBILIDADE.
Podem ser deduzidos pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física os valores pagos a empresas domiciliadas no Brasil relativos a sua participação em planos de saúde que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, em benefício próprio ou de seus dependentes relacionados na Declaração, ainda que se trate de plano de assistência à saúde coletivo empresarial contratado pelo Microempreendedor Individual - MEI de que é titular, desde que a pessoa física comprove que suportou o ônus do pagamento do referido plano de assistência à saúde, seja por meio do reembolso dos recursos ao MEI, seja com o pagamento direto do plano de assistência à saúde com recursos da própria pessoa física.
O titular do MEI deve fazer a segregação das receitas das atividades do MEI e das receitas auferidas pela pessoa física nas atividades não empresariais não enquadráveis no MEI, a fim de poder comprovar a origem dos recursos utilizados para o pagamento do plano de assistência à saúde coletivo empresarial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 114, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea a, e § 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de dezembro de 2018, art. 73, § 1º, incisos I e II.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO

SOLUÇÃO DE 98 – COSIT CONSULTA DATA 26 de junho de 2026

INTERESSADO

CNPJ/CPF

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. DEDUTIBILIDADE. Podem ser deduzidos pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física os valores pagos a empresas

domiciliadas no Brasil relativos a sua participação em planos de saúde que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, em benefício próprio ou de seus dependentes relacionados na Declaração, ainda que se trate de plano de assistência à saúde coletivo empresarial contratado pelo Microempreendedor Individual - MEI de que é titular, desde que a pessoa física comprove que suportou o ônus do pagamento do referido plano de assistência à saúde, seja por meio do reembolso dos recursos ao MEI, seja com o pagamento direto do plano de assistência à saúde com recursos da própria pessoa física. O titular do MEI deve fazer a segregação das receitas das atividades do MEI e das receitas auferidas pela pessoa física nas atividades não empresariais não enquadráveis no MEI, a fim de poder comprovar a origem dos recursos utilizados para o pagamento do plano de assistência à saúde coletivo empresarial. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 114, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020. Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “a”, e § 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de dezembro de 2018, art. 73, § 1º, incisos I e II.

RELATÓRIO

1. O interessado, pessoa física, formula consulta sobre interpretação da legislação tributária, na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, questionando sobre a possibilidade de deduzir na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores pagos em plano de assistência à saúde coletivo empresarial.

2. O interessado apresenta a seguinte situação (destaques no original):

O requerente figura como titular da empresa individual XXX, inscrita no CNPJ sob nº XXX, classificada como Microempreendedor Individual – MEI.

Em XXX, a referida empresa, contratou o Plano Saúde Coletivo Estilo Nacional nº XXX, junto a XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no sob nº XXX.

Neste contrato de assistência médico-hospitalar celebrado com a XXX, em que o requerente que é titular constam como dependentes, as pessoas, abaixo descritos:

• XXX, esposa, XXX anos;

• XXX, filho, XXX anos;

• XXX, filha, XXX anos.

A empresa contratante, através do requerente, efetua mensalmente o pagamento dos valores contratualmente estipulados.

Ocorre que nos últimos exercícios, estão sendo vedadas a dedução das despesas médicas do requerente/titular e dos dependentes, na declaração de ajuste anual.

O requerente já solicitou a operadora do plano de saúde os informes de rendimentos, para a Declaração de Imposto de Renda Anual, sendo negado o pedido, sob a alegação, que é contrato empresarial, cf., e-mail, em anexo.

3. Após transcrever trechos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, apresenta o seu entendimento:

O requerente, apesar de o plano de saúde, ter sido contratado pelo MEI, efetua, mensalmente o pagamento das mensalidades do plano de saúde.

Em razão disso, a despesa, com o plano de saúde é dedutível do imposto de renda, foi paga pelo requerente, como pessoa física.

4. Por fim, o consulente apresenta o seguinte questionamento (destaques no original):

Do exposto, requer:

A. Que seja esclarecido e informado, se a despesa com o plano de saúde, contratado pelo MEI, mas pelo requerente é despesa dedutível, na Declaração de Ajuste Anual, na forma dos incisos I, II e III do §2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/1995 e demais disposições aplicáveis sobre o caso.

FUNDAMENTOS

5. Preliminarmente, observe-se que, consoante ressalva expressamente vazada no art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, “as soluções de consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente”. Posto de outro modo, em termos mais detalhados: o ato administrativo denominado Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos ou das hipóteses narradas pelo interessado na respectiva

petição de consulta, limitando-se, tão somente, a apresentar a interpretação que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB confere aos dispositivos da legislação tributária relacionados a tais fatos ou hipóteses, partindo da premissa de que eles efetivamente correspondem à realidade. Por conseguinte, da Solução de Consulta não decorrerão efeitos caso se constate, a qualquer tempo, que os fatos descritos não correspondem àqueles que serviram de base hipotética à interpretação apresentada.

6. O contribuinte questiona se despesas de plano de assistência à saúde coletivo empresarial, contratado por Microempreendedor Individual - MEI por ele constituído, podem ser deduzidas na apuração do IRPF, por força do art. 8º, caput, inciso II, alínea “a”, e § 2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

7. O fato de o plano de assistência à saúde ser de caráter empresarial não é motivo suficiente, por si só, para impedir a dedução almejada pelo consulente.

8. A Resolução Normativa ANS nº 557, de 14 de dezembro de 2022, assim dispõe sobre os planos de assistência à saúde coletivo empresarial (destacou-se):

Seção II

Do Plano Privado de Assistência à Saúde Coletivo Empresarial

Subseção I

Da Definição

Art. 5º Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária.

[...]

Subseção IV

Do pagamento das Contraprestações Pecuniárias

Art.8º O pagamento dos serviços prestados pela operadora será de responsabilidade da pessoa jurídica contratante de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial.

Parágrafo único. A regra prevista no caput não se aplica às hipóteses previstas nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, às operadoras na modalidade de

autogestão e aos entes da administração pública direta ou indireta, nas quais a operadora contratada poderá efetuar a cobrança da contraprestação pecuniária diretamente aos beneficiários.

9. Assim, em regra, o pagamento do referido plano de assistência à saúde é de responsabilidade da empresa contratante.

10. A questão, para fins de considerar como despesa dedutível na apuração do IRPF, é saber quem de fato suportou o ônus do pagamento do plano de assistência à saúde, para fins de aplicação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (destacou-se):

Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:

I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;

II - das deduções relativas:

a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;

[...]

§ 2º O disposto na alínea a do inciso II:

I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;

II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;

III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;

IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;

V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

11. Embora o MEI possua certas peculiaridades a serem abordadas mais a frente nessa Solução de Consulta, quando o pagamento do plano de assistência à saúde é feito com recursos do MEI, deve-se aplicar o entendimento externado por esta Coordenação-Geral de Tributação - Cosit na Solução de Consulta Cosit nº 114, de 28 de setembro de 2020 (destaques no original):

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

DESPESAS MÉDICAS. SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. DEDUTIBILIDADE.

Podem ser deduzidos pelo contribuinte, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, os valores pagos a empresas domiciliadas no Brasil relativos a sua participação em planos de saúde que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, em benefício próprio ou de seus dependentes relacionados na Declaração, ainda que se trate de seguro-saúde empresarial, observado que esses

valores devem ser por ele reembolsados à empresa contratante do seguro-saúde e que o reembolso deve ser devidamente comprovado.

Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de dezembro de 2018, art. 73, § 1º, inciso I.

[...]

Fundamentos

[...]

4. No presente caso, o consulente questiona se os valores pagos pela empresa da qual é sócio-proprietário a título de seguro-saúde empresarial para ele e para seus filhos (dependentes na DAA do IRPF) e por ele reembolsados à empresa são dedutíveis na DAA.

5. Informa que os reembolsos à empresa podem se dar por meio de desconto

do seu pró-labore ou dos valores que teria a receber de lucros a serem distribuídos pela empresa. Cabe observar que a forma pela qual o interessado reembolsa a empresa é irrelevante para fins da análise da presente consulta; importante é que o ônus financeiro do seguro-saúde seja por ele suportado e que isto seja devidamente comprovado.

6. O art. 73 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, assim dispõe (destacou-se):

Das despesas médicas

Art. 73. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “a”).

§ 1º Para fins do disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):

I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;

II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;

III - limita-se aos pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, do endereço e do número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, e, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;

IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; e V - na hipótese de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

[...]

7. O seguro-saúde ofertado por seguradoras especializadas é regulado pela Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001, e submete-se à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

8. O seguro-saúde para ser dedutível na apuração do IRPF não precisa ser contratado pelo próprio interessado, podendo ter natureza empresarial, desde que os pagamentos sejam suportados pelo contribuinte pessoa física que apura o IRPF.

9. Nesse sentido, a pergunta 361 do Perguntas e Respostas do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física – Exercício 2020 (disponível em http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2020/perguntao/p-r-irpf- 2020-v-1-0-2020-02-19.pdf, acesso em 28.02.2020 – destacou-se):

SEGURO-SAÚDE

361 — Há limite para dedução dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a instituições que oferecem cobertura de despesas médico-hospitalares, comumente denominadas de seguro-saúde?

Não. Pode ser deduzido o total dos valores das prestações mensais pagas para participação em planos de saúde que assegurem direitos de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, prestado por empresas domiciliadas no Brasil, em benefício próprio ou de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual.

Essa dedução pode ser usufruída pelo contribuinte pessoa física, quer o contrato de prestação de planos de saúde seja efetuado diretamente entre o participante e a

empresa prestadora ou entre esta e a empresa empregadora do participante, desde que os pagamentos sejam desembolsados pelo contribuinte.

A dedução a esse título é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na ficha Pagamentos Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e, quando requisitados, comprovados com documentação contendo o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica(CNPJ) da empresa, podendo, na sua falta, ser feita indicação do cheque nominativo com que se efetuou o pagamento.

10. Assim, o interessado pode deduzir na DAA do IRPF os valores de seguro- saúde empresarial, cujos beneficiários sejam ele ou seus dependentes na DAA, desde que esses valores sejam por ele reembolsados à empresa contratante do seguro-saúde e que o reembolso seja devidamente comprovado.

[...]

Conclusão

18. Ante o exposto, conclui-se que:

a) podem ser deduzidos pelo contribuinte, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, os valores pagos a empresas domiciliadas no Brasil relativos a sua participação em planos de saúde que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, em benefício próprio ou de seus dependentes relacionados na Declaração, ainda que se trate de seguro-saúde empresarial, observado que esses valores devem ser por ele reembolsados à empresa contratante do seguro-saúde e que o reembolso deve ser devidamente comprovado;

[...]

12. Em que pese a Solução de Consulta Cosit nº 114, de 28 de setembro de 2020, tratar de “seguro saúde empresarial”, o tratamento é análogo no caso de plano de assistência à saúde coletivo empresarial.

13. Assim, nesse ponto, constitui-se a solução desta consulta, em uma Solução de Consulta Vinculada, conforme o art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro 2021.

14. A íntegra da Solução de Consulta Consulta Cosit nº 114, de 28 de setembro de 2020, está disponível no site da RFB (www.gov.br/receitafederal/pt-br), no menu “Receita Federal”, opções “Acesso à Informação”, “Legislação”, “Legislação”, “Normas da Receita Federal”, ou diretamente no endereço eletrônico abaixo, mediante a indicação do número do ato e do ano de sua edição, nos campos próprios:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action

15. Como já dito, o caso do MEI tem certas peculiaridades. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária (art. 18-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).

16. Embora o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, permita que o MEI tenha apenas um único empregado que receba salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, em regra, o MEI não possui nenhum empregado. Assim, em muitos casos, o plano de assistência à

saúde coletivo empresarial contratado pelo MEI pode ter apenas como beneficiários o titular do MEI e seus dependentes.

17. Dessa forma, o pagamento do plano de assistência à saúde coletivo empresarial pode ser feito diretamente com recursos da própria pessoa física (e não com recursos relacionados com a atividade do MEI). Nessa situação, evidentemente, é a pessoa física que suporta o ônus do pagamento do plano de assistência à saúde.

18. Observe-se que o titular do MEI, além de auferir receitas como MEI, pode desenvolver outras atividades e obter receitas na própria pessoa física, quando se tratar de atividades não empresariais não enquadráveis no MEI, conforme prescreve a Solução de Consulta Cosit nº 158, de 14 de junho de 2024:

Assunto: Simples Nacional

MEI. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADE INTELECTUAL (NÃO EMPRESÁRIA) COM ATIVIDADE EMPRESARIAL PERMITIDA AO MEI. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.

É possível o exercício simultâneo de atividade intelectual (não empresarial) com atividade empresarial permitida ao Microempreendedor Individual (MEI), observadas as condições normativas.

Para fins de apuração do limite de receita bruta anual, determina o art. 100, § 9º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, que devem ser somadas as receitas brutas que um mesmo empresário individual tenha auferido por meio de mais de uma inscrição cadastral (CNPJ) no mesmo ano-calendário, como empresário individual ou MEI, ou atue também como pessoa física (CPF) caracterizada, para fins previdenciários, como contribuinte individual.

As vedações estabelecidas ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (estabelecidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006), ao enquadramento no Simples Nacional (estabelecidas nº art. 17 da Lei Complementar nº 123), bem como o exercício de atividade empresarial não permitida pelo MEI (ocupação não prevista no Anexo XII da Resolução CGSN nº 140, de 2018), impedem a opção pelo MEI.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, 2006, art. 17, art. 18-A e 18-E; Lei nº

8.212, de 1991, art. 12; Lei nº 10.406, de 2002, art. 966; e Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 100 e Anexo XI.

19. Para fins de permitir a dedução como despesas de saúde na apuração do IRPF, na forma do art. 8º, caput, inciso II, alínea “a” e § 2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, o contribuinte deve demonstrar que suportou o ônus do pagamento do plano de assistência à saúde coletivo empresarial, seja por meio do reembolso dos recursos ao MEI que contratou o plano de assistência à saúde, seja com o pagamento direto do plano de assistência à saúde com recursos da própria pessoa física.

20. Importante observar que o titular do MEI deve fazer a segregação das receitas das atividades do MEI e das receitas auferidas pela pessoa física nas atividades não empresariais não enquadráveis no MEI, a fim de poder comprovar a origem dos recursos utilizados para o pagamento do plano de assistência à saúde coletivo empresarial. Embora não seja obrigatório que o MEI tenha conta corrente própria distinta da pessoa física, tal providência pode facilitar essa separação de receitas.

CONCLUSÃO

21. Ante o exposto, responde-se ao consulente que:

a) podem ser deduzidos pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física os valores pagos a empresas domiciliadas no Brasil relativos a sua participação em planos de saúde que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, em benefício próprio ou de seus dependentes relacionados na Declaração, ainda que se trate de plano de assistência à saúde coletivo empresarial contratado pelo MEI de que é titular, desde que a pessoa física comprove que suportou o ônus do pagamento do referido plano de assistência à saúde, seja por meio do reembolso dos recursos ao MEI, seja com o pagamento direto do plano de assistência à saúde com recursos da própria pessoa física;

b) o titular do MEI deve fazer a segregação das receitas das atividades do MEI e das receitas auferidas pela pessoa física nas atividades não empresariais não enquadráveis no MEI, a fim de poder comprovar a origem dos recursos utilizados para o pagamento do plano de assistência

à saúde coletivo empresarial.

Encaminhe-se à Chefe da Divisão de Tributação - Disit desta Superintendência da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal - SRRF10. Assinatura digital CELSO TOYODA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e operações Financeiras - Cotir. Assinatura digital IOLANDA MARIA BINS PERIN Auditora-Fiscal da Receita Federa do Brasil Chefe da Divisão de Tributação/SRRF10

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Tributação - Cosit. Assinatura digital GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA Auditor-Fiscal da Receita Federa do Brasil Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - Cotir

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência ao consulente. Assinatura digital RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral