Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 34, de 18 de junho de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 34
- data
- 2026-06-18
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 22/06/2026, seção 1, página 33
- data_publicacao
- 2026-06-22
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151920/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151920/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 34, de 18 de junho de 2026
Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, Anexo III, Portaria SRRF06 nº 94, de 27 de junho de 2023 e dos artigos 6º a 8º, caput da IN/RFB nº 386, de 14 de janeiro de 2004 e ainda o que consta no processo digital nº 13032.833017/2024-04, declara:
Art. 1º. Fica a empresa LÍDER TAXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, CNPJ 17.162.579/0001-91, habilitada em caráter precário a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial por meio do estabelecimento inscrito sob o CNPJ 17.162.579/0048-55, situado na Avenida Santos Dumont, 2281 - Lotes 15 a 16 - Bloco B, Jardim Ana Maria, CEP.: 18.065-290, Sorocaba (SP).
Art. 2º. O regime aduaneiro de Depósito Especial (DE), normatizado pela IN/SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, permite ao contribuinte mencionado no artigo anterior a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados na atividade de transporte, podendo destinar-se a aeronaves, motores e reatores para aeronaves, simuladores de vôo, ferramentas de uso exclusivo em aeronaves, equipamentos para carga e descarga de aeronaves (loaders) e tratores-rebocadores de aeronaves.
Parágrafo Único. Somente poderão ser admitidas no regime mercadorias importadas sem cobertura cambial e consignadas à empresa LÍDER TAXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO COELHO MACHADO