Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 4, de 16 de junho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 4
- data
- 2026-06-16
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 18/06/2026, seção 1, página 51
- data_publicacao
- 2026-06-18
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151856/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151856/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 151856
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 4, de 16 de junho de 2026
Declara concedida a inscrição Registro Especial de estabelecimento produtor de Bebidas.
O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6º da Lei nº 10.593/2002 declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Bebidas, nº 02101/0019, para a atividade de produtor de bebidas da pessoa jurídica XINGU DESTILADOS IND. E COM. LTDA. CNPJ 34.112.202/0001-47, que atende aos requisitos estipulados na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013.
Art. 2º Para corroborar com o presente ato, foram feitas as verificações externas, realizadas por diligência presencial, conforme relatório de fls. 76 a 81 e seus anexos (arquivo compactado de fls. 82), juntados ao processo 13042.009806/2026-66, que ratificaram o atendimento de todos os requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Raimundo da Conceição Souza