Solução de Consulta Cosit nº 93, de 22 de junho de 2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.
No caso de pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor - RPV no âmbito da Justiça Estadual, compete à instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário a retenção na fonte e o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias devidas pelo segurado (cota do beneficiário), assim como a transmissão das respectivas informações ao tribunal.
A obrigação acessória consiste na escrituração dos fatos geradores no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial (ou na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, conforme o período). Contudo, quem está obrigado a efetuá-la não é o tribunal, mas sim o ente público empregador/executado (réu na ação), que mantém o vínculo jurídico com o segurado e figura como "empresa" para fins previdenciários. Cabe a ele a prestação de informações ao Fisco.
REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Dispositivos Legais: Constituição Federal art. 103-B, §4º, incisos I e II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 43; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 97, inciso III, e 121; Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, art. 35, inciso I, art. 50, inciso V.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO

SOLUÇÃO DE 93 – COSIT CONSULTA DATA 22 de junho de 2026

INTERESSADO

CNPJ/CPF

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.

No caso de pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor – RPV no âmbito da Justiça Estadual, compete à instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário a retenção na fonte e o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias devidas pelo segurado (cota do beneficiário), assim como a transmissão das respectivas informações ao tribunal.

A obrigação acessória consiste na escrituração dos fatos geradores no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial (ou na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme o período). Contudo, quem está obrigado a efetuá-la não é o tribunal, mas sim o ente público empregador/executado (réu na ação), que mantém o vínculo jurídico com o segurado e figura como "empresa" para fins previdenciários. Cabe a ele a prestação de informações ao Fisco.

REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

Dispositivos Legais: Constituição Federal art. 103-B, §4º, incisos I e II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 43; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de

1966, arts. 97, inciso III, e 121; Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, art. 35, inciso I, art. 50, inciso V.

RELATÓRIO

1. O consulente acima identificado, órgão do Poder Judiciário estadual, dirige-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para formular consulta acerca da interpretação da legislação tributária e aduaneira federal, concernente às contribuições previdenciárias.

2. Informa que é responsável pela expedição, gestão e pagamento dos precatórios decorrentes de sentenças judiciais devidas pelas Fazendas Públicas federal, estadual e municipal em sua jurisdição, de acordo com o art. 1º da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019.

2.1 Relata que, no exercício dessa atribuição, por ocasião da liquidação dos créditos relativos aos processos, efetuava retenção na fonte das contribuições previdenciárias devidas pelos

segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, incidentes sobre tais montantes, ficando, por sua vez, a contribuição patronal a cargo dos entes da Administração Pública empregadores, condenados nas decisões judiciais.

3. Acrescenta que, a partir da entrada em vigor do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, passou a ter dúvida sobre o procedimento a ser adotado para realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, anteriormente efetuado por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. Informa, também, que tem dúvida quanto à obrigatoriedade de manter esse procedimento diante das inovações trazidas pelo novo sistema.

4. Por conseguinte, solicita esclarecimentos à Administração Tributária acerca de qual deve ser o procedimento a ser adotado, em face de aparentes divergências entre o disposto na Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, e os atos normativos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que regem a matéria.

5. Ao final, formula os seguintes questionamentos (o nome completo do tribunal consulente foi substituído apenas por “tribunal”):

1. Nas decisões da Justiça Comum que beneficiem pessoas físicas, quando a verba estiver sujeita ao recolhimento de INSS, o tribunal terá a obrigação de efetuar

retenção na fonte do INSS nos pagamentos do Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor-RPV? 2) Se a retenção na fonte for obrigatória, existe obrigação acessória vinculada a retenção? Quem está obrigado a efetuá-la? 3) Se a retenção for obrigatória, qual será o código do DARF para recolhimento da Previdência nas ações julgadas na Justiça Comum? 4) Como fica a Solução de Consulta nº 271 - Cosit/2023?

FUNDAMENTOS

6. O processo de consulta tributária tem seu regramento básico estatuído nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sua regulamentação deu-se por meio do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. No âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a matéria está normatizada pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.

7. Assim, a consulta destina-se à elucidação quanto à interpretação de dispositivos da legislação tributária, diante de dúvida sobre sua aplicação a circunstância concreta. Não se destina, portanto, à convalidação de atos praticados, nem de quaisquer das afirmativas do consulente, pois isso implicaria análise de matéria probatória, o que é incompatível com o instituto da consulta.

8. Dito isso, considera-se que a consulta deduzida na inicial atende aos requisitos de admissibilidade previstos na Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, razão pela qual é eficaz e deve ser solucionada.

9. O cerne da questão apresentada pelo órgão do Poder Judiciário estadual consulente diz respeito à sua responsabilidade pela retenção na fonte da contribuição previdenciária sobre pagamentos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV a pessoas físicas, bem como ao cumprimento das obrigações acessórias correspondentes a essas retenções. A dúvida foi motivada pela transição do sistema de recolhimento via Guia da Previdência Social – GPS para o Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, integrado ao eSocial e à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf.

10. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelece uma premissa em seu art. 15, inciso I, ao equiparar a Administração Pública Direta e Indireta à empresa para fins de custeio do RGPS. Isso significa que, ao contratar servidores não amparados por regime próprio de previdência e

trabalhadores sujeitos ao RGPS, o Poder Público submete-se exatamente às mesmas regras de contribuição impostas às empresas.

11. A materialização dessa equiparação no contexto de pagamento de verbas remuneratórias sujeitas à incidência de contribuição previdenciária decretada em decisão judicial é a cogente aderência ao comando do art. 43, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que assim dispõe:

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

12. Para garantir a integridade do custeio previdenciário, é crucial definir o exato alcance do termo "ações trabalhistas" contido na norma. Uma leitura meramente literal e restritiva poderia conduzir ao equívoco de limitar a incidência apenas aos processos que tramitam na Justiça do

Trabalho. Contudo, tal hermenêutica ignora a finalidade da norma e a própria materialidade da hipótese de incidência tributária.

12.1. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, regula a incidência dos tributos sobre o fato econômico "remuneração do trabalho", e não sobre o rito processual, e no que tangencia os pagamentos de verba remuneratória decorrentes de decisão judicial, não depende de qual órgão judiciário é competente para análise dos casos. Portanto, o termo "ações trabalhistas" deve ser compreendido em seu sentido material, abrangendo qualquer ação judicial cujo objeto seja o reconhecimento de verbas de natureza salarial sujeitas às contribuições destinadas ao custeio do RGPS, independentemente de a pretensão ser deduzida em órgão judiciário especializado ou comum.

12.2. Soma-se a isso a ideia de que o trânsito em julgado de sentença que defere pedido de parcelas remuneratórias decorrentes de relação de trabalho lança certeza sobre as reflexas relações jurídico-tributárias e do crédito tributário previdenciário que subjaz à contraprestação remuneratória, de sorte que se pode admitir que a própria sentença o constitui, também indiferente o órgão judiciário decisor. Exigir-se que o crédito tributário referente a essas condenações seja constituído posteriormente mediante lançamento da autoridade tributária, apenas porque a ação não foi deduzida na Justiça do Trabalho, ignora que o juízo comum, nesses casos, absorve poderes específicos conexos à matéria.

13. Essa interpretação sistemática encontra respaldo em histórico jurisprudencial dos Tribunais Superiores. No julgamento do Tema 1.143 de Repercussão Geral, por exemplo, ao fixar a competência da Justiça Comum para certas demandas envolvendo empregados públicos, o Supremo Tribunal Federal – STF não alterou a natureza previdenciária do vínculo ou traçou parâmetros de tratamento diferentes daqueles já dispostos em lei. Embora o precedente tenha deslocado a competência processual, as obrigações tributárias subjacentes permaneceram intactas. Consequentemente, entende-se que se transferiu para o juízo comum não apenas o poder de julgar a lide, mas o dever implícito de garantir que a prestação jurisdicional não sirva de salvo-conduto para a evasão fiscal, devendo-se observar o recolhimento das contribuições incidentes sobre as verbas ali reconhecidas.

14. A concretização desse dever de tutela tributária exige que o comando judicial determinante do recolhimento seja compreendido em sua plena dimensão material. Assim, de

modo ideal, o provimento jurisdicional deve decompor-se nas duas vertentes financeiras que compõem o custeio previdenciário. A primeira refere-se à cota patronal, que constitui encargo financeiro direto e autônomo do empregador ou tomador de serviço. A segunda, de igual imperatividade, refere-se à cota do segurado, operacionalizada mediante a retenção na fonte sobre o crédito do autor. Ambas as parcelas decorrem do mesmo fato gerador (o trabalho remunerado reconhecido) e devem ser objeto de liquidação específica.

15. Definido o quantum devido em ambas as vertentes, é ideal que ambas sejam contempladas na fase de cumprimento de sentença observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Isso implica satisfação autônoma dos credores — o particular buscando sua verba alimentar e a Fazenda Nacional as verbas a serem vertidas ao RGPS — mediante ordens de pagamento processadas em requisições (RPV/precatório) distintas.

16. Para além do fluxo financeiro, a ordem judicial deve abarcar o dever instrumental. Independentemente do momento em que o pagamento será efetivado (via precatório ou RPV), a materialização da dívida exige a concomitante determinação de cumprimento da obrigação tributária acessória. Logo, é recomendável que o magistrado consigne no ato decisório que o sujeito passivo proceda à imediata prestação de informações à Administração Tributária Federal, mediante escrituração pertinente. Tal medida é indispensável para garantir que os dados laborais sejam

integrados ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, assegurando os direitos previdenciários do trabalhador.

17. É certo que o Tribunal de Justiça atua na gestão financeira e operacional do pagamento, cumprindo a função processual de satisfação do crédito. Entretanto, sua atuação limita- se à entrega dos valores e à instrumentalização das retenções determinadas na sentença ou na lei.

18. Essa intervenção administrativa do tribunal não altera a relação jurídico-tributária material, que permanece vinculada aos sujeitos originais: o segurado (prestador do serviço/beneficiário) e o ente público executado (tomador/empregador). É o ente público que figura na condição de sujeito passivo da obrigação e de "empresa" para fins previdenciários. Portanto, o fato de o pagamento ser processado pelo tribunal não exime o ente público da responsabilidade final pelo custeio patronal e pela acurácia das informações prestadas ao Fisco.

19. A operacionalização da retenção na fonte da cota do segurado não depende de mera

discricionariedade administrativa, mas obedece a um rito normativo estrito, disciplinado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Nesse sentido, a Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, definiu a responsabilidade operacional das instituições financeiras no momento do efetivo creditamento.

20. Conforme a norma, ao atuar como agente pagador dos precatórios e das RPV, a instituição financeira assume a condição de responsável tributário pela retenção. O normativo determina que, quando os recursos são disponibilizados ao beneficiário, cabe à instituição financeira proceder à retenção das contribuições previdenciárias (cota do segurado), recolhendo-as aos cofres públicos. Cumpre-lhe, ainda, remeter ao tribunal o detalhamento individualizado da operação até o décimo dia útil subsequente, viabilizando a notificação do ente devedor, conforme transcrito a seguir:

RESOLUÇÃO CNJ Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Art. 1º A expedição, a gestão e o pagamento das requisições judiciais previstas no

art. 100 da Constituição Federal são disciplinados no âmbito do Poder Judiciário pela presente Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

Parágrafo único. Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no âmbito das respectivas competências, expedirão atos normativos complementares.

(...)

Art. 35. A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso:

I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável;

II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e

III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei.

§ 1º Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos

prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador.

§ 2º A instituição financeira fornecerá ao tribunal banco de dados, individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o décimo dia útil do mês seguinte ao do recolhimento.

§ 3º O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento.

§ 4º A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao imposto de renda.

§ 5º Não incide imposto de renda sobre juros de mora:-

I – devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função;

II – cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência daquele imposto.

Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais.

(grifou-se)

21. Com relação à referência à “Solução de Consulta nº 271 – Cosit/2023” na consulta, trata-se, na realidade, da Solução de Consulta Cosit nº 271, de 2014, que por sua vez foi reformada pela Solução de Consulta Cosit nº 108, de 25 de abril de 2024. Impende destacar que o entendimento aqui exposto não colide com essa Solução de Consulta, cuja orientação restringe-se à sistemática do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, cuja matriz de incidência tem lógica distinta das contribuições previdenciárias.

22. Na esfera das contribuições devidas ao RGPS, o fato gerador depende da existência do vínculo jurídico de trabalho ou prestação de serviço. A instituição financeira atua como mera

responsável tributária pela retenção da cota do segurado, mas jamais assume a condição de empregadora ou tomadora de serviço. Consequentemente, a sujeição passiva da obrigação principal relativa à cota patronal e o dever de cumprimento das obrigações acessórias (v.g., escrituração no eSocial) permanecem inalterados na esfera do ente público devedor, polo compositor da relação jurídica base que originou a condenação.

CONCLUSÃO

23. Diante do exposto, conclui-se, em resposta aos questionamentos do consulente, que:

23.1. embora o Tribunal de Justiça ordene o pagamento, a responsabilidade operacional pela efetiva retenção na fonte da cota do segurado recai sobre a instituição financeira (banco depositário) no momento em que os recursos são disponibilizados ao beneficiário, em obediência à Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, devendo realizar a retenção e o recolhimento aos cofres públicos no ato do levantamento do alvará ou pagamento do precatório/RPV;

23.2. quanto à cota patronal, em linha com a leitura proposta, o ideal seria adotar modelo em que o juízo da execução expeça a RPV ou o ofício requisitório ao tribunal (para fins de precatório) em apartado, distintos daqueles destinados ao beneficiário; requisição específica expedida exclusivamente em favor da União, visando à quitação da contribuição patronal a cargo do ente público;

23.3. a obrigação acessória consiste na escrituração dos fatos geradores no eSocial (ou na GFIP, conforme o período) (retificada a menção à confissão da dívida na DCTFWeb); contudo, quem está obrigado a efetuá-la não é o tribunal, mas sim o ente público empregador/executado (o réu na ação); é esse que mantém o vínculo jurídico com o segurado e figura como "empresa" para fins previdenciários, cabendo a ele lançar as informações nos sistemas para garantir que os dados migrem para o CNIS, base oficial que valida o tempo de contribuição e assegura o acesso aos benefícios previdenciários;

23.4. quanto ao terceiro questionamento, resta prejudicado, tendo em vista que a retenção não é de responsabilidade do consulente;

23.5. com relação à dúvida relacionada à Solução de Consulta Cosit nº 271, de 2014, cabe informar que a referida orientação foi reformada pela Solução de Consulta Cosit nº 108, de 25 de abril de 2024, que se restringe à sistemática do IRRF, não possuindo relação com as contribuições

previdenciárias.

Assinatura digital EDMAR DE SOUSA BRAGA JÚNIOR Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais. Assinatura digital WILLIAM CHAVES SOUZA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Contribuições Sociais Previdenciárias

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Tributação.

Assinatura digital ANDRE ROCHA NARDELLI Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da IN RFB nº 2.058, de 2021. Dê-se ciência ao consulente. Fica reformada a Solução de Consulta Cosit nº 37, de 13 de março de 2026, tendo em vista a necessária exclusão da menção à confissão da dívida na DCTFWeb, que não se aplica ao caso da consulente.

Assinatura digital RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral