Solução de Consulta Cosit nº 92, de 16 de junho de 2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR. DEPENDENTES.
Quando do pagamento das folhas salariais mensais, a pessoa jurídica não deve incluir, nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de seus empregados, para fins de retenção na fonte do tributo eventualmente devido, os valores ressarcidos pelas despesas com serviços médicos, hospitalares e dentários dos próprios empregados e de seus dependentes.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 5º, inciso IX, e. 94, § 2º.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO

SOLUÇÃO DE 92 – COSIT CONSULTA DATA 16 de junho de 2026

INTERESSADO

CNPJ/CPF

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR. DEPENDENTES.

Quando do pagamento das folhas salariais mensais, a pessoa jurídica não

deve incluir, nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de seus empregados, para fins de retenção na fonte do tributo eventualmente devido, os valores ressarcidos pelas despesas com serviços médicos, hospitalares e dentários dos próprios empregados e de seus dependentes.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 5º, inciso IX, e. 94, § 2º.

RELATÓRIO

A consulente, acima identificada, pessoa jurídica, formula consulta à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – (RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, acerca da legislação tributária. 2. Informa que “muito embora possua natureza jurídica de autarquia federal de fiscalização profissional, ou seja, pessoa jurídica de direito público, adota o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para disciplinar a relação com seus funcionários, ou melhor, empregados públicos. Tudo conforme os artigos 24 e 41 da Lei Federal nº 12.378/2010. Neste cenário, está sujeito às normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, inclusive aquelas referentes à negociação e assinatura de Acordos Coletivos.”

3. Alega “impossibilidade de oferecer diretamente planos de saúde e odontológicos aos empregados e seus dependentes. Assim sendo, conforme o minudente regramento estabelecido em Acordo

Coletivo de Trabalho, o Consulente promove o reembolso, aos seus empregados, das despesas incorridas com assistência à saúde, incluídas as despesas com seguros ou planos odontológicos e ortodônticos, dos próprios empregados e de seus dependentes.”

4. Infere, preliminarmente, que, diante no disposto no art. 5º, inciso IX, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, os reembolsos de assistência à saúde seriam isentos apenas para os empregados, não abarcando seus dependentes, obrigando-a a “ integrar à base de cálculo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte mensalmente de seus empregados, quando do pagamento de seus salários, os valores ressarcidos a título de serviços médicos, hospitalares e dentários dos seus respectivos dependentes.” 5. Entretanto, aponta o disposto no art. 94, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e na doutrina, para sustentar que “Neste cenário, haveria uma aparente contradição interna na norma a justificar a razoável dúvida do Consulente. Quando trata da isenção das despesas médicas (Artigo 5º, IX) a norma cita apenas os “empregados”. Na sequência, ao discorrer sobre a possibilidade de dedução das despesas médicas e odontológicas da base de cálculo do Imposto de Renda, quando da oportunidade da Declaração de Ajuste Anual (Artigo 94, § 2º), o normativo é expresso ao permitir a inclusão das despesas com os dependentes.”

5. Ao final, conclui que “tem-se que o correto delineamento hermenêutico da questão posta está a indicar que os valores pagos pelo Consulente, a seus empregados, a título de indenização das despesas médicas e odontológicas havidas com seus respectivos dependentes, não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física dos citados trabalhadores, para fins de retenção, na fonte, do tributo, quando do pagamento das folhas salariais mensais.” 7. Cita, como fundamentação para sua dúvida, os arts. 5º, inciso IX, e 94, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, com suporte no art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN. 8. Por fim, apresenta o questionamento a seguir: “1) Considerando que o Consulente, por força de norma coletiva de trabalho, promove o ressarcimento, aos seus empregados, das despesas incorridas com assistência à saúde, incluídas as despesas com seguros ou planos odontológicos e ortodônticos, dos próprios empregados e de seus dependentes, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa Nº 1.500/2014, notadamente em seus Artigos 5º, IX (considerando ainda o que dispõe o artigo 111, do CTN) e 94, § 2º; é exigível do Consulente que promova a inclusão dos citados valores ressarcidos nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física de seus empregados, para fins de retenção na fonte do tributo eventualmente devido, quando do pagamento das folhas salariais mensais?”

FUNDAMENTOS

9. Cumpre esclarecer que o instituto da consulta se encontra regulamentado nos

Decretos nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e disciplinado na Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, a qual revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Referidas normas tratam, dentre outras questões, da legitimidade para formulação de consulta, dos requisitos a serem atendidos, dos seus efeitos, bem como das hipóteses de sua ineficácia. 10. O objetivo da Solução de Consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à Administração Pública Federal dúvida sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado. A Solução de Consulta visa a esclarecer ambiguidade ou obscuridade acaso existentes na legislação e configura orientação oficial da RFB, produzindo efeitos legais de proteção ao contribuinte que a formula. É natural, portanto, que sua formulação precise ser realizada em estrita observância das normas vigentes, sob pena de, em caso contrário, ser declarada ineficaz, ou seja, inapta a produzir os efeitos que lhe são típicos. 11. O presente questionamento trata de dúvida acerca da interpretação conjunta do art. 5º, inciso IX, e do art. 94, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, especificamente se a isenção do valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos,

ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados, seria extensiva aos dependentes destes. 12. A Instrução Normativa - IN RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF, trata, em seus arts. 5º e 94, da possibilidade de isenção de reembolso com despesas de saúde, inclusive para dependentes:

Art. 5º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados: (...)

IX - valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados; (...)

Art. 94. Na DAA podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

§ 1º A dedução alcança, também, os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza.

§ 2º A dedução das despesas, de que trata este artigo, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes.

§ 3º Deverão ser diminuídas do valor da dedução de que trata este artigo as despesas ressarcidas por:

(...)

II - fonte pagadora em folha de salários, referentes a pagamentos efetuados por pessoas físicas a entidades de que trata o § 1º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017)

§ 4º Na hipótese de ressarcimento parcial, considera-se como dedução apenas o montante não ressarcido. 13. Diferente do que coloca a consulente, não há contradição intranormativa. O legislador infralegal apenas optou por mencionar o alcance dos dependentes em artigo específico sobre despesas de saúde. 14. Além de abarcar os dependentes, a norma conecta os reembolsos efetuados pelo empregador ao montante que ainda dispõe o empregado para deduzir a título de despesas de saúde em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DAA. Afinal, os referidos valores já foram creditados mensalmente em seu salário, de forma integral, a título de ressarcimento. 15. Desse modo, não deve incluir os valores ressarcidos, aos seus empregados, das despesas incorridas com assistência à saúde, incluídas as despesas com seguros ou planos odontológicos e ortodônticos, dos próprios empregados e de seus dependentes, nas bases de

cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de seus empregados, para fins de retenção na fonte do tributo eventualmente devido, quando do pagamento das folhas salariais mensais.

CONCLUSÃO

16. Com base em todo o exposto, responde-se à consulente que, quando do pagamento das folhas salariais mensais, a pessoa jurídica não deve incluir, nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de seus empregados, para fins de retenção na fonte do tributo eventualmente devido, os valores ressarcidos pelas despesas com serviços médicos, hospitalares e dentários dos próprios empregados e de seus dependentes.

Assinatura digital LUIZ HEITOR CANTAGALLI GUEDES Auditor-Fiscal da RFB

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras – Cotir.

Assinatura digital HENRIQUE PINHEIRO TORRES Auditor-Fiscal da RFB Chefe da Divisão de Tributação/SRRF01

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Tributação, para aprovação.

Assinatura digital GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência à consulente.

Assinatura digital RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral