Solução de Consulta Cosit nº 94, de 22 de junho de 2026

Assunto: Normas de Administração Tributária
CRÉDITO FINANCEIRO. LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991. COMERCIALIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CARACTERIZAÇÃO.
Para a apuração do crédito financeiro e o faturamento da comercialização no mercado interno dispostos nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, em relação aos bens incentivados na referida legislação, devem ser consideradas tanto as operações de venda quanto as de locação (aluguéis).
É necessário que a locação seja realizada pela própria pessoa jurídica beneficiária produtora dos bens com processo produtivo básico e que se trate de bens de tecnologias da informação e comunicação definidos no art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Os elementos que compõem o faturamento bruto utilizado para cálculo do crédito financeiro a que se referem os arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, devem ser registrados em contabilidade, com clareza e exatidão, em atenção ao disposto no art. 29 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23 - COSIT, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Dispositivos Legais: arts. 108 a 112 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991; arts. 3º, §16, I e II, e 7º, I, da Lei nº 13.969, 26 de dezembro de 2019; arts. 565, 966, 982 e 2.045 da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e arts. 5º, 9º, 10, 11 e 29 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO

SOLUÇÃO DE 94 – COSIT CONSULTA DATA 22 de junho de 2026

INTERESSADO

CNPJ/CPF

Assunto: Normas de Administração Tributária CRÉDITO FINANCEIRO. LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991. COMERCIALIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CARACTERIZAÇÃO. Para a apuração do crédito financeiro e o faturamento da comercialização no mercado interno dispostos nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de

outubro de 1991, em relação aos bens incentivados na referida legislação, devem ser consideradas tanto as operações de venda quanto as de locação (aluguéis). É necessário que a locação seja realizada pela própria pessoa jurídica beneficiária produtora dos bens com processo produtivo básico e que se trate de bens de tecnologias da informação e comunicação definidos no art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Os elementos que compõem o faturamento bruto utilizado para cálculo do crédito financeiro a que se referem os arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, devem ser registrados em contabilidade, com clareza e exatidão, em atenção ao disposto no art. 29 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23 - COSIT, DE 14 DE MARÇO DE 2024. Dispositivos Legais: arts. 108 a 112 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991; arts. 3º, §16, I e II, e 7º, I, da Lei nº 13.969, 26 de dezembro de 2019; arts. 565, 966, 982 e 2.045 da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e arts. 5º, 9º, 10, 11 e 29 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

RELATÓRIO

A consulente, pessoa jurídica constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado, mediante solicitação de abertura de processo digital de consulta pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), apresenta consulta dirigida à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária relativos à apuração do crédito financeiro e do faturamento na comercialização no mercado interno de que tratam os arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

2. Com o intuito de detalhar a questão, afirma que exerce atividades de fabricação e comercialização de produtos de informática, mais especificamente, de rastreadores de veículos.

3. A consulente aduz que, pelo fato de exercer atividades de desenvolvimento e produção de bens de tecnologias da informação e comunicação, investe em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e

que faz jus ao crédito financeiro referido no art. 11 da referida legislação.

4. Em prosseguimento, informa que todos os bens de tecnologias da informação e comunicação produzidos são vendidos diretamente ao mercado consumidor. Logo, o cálculo da obrigação em investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de apuração do crédito financeiro, leva em consideração o faturamento bruto auferido com a venda desses bens. Porém, esclarece que está em processo de alteração de seu modelo de negócios e realizará, além da venda direta ao mercado consumidor, a locação de parte desses bens de tecnologia da informação e comunicação.

5. Considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, assevera que o cálculo da obrigação em investimentos para fins de fruição do benefício (crédito financeiro) considera o faturamento bruto dos bens incentivados "comercializados", todavia, a legislação não define quais operações estão abrangidas no conceito de "comercialização". Dessa forma, segundo a consulente, se o faturamento bruto dos bens que pretende locar não puder ser considerado como comercializado para efeito do art. 11 da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, o valor do crédito financeiro será impactado.

6. Em outro giro, informa que submeteu o objeto desta consulta à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil anteriormente. No entanto, obteve como resultado a declaração de ineficácia da consulta por se tratar de matéria estranha à legislação tributária e aduaneira.

7. Contudo, também relata que tomou conhecimento da Solução de Consulta nº 23 – Cosit, de 14 de março de 2024, que dispõe sobre a matéria. Nesse sentido, apresenta-se reprodução de trecho da argumentação apresentada pela consulente:

(...) apesar de os contribuintes, em ambos os casos, apresentarem dúvidas, em relação à base de cálculo do crédito financeiro previsto no art. 4º da Lei nº 8248/91, especialmente, quanto à abrangência do termo "comercializados" no art. 11 da Lei nº 8248/91 (inclusive, os contribuintes indicaram rigorosamente os mesmos dispositivos da legislação tributária ensejadores da consulta - Lei nº 8.248/1991, Lei nº 13.969/2019 e Decreto nº 10.356/2020), no caso da Consulente, a Receita Federal entendeu que essa matéria seria estranha à legislação tributária e

aduaneira, considerando ineficaz a consulta formulada, ao passo que, na Solução de Consulta nº 23/2024, a Receita Federal entendeu que a (mesma) matéria não seria estranha à legislação tributária e aduaneira, adentando no mérito do questionamento formulado pelo contribuinte.

8. A consulente relata que apresentou Recurso Especial. No entanto, não houve a sua admissão com base no entendimento de que não cabe recurso em relação ao Despacho Decisório que declarar a ineficácia da consulta. O cabimento ocorre apenas quando há divergência entre soluções de consulta.

9. Ressalta que formalizou consulta ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI a fim de que lhe fosse esclarecido qual das interpretações deveria prevalecer, e que o MCTI não enfrentou a matéria sob o argumento de que o tema "‘constitui interpretação de índole estritamente tributária’ e que, por essa razão, deveria ser formulada consulta à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021".

10. Do exposto, apresenta o seguinte questionamento:

a) Em a Consulente finalizando a alteração de seu atual modelo de negócios e passando a realizar, além da venda direta ao mercado consumidor, também a

locação dos bens de tecnologias da informação e comunicação que produz, deverá, ao calcular a obrigação para investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos termos do art. 11 da Lei nº 8248/91, que servirá de base para a apuração do crédito financeiro de que trata o art. 4º da mesma Lei, levar em consideração unicamente o faturamento bruto dos bens de tecnologias da informação e comunicação vendidos ou deverá levar em consideração também o faturamento bruto dos referidos bens que forem objeto de locação?

FUNDAMENTOS

11. Cumpre ressaltar, preliminarmente, que o processo administrativo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária é regido, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 48 a 50, pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 a 53, e pelo Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de

2011, arts. 88 a 103, atualmente regulamentados pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 09 de dezembro de 2021.

12. O objetivo da consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à Administração Tributária Federal, dúvida sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a sua situação fática, esclarecendo ambiguidades ou obscuridades porventura nela existentes. Nesse sentido, o instituto da consulta não está no campo da aplicação do direito, mas da interpretação, razão pela qual não é meio adequado para análise de questões relativas a procedimentos a serem adotados, ou para verificar a exatidão dos fatos apresentados, nem tampouco para convalidar informações ou classificações fiscais apresentadas pela consulente, consoante ressalva expressa do

art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.

13. A Solução de Consulta, uma vez emitida, configura orientação oficial da RFB, produzindo efeitos legais de proteção ao contribuinte, como o impedimento: a) a que sejam aplicados juros e multa de mora, relativamente à matéria consultada, desde a data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte à data da ciência, pela consulente, da Solução de Consulta; e b) a que seja instaurado, durante esse mesmo período, procedimento fiscal relativamente à espécie consultada.

14. No tocante ao questionamento apresentado, o escopo da consulta é avaliar se a atividade de locação de equipamentos está albergada pelo disposto no caput do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

15. Conforme relatório, verifica-se que a consulente já submeteu a matéria para manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em processo de consulta à legislação tributária e obteve como resultado a ineficácia da consulta por se tratar de matéria estranha à legislação tributária e aduaneira nos termos do inciso XIII do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.

16. Todavia, o entendimento de que tal matéria é estranha à legislação tributária resta superado na medida em que Coordenação-Geral de Tributação – Cosit da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil se manifestou expressamente sobre a referida legislação em outro processo de consulta à legislação tributária, que resultou na formalização da Solução de Consulta

Cosit nº 23, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de março de 20241, mencionada pela própria consulente.

17. Apesar de dispor sobre o instituto jurídico do comodato, em vez da atividade de locação (objeto da presente consulta), constata-se que a Solução de Consulta Cosit nº 23, de 14 de março de 2024, também trata da análise do crédito financeiro previsto nos artigos 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, bem como possui efeito vinculante em relação à presente consulta, com fundamento no art. 33, I, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.

18. Analisadas as disposições preliminares, verifica-se, do ponto de vista da legislação de regência, que a consulta de que trata o presente processo é eficaz, devendo ser apreciada, tendo sido observados os requisitos normativos de admissibilidade constantes da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.

19. Quanto à inclusão do faturamento decorrente da atividade de locação de equipamentos para fins do disposto no art. 11 da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, cumpre salientar que o tema foi excluído da análise da Solução de Consulta Cosit nº 23, de 14 de março de 2024, de forma expressa, em seu item 20.1, o que viabiliza apenas o seu aproveitamento parcial no âmbito da presente demanda.

Também disponível em : http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=136689

Solução de Consulta nº 23 – Cosit, de 14 de março de 2024

Assunto: Normas de Administração Tributária

CRÉDITO FINANCEIRO. LEI Nº 8.248, de 1981. COMODATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMERCIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

A operação de remessa de bens por conta de contrato de comodato não configura comercialização, nem tampouco é remunerada, não havendo faturamento apto a formar a base de cálculo do crédito financeiro de que trata o artigo 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

A prestação de serviços acompanhada da remessa de bens por conta de contrato de comodato não caracteriza comercialização e o faturamento decorrente dessa atividade não é apto a formar a base de cálculo do crédito financeiro de que trata o artigo 4º da Lei nº 8.248, de 1991.

Dispositivos Legais: arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 1991; art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; art. 597 da Lei nº 10.406, de 2002; e arts. 5º, 9º e 10 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

(...)

20.1. Assim, as duas perguntas limitam-se a operações efetuadas por meio de comodato. Conclui-se que a locação de equipamentos não foi componente das perguntas, não sendo, portanto, objeto da presente consulta.

21. O termo “comércio” é definido nos seguintes termos (Silva, DE Plácido e. Vocabulário Jurídico. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. P. 313):

Juridicamente, significa ou compreende a soma de atos mercantis, isto é, atos executados com a intenção de cumprir a mediação, característica de sua finalidade, entre o produtor e o consumidor, atos estes que devem ser praticados habitualmente e com o fito de lucro. (grifos não constam do original)

22. Observa-se que a operação de comodato não pode formar a base de cálculo do crédito financeiro, pois é empréstimo gratuito, não sendo atividade comercial, por ausência de fito de lucro, e por não haver faturamento concernente a tal operação.

(destacou-se)

20. Dessa forma, o escopo desta solução de consulta é analisar e interpretar se, em função da referência ao termo "comercialização" disposto no caput do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, para o cálculo da obrigação para investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, que servirá de base para a apuração do crédito financeiro, o legislador pretendeu incluir unicamente o faturamento bruto dos bens vendidos ou também o faturamento bruto dos bens locados. Para facilitar a compreensão, disponibiliza-se transcrição da legislação a seguir:

Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991

Art. 11. Farão jus ao crédito financeiro de que trata o art. 4º desta Lei as pessoas jurídicas beneficiárias que investirem anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes ao setor de tecnologias da informação e comunicação, no mínimo 5% (cinco por cento) da base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da

comercialização de bens de tecnologias da informação e comunicação definidos no

art. 16-A, e que cumprirem o processo produtivo básico. (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)

(destacou-se)

21. Como ponto de partida, tem-se que a legislação apontada não delimita ou especifica o que seria comercialização. Ademais, não parece haver outra norma tributária que defina com precisão o alcance do instituto, ou adentre à sua conceituação e respectivos efeitos tributários de forma inequívoca.

22. Dessa forma, conforme o art. 108 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), na ausência de disposição expressa, cabe à autoridade tributária buscar os seguintes meios para a aplicação do direito: a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. No entanto, cumpre alertar que os seus arts. impõem diversas limitações ao uso dessas fontes alternativas para a aplicação do direito, com o intuito de coibir desvios ou extrapolações daquilo que foi pretendido pelo legislador.

23. Em relação ao crédito financeiro disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, observa-se que o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 13.969, 26 de dezembro de 2019, autoriza a sua compensação com débitos relativos a tributos administrados por esta Secretaria Especial:

Art. 7º Os créditos financeiros decorrentes dos benefícios referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, apurados nos termos desta Lei, poderão ser:

I - compensados com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou

II - ressarcidos em espécie, nos termos e nas condições previstos em ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os débitos vencidos somente poderão ser objeto de compensação se estiverem suspensos ou em cobrança no prazo de 30 (trinta) dias contado do término da suspensão.

24. Ademais, segundo o art. 3º, § 16, incisos I e II, da Lei nº 13.969, 26 de dezembro de 2019, o crédito financeiro referido no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, não será

computado para fins de base de cálculo para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da CSLL e do IRPJ:

Art. 3º O crédito financeiro referido no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, será calculado sobre o dispêndio efetivo aplicado pela pessoa jurídica no trimestre anterior em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos termos do art. 11 da referida Lei, multiplicado por:

(...)

§16. O valor do crédito financeiro referido no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, não será computado:

I - na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

II - para fins de apuração da CSLL e do IRPJ.

(destacou-se)

25. Na busca da devida interpretação do termo “comercialização” disposto no caput do

art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, é pertinente repisar a definição da palavra que lhe dá origem, “comércio”, que pode ser entendida da seguinte forma (Silva, DE Plácido e. Vocabulário Jurídico. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 313):

Juridicamente, significa ou compreende a soma de atos mercantis, isto é, atos executados com a intenção de cumprir a mediação, característica de sua finalidade, entre o produtor e o consumidor, atos estes que devem ser praticados habitualmente e com o fito de lucro.

(destacou-se)

26. Todavia, diferentemente do que ocorre com o instituto jurídico do comodato, atividade gratuita, que foi o objeto de análise da Solução de Consulta Cosit nº 23, de 14 de março de 2024, e que possui efeito vinculante sobre esta consulta, a mediação promovida pela atividade de “locação de coisas” é onerosa e possui o intuito de se obter algum ganho (lucro), que é uma das características intrínsecas ao conceito de “comércio”. Eis a definição legal de “locação”:

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

CAPÍTULO V

Da Locação de Coisas

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

(destacou-se)

27. Contudo, em relação à acepção jurídica da palavra “comércio”, resta identificar o que seriam os atos mercantis e eventual relação com a atividade de “locação de coisas”.

28. Antes de prosseguir, é oportuno mencionar que o art. 109 do Código Tributário Nacional disciplina que os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

29. Em relação às origens da positivação jurídica dos atos mercantis no Brasil, tem-se que o Código Comercial de 1850 sofreu forte influência da teoria dos atos de comércio. Nesse sentido, apesar da legislação codificada não os elencar, o art. 19 do Decreto nº 737, de 25 de novembro de 1850, ao tratar da jurisdição dos antigos Tribunais de Comércio, apresentou relação de atividades econômicas, que em linguagem atual compreenderia (Coelho, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial [livro eletrônico]. 34ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024. p. 45):

a) compra e venda de bens móveis ou semoventes, no atacado ou varejo, para revenda ou aluguel; b) indústria; c) bancos; d) logística; e) espetáculos públicos; f) seguros; g) armação e expedição de navios.

(destacou-se)

30. Ainda com base no dispositivo mencionado, José Xavier Carvalho de Mendonça propôs conhecida classificação dos atos de comércio por sua natureza, que em termos atuais seria a seguinte (Fazzio Júnior, Waldo. Fundamentos de Direito Comercial: empresário, sociedades comerciais, títulos de crédito. 3ª. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 20):

Atos de comércio por natureza (mercancia) – atos profissionais, atos determinativos da comercialidade de quem os pratica profissionalmente. Enumerando-os:

• Compra e venda, revenda, permuta e locação de coisas móveis;

• operações bancárias; • corretagem; • operações das fábricas, de comissões, de depósito, de expedição, consignação e transporte de mercadorias; • espetáculos públicos; e • operações tendo por objeto a navegação.

(destacou-se)

31. Do exposto até aqui, tem-se que a atividade econômica de “locação de coisas móveis”, praticada de forma profissional, era admitida como ato de comércio e, portanto, estaria contemplada na acepção jurídica do termo “comércio”.

32. No entanto, toda a primeira parte do Código Comercial de 1850, que sofria influência da teoria dos atos de comércio, foi revogada pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

33. Com o Código Civil de 2002, há a adoção da chamada “teoria da empresa” e a consolidação da positivação da atividade econômica empresarial em detrimento dos antigos atos de comércio. Dessa forma, atualmente, têm-se as atividades praticadas pelo empresário, previstas em seu art. 966, e a caracterização da sociedade empresária, disposta no art. 982. Eis o excerto da legislação:

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

(...)

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

34. Conforme o teor dos arts. 966 e 982 do Código Civil, é possível verificar que, ao tratar da atividade econômica empresarial, não há disposição expressamente do que seria “comercialização”, “comércio”, ou “atos de comércio”.

35. Do exposto, em razão de lacuna na norma tributária que disponha sobre as atividades econômicas englobadas no caput do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou da identificação de outra norma vigente que as delimite, por ser legítima a consideração da “locação de coisas” como um ato de comércio, tem-se por derivação do vocábulo “comércio” que também é cabível a sua interpretação, na legislação sob análise, como elemento que constitui o termo “comercialização”.

36. Até aqui foi realizada análise da pertinência entre a atividade econômica de “locação de coisas” em relação ao termo “comercialização” consignado no caput do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Todavia, para a devida interpretação do dispositivo, deve-se salientar que o termo é utilizado para segmentar parte do faturamento bruto de empresas que usufruam do benefício previsto no art. 4º da referida norma.

37. Nessa esteira, para a formação do crédito financeiro nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, o faturamento a ser considerado é aquele decorrente da comercialização, apenas dos bens incentivados e dentro das regras previstas pela lei, e em

operações realizadas no âmbito do mercado interno. Portanto, operações que não atendam a esses critérios devem ser desconsideradas para esta finalidade específica.

38. Nesse sentido, a locação de bens móveis é apta a fazer jus ao crédito financeiro previsto nos artigos 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, desde que seja realizada pela própria pessoa jurídica beneficiária produtora dos bens (que devem cumprir o processo produtivo básico), e que se trate de bens de tecnologias da informação e comunicação definidos no art. 16-A da Lei.

39. Por fim, cumpre pontuar que o art. 29 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, disciplina que, para usufruir da compensação de créditos financeiros, a pessoa jurídica habilitada registrará em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, os custos, as despesas e os resultados do respectivo período de apuração, referentes ao faturamento bruto utilizado para cálculo do crédito financeiro gerado.

CONCLUSÃO

40. Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta com o que se segue:

40.1. Em razão de lacuna na norma tributária que disponha sobre as atividades econômicas englobadas no caput do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou a identificação de outra norma vigente que as delimite, por ser legítima a consideração da “locação de coisas” como um ato de comércio, tem-se por derivação do vocábulo “comércio” que também é cabível a sua interpretação, na legislação sob análise, como elemento que constitui o termo “comercialização”.

40.2. Para a apuração do crédito financeiro e o faturamento da comercialização no mercado interno dispostos nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, em relação aos bens incentivados na referida legislação, podem ser consideradas tanto as operações de venda quanto as de locação (aluguéis).

40.3. É necessário que a locação seja realizada pela própria pessoa jurídica beneficiária produtora dos bens com processo produtivo básico e que se trate de bens de tecnologias da informação e comunicação definidos no art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

40.4. Os elementos que compõem as receitas, os custos, as despesas e os resultados do respectivo período de apuração, referentes ao faturamento bruto utilizado para cálculo do crédito

financeiro gerado devem ser registrados em contabilidade, com clareza e exatidão, em atenção ao disposto no Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Assinatura digital JULIANO MELO DE SOUZA Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais e à Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras.

Assinatura digital HENRIQUE PINHEIRO TORRES Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Disit/SRRF01

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Tributação.

Assinatura digital Assinatura digital ANDRE ROCHA NARDELLI GUSTAVO SALTON ROTUNNO A. L. DA ROSA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Contribuições Coordenador de Tributos sobre a Renda, Previdenciárias e Normas Gerais Patrimônio e Operações Financeiras

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência à consulente.

Assinatura digital RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral