Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 19, de 18 de junho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 19
- data
- 2026-06-18
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 19/06/2026, seção 1, página 69
- data_publicacao
- 2026-06-19
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151890/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151890/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 151890
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 19, de 18 de junho de 2026
Concede Registro Especial como Produtor de Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00563 como PRODUTOR de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao estabelecimento do contribuinte M.M.D. INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUARDENTE LTDA, CNPJ nº 24.869.305/0001-00, domiciliado na Comunidade São Salvador, s/n, Sítio Estrela D'alva, Região 12 A, Colatina/ES, CEP 29.714-500, de acordo com os autos do processo nº 13113.193339/2026-62.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE