Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 5, de 18 de junho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 5
- data
- 2026-06-18
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 19/06/2026, seção 1, página 67
- data_publicacao
- 2026-06-19
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151895/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151895/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 151895
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 5, de 18 de junho de 2026
Declara concedido o Registro Especial na modalidade de Engarrafador de Bebidas ao estabelecimento que menciona.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis/GO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, considerando o contido no processo digital nº 10265.114974/2026-60, declara:
Art. 1º - Concedida a inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, de nº 01202/0035, na modalidade de Engarrafador, ao estabelecimento ALAMBIQUE DE CACHAÇA DO MINISTRO LTDA, de CNPJ nº 04.372.099/0001-03, situado na BR-060, KM 29, S/N, na Zona Rural de Alexânia - GO, CEP 72930-000, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.
Art. 2º - O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações da Instrução Normativa nº 1.432/2013, sob pena de cancelamento do registro especial, conforme disposto no artigo 8º da referida norma, bem como observar os demais atos legais e normativos pertinentes.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO FERREIRA NASCIMENTO