Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 28, de 18 de junho de 2026

"Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência de propriedade, do veículo que menciona."

A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720959/2026-17 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo 5301, ano 2012, cor AZUL, chassi WBAFR1106DC861401, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 12/1878518-9, de 08/10/2012, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade da EMBAIXADA DA REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO NO BRASIL, CNPJ nº 15.667.653/0001-04.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Juliana Moreira Senna Guimaraes

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.