Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 29, de 18 de junho de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 29
- data
- 2026-06-18
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 19/06/2026, seção 1, página 67
- data_publicacao
- 2026-06-19
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151898/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151898/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 151898
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 29, de 18 de junho de 2026
"Inclui pessoa física no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros."
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso das atribuições conferidas pelo art. 298, caput, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), com a redação alterada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e ainda o constante do processo nº 10140.729810/2026-48, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a Sra. LUCIANA ARAÚJO MONTENEGRO GOMES, CPF nº xxx.120.411-xx.
Art. 2º A interessada deverá inscrever-se no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, por meio do sistema CAD-ADUANA, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, e dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 8 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Juliana Moreira Senna Guimarães
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.