Solução de Consulta Cosit nº 91, de 16 de junho de 2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PROGRAMA DE IDEIAS. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR.
Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de qualquer tipo de ajuste que descaracterize a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 22 e 28; Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, art. 457, §§ 2º e 4º; e Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, art. 34, V, inciso "l".

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO

SOLUÇÃO DE 91 – COSIT CONSULTA DATA 16 de junho de 2026

INTERESSADO

CNPJ/CPF

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PROGRAMA DE IDEIAS. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma

individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de qualquer tipo de ajuste que descaracterize a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2026. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 22 e 28;

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT, art. 457, §§ 2º e 4º; e Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, art. 34, V, inciso “l”.

RELATÓRIO

1. A interessada identificada em epígrafe, sociedade limitada, doravante referida como consulente, dirige-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB para formular consulta sobre interpretação de normas da legislação de tributo da esfera de competência da União, na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, cujo fulcro é saber se as verbas que paga, em dinheiro, a seus funcionários, a título de premiação pelo desenvolvimento de

ideias selecionadas que promovam melhorias nos processos, produtos ou serviços da empresa integram o salário de contribuição desses empregados para fins previdenciários.

2. Afirma seu entendimento no sentido de que tais verbas não integram o salário de contribuição, em virtude de sua natureza não salarial, derivada de a atividade não ser exigível contratualmente, não se caracterizar como contraprestação de trabalho realizado, uma vez que a participação do empregado é voluntária e não interfere na sua jornada normal, sem acréscimo de tempo de disponibilidade do trabalhador à empresa. Assim descreve:

(...)

Aqui estão alguns pontos principais sobre o Programa Ideia Plus: 1. Inovação e Criatividade: O programa estimula a criatividade dos colaboradores, permitindo que eles compartilhem suas sugestões e soluções para desafios enfrentados na empresa. 2. Reconhecimento: As ideias que são implementadas ou que trazem

resultados significativos podem ser reconhecidas e recompensadas, promovendo um ambiente de valorização e motivação. 3. Colaboração: O Ideia Plus promove a colaboração entre diferentes departamentos, incentivando a troca de conhecimentos e experiências. 4. Melhoria Contínua: O foco do programa é a melhoria contínua, buscando sempre formas de otimizar processos e aumentar a eficiência operacional. 5. Apoio à Implementação: A STIHL oferece suporte para a implementação das ideias selecionadas, garantindo que os colaboradores tenham os recursos necessários para transformar suas sugestões em realidade.

Em termos de fluxo, o autor cadastra a ideia no sistema, preenchendo todas as informações necessárias. Há uma primeira análise do seu supervisor, que analise se a ideia é valida e define o quanto está relacionada com a rotina de trabalho. Após a validação das áreas há um fluxo de implementação.

Em a ideia sendo finalizada a premiação é realizada ou agendada para a próxima folha de pagamento. Todas as ideias, independentemente da classificação (N, RN ou RM), que atingirem o status de Implementação em Reunião receberão o pagamento básico no valor de R$ 25,00.

(...)

3. Apresentam-se na consulta, como fundamentação legal, o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e o § 2º do art. 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, culminando com os seguintes questionamentos literalmente transcritos:

4. Os valores pagos aos colaboradores como recompensa por suas ideias integram o salário de contribuição, de modo que estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária e respectivos reflexos trabalhistas”?

5. Quais são os elementos jurídicos e fáticos que caracterizam uma verba paga sob a rubrica de “Prêmio” como não remuneratória, de modo a afastar sua inclusão na base de cálculo do salário de contribuição?

6. Em síntese, é o relatório.

FUNDAMENTOS

5. O objetivo da consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à Administração Pública dúvida sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado relacionado à sua atividade, de modo a que se lhe possa propiciar o correto cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, assim como a prevenção de eventuais sanções. Constitui, assim, instrumento à disposição do sujeito passivo a lhe possibilitar acesso à interpretação normativa formulada pela Fazenda Pública.

6. A consulta corretamente formulada configura orientação oficial e produz efeitos legais, como a proibição de se instaurar procedimento fiscal sobre a consulente e a não aplicação de multa ou juros de mora relativos à matéria consultada, desde a data de apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data de ciência da respectiva solução.

7. A Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos expostos pela interessada, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária sobre os fatos narrados na consulta, partindo da premissa de que haja conformidade entre narrativa e realidade. Nesse sentido, não convalida nem invalida informações, interpretações, ou classificações fiscais feitas pela consulente, ou atos por ela praticados, pois isso importaria em análise de matéria probatória, o que é incompatível com o instituto da consulta.

8. O processo de consulta, regido pelos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pelos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, destina-se, exclusivamente, a dirimir dúvidas sobre interpretação de dispositivos da legislação tributária federal.

9. Analisando-se previamente a consulta quanto aos seus aspectos formais e produção de efeitos, constata-se a sua eficácia, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.

10. Quanto ao mérito, a consulta questiona se determinada verba paga pela empresa consulente a seus funcionários a título de premiação pelo desenvolvimento de ideias selecionadas que promovam melhorias nos processos, produtos ou serviços integra o respectivo salário de contribuição para fins previdenciários.

11. A consulente apresenta entendimento no sentido de que essa verba não integra o

salário de contribuição, em virtude de sua natureza não salarial, sendo derivada de atividade não exigível contratualmente, de não se caracterizar como contraprestação de trabalho realizado, uma vez que a participação do empregado é voluntária e que não interfere na sua jornada de trabalho habitual, além de não haver acréscimo de tempo de disponibilidade do trabalhador à empresa, destacando que a CLT fixa entendimento de que verbas pagas a título de prêmio não integram a remuneração do empregado.

12. O § 2º do art. 457 da CLT, a seguir transcrito, determina que as importâncias pagas a

título de prêmio não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Em não sendo incorporado à base de incidência de encargo trabalhista e, notadamente, previdenciário, não que se cogita a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. O conceito de prêmio é estabelecido no § 4º desse mesmo artigo, nos seguintes termos:

Art. 457 (...)

(...)

§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao

contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

(...)

§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

13. O tema é tratado na Solução de Consulta Cosit nº 10, de 30 de janeiro de 2026, nos moldes a seguir reproduzidos:

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. REFORMA TRABALHISTA.

A partir de 11 de novembro de 2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

No período compreendido entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, o prêmio por desempenho superior, para ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não pode exceder ao limite máximo de dois pagamentos ao ano.

Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de qualquer tipo de ajuste que descaracterize a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado.

REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 151, DE 14 DE MAIO DE 2019.

Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 62,

§ 11; Lei nº 13.467, de 2017, arts. 1º e 4º; Medida Provisória nº 808, de 2017, art. 1º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22 e 28; Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 457, §§ 2º e 4º; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 52 e 58 (Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, arts. 29 e 34).

14. A Solução de Consulta explicita:

(...)

26. Dessa forma, exclusivamente no que se refere ao prêmio por desempenho superior pago a partir da inovação legislativa, faz-se necessário compatibilizar, por imposição do ordenamento jurídico, os conceitos de liberalidade e habitualidade, subtraindo-se do primeiro conceito, portanto, o requisito da eventualidade.

27. Nessa linha de raciocínio, o prêmio por desempenho superior excluído da incidência das contribuições previdenciárias não poderá decorrer de obrigação

legal ou de ajuste sinalagmático.

28. Significa dizer que há incidência de contribuições previdenciárias sobre o prêmio pago em decorrência de lei, contrato de trabalho, convenção coletiva, ou qualquer forma de contratação que descaracterize o paradigma de liberalidade estabelecido pela lei.

28.1. A mera parametrização de requisitos, em regulamento da empresa, para que o empregado faça jus a prêmio por desempenho superior, não descaracteriza possível ato de liberalidade do empregador. Todavia, também é possível que a parametrização em regulamento seja precedida de arranjo sinalagmático. Logo, se o regulamento apenas enuncia as condições de concessão da liberalidade, livre de influências negociais em outros planos, não há razão para glosar os prêmios pagos em decorrência de suas disposições.

28.2. Todavia, se suas disposições decorrerem diretamente de acordo antecedente ou até mesmo indiretamente - v.g., de ajuste geral em convenção coletiva, em que se vislumbra possibilidade de este implicar determinação/reajuste no valor do prêmio pago -, tem-se situação em que o valor deixa de ser pago a partir de referência autônoma do empregador, que passa a se sujeitar a um negócio antecedente (negociação indireta), caso em que é pertinente reconhecer a

supressão da autonomia da empresa em determinar-se quanto à liberalidade, que passa a ser uma expressão do negócio coletivo; logo, não amparado pela isenção.

28.3. Tais observações pretendem relativizar a questão das previsões de prêmios em regulamentos. Não obstante, cabe registrar que o simples fato de estar em regulamento não estabelece presunção de que preenche requisitos legais. Se a fiscalização reúne achados de auditoria que levam à conclusão de que o conteúdo regulamentar decorre de ajuste antecedente, mesmo que indiretamente, é pertinente o lançamento sobre tais valores.

(...)

15. Conforme se descreve na consulta, a empresa promove, para seus empregados, um programa de livre adesão, sem prejuízo das atribuições habituais destes, cujo objetivo é a elaboração e disseminação de ideias que promovam melhorias nos processos, produtos ou serviços da empresa.

16. A princípio, de acordo com os elementos apresentados, não ocorre qualquer ajuste bilateral expresso.

17. Além disso, a apresentação da ideia inovadora e útil pode se caracterizar como desempenho superior ao ordinariamente esperado, na medida em que representa um algo a mais, um plus em relação às atividades contratualmente estabelecidas entre empregador e empregado.

17.1. Some-se o fato de que nem toda ideia submetida ao trâmite do programa se vê objeto de contrapartida financeira. A esse respeito a consulente afirma que somente aquelas que atingem o status de “Implementação em Reunião” recebem o pagamento básico no valor de R$ 25,00.

17.2. Os elementos apresentados não permitem identificar como se dá o cálculo do valor final pago em razão de ideias dotadas de retorno financeiro para a empresa, eis que, segundo o fluxo de aprovação das ideias, esse valor é definido de acordo com uma matriz que considera o benefício gerado e a frequência do “problema” que foi solucionado com a implementação da ideia, ou de acordo com cálculo realizado pelo setor de Controladoria. Detrai-se disso apenas que a retribuição é condicionada à avaliação, pela empresa, quanto ao mérito da ideia e que, portanto, não basta apresentar qualquer ideia para ocorrer o pagamento ao empregado.

18. Diante desse contexto, a princípio, ante os termos do programa apresentado pela consulente, é possível vislumbrar, em tese, tratar-se de pagamento de prêmio por desempenho superior, abrangido pelo art. 28, §9º, alínea “z”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

19. Contudo, ressalve-se que a efetiva caracterização da verba como prêmio depende de análise casuística e probatória.

19.1. Isso porque os critérios de cálculo do valor final não foram especificados na consulta e pode haver funções incompatíveis com a caraterização de desempenho extraordinário por ideias de melhoria. Seria o caso, por exemplo, de funcionário cuja atribuição ordinária é justamente desenvolver melhoramento nos processos de trabalho, ou, ainda, qualquer outra situação específica em que a apresentação da ideia possa se identificar com as atribuições ordinárias do empregado. Tais especificidades são aptas a afastar a caracterização da verba como prêmio na prática.

19.2. Podem, ainda, ocorrer elementos que denotem indícios de natureza salarial, como

frequência incompatível com a natureza de prêmio, pagamento em função do simples preenchimento do formulário de ideias, sem qualquer análise do impacto ou do mérito da proposta, entre outros.

19.3. Repise-se que a solução de consulta não convalida ou invalida informações, interpretações, ou classificações fiscais feitas pela consulente, bem como atos por ela praticados, o que importaria análise de matéria probatória, incompatível com o instituto da consulta.

20. Nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 10, de 2026, à qual esta solução se encontra parcialmente vinculada, os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de qualquer tipo de ajuste que descaracterize a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado.

CONCLUSÃO

21. Com base em tudo o que se expôs, conclui-se que:

i) a efetiva caracterização da verba em questão como prêmio depende de análise casuística e probatória, incompatível com o instituto da consulta;

ii) os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de qualquer tipo de ajuste que descaracterize a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado.

Assinatura digital RACHEL DE LIMA FALCÃO RUNG Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais.

Assinatura digital WILLIAM CHAVES SOUZA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Contribuições Sociais Previdenciárias

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Tributação.

Assinatura digital ANDRE ROCHA NARDELLI Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência à consulente.

Assinatura digital RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral