Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 66, de 18 de junho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 66
- data
- 2026-06-18
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 19/06/2026, seção 1, página 69
- data_publicacao
- 2026-06-19
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151900/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151900/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 151900
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 66, de 18 de junho de 2026
Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.153767/2026-62, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06108/248 a empresa APYFLORES COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ 03.606.088/0002-69, situada na Rua do Curtume, nº 141, bairro São João, município de Januária, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:
| NCM | PRODUTO | MARCA COMERCIAL | REGISTRO NO MAPA |
|---|---|---|---|
| 2208.40.00 | Cachaça de alambique | Princesa de Januária | MG 004892-5.000001 |
| 2208.40.00 | Cachaça de alambique armazenada | Princesa de Januária Amburana | MG 004892-5.000002 |
| 2208.40.00 | Cachaça de alambique armazenada | Princesa de Januária Blend Arnaldo Ribeiro | MG 004892-5.000003 |
| 2208.40.00 | Cachaça de alambique | Princesa de Januária Carvalho | MG 004892-5.000004 |
| 2208.40.00 | Cachaça de alambique envelhecida | Princesa de Januária envelhecida em Amburana | MG 004892-5.000005 |
| 2208.40.00 | Cachaça de alambique envelhecida | Princesa de Januária envelhecida em Carvalho | MG 004892-5.000006 |
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANO ZUBA BRAGA