Ato Declaratório Executivo DRF/RBO nº 7, de 25 de junho de 2026

Autoriza aeronave internacional a entrar e sair do país utilizando aeroporto não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando a emergência internacional de envio de ajuda humanitária para socorro da população e do Governo da República da Venezuela, cujo território foi atingido por terremoto de proporções catastróficas, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC - SBRB pela aeronave internacional modelo EMBRAER ERJ-140, registrada com a matrícula T-94 F.A.G. 039, da Força Aérea Argentina, para seu pouso vindo do exterior e decolagem para sair do país, em voos a serem realizados nos dias 26 e 27/06/2026, observadas ainda as competências dos demais órgãos anuentes.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 26 de junho de 2026.

JERRY GEORGE NASCIMENTO DA SILVA
Substituto