Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 66, de 22 de junho de 2026
- orgao
- Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 66
- data
- 2026-06-22
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 23/06/2026, seção 1, página 33
- data_publicacao
- 2026-06-23
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151968/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151968/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
- id_rfb
- 151968
- sha256_texto
- 8fb1a125b5df7662ea56a520ff8005313afc98b9b0995a8aa95418c88b3d80ca
- baixado_em
- 2026-10-15
- vigente_fonte
- true
- evidencia_revogacao
- vigente:true
Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 66, de 22 de junho de 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no Requerimento nº 22604 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, nível OEA - C Qualificado, como Importador, Exportador, a empresa BASELL POLIOLEFINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.583.323/0001-05.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Luciana Couto da Costa Carvalho