Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 18, de 17 de junho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 18
- data
- 2026-06-17
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 18/06/2026, seção 1, página 54
- data_publicacao
- 2026-06-18
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151844/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151844/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 151844
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 18, de 17 de junho de 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 7602-7604 e 7775-7777 do processo 11516.720311/2021-38, pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 600.000 (seiscentos mil) unidades de selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOOLICA/VERMELHO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra UK 13/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
Art. 1º
| Invoices | Unidade(s) | Caixas(s) | Marca Comercial | Característica do Produto |
|---|---|---|---|---|
| A000406083 a A000406088 | 600.000 | 50.000 | JOHNNIE WALKER RED LABEL | Gin inglês em caixas de 12 garrafas de 750ml 47,30 GL |
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra US 14/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
| Invoices | Unidade(s) | Caixas(s) | Marca Comercial | Característica do Produto |
|---|---|---|---|---|
| A000406089 a A000406148 | 799.200 | 66.600 | WHITE HORSE FINE OLD | Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade até 8 anos. |
| A000406149 a A000406166 | 235.152 | 19.596 | BLACK & WHITE | Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. |
| A000406167 | 15.648 | 1.304 | BLACK & WHITE | Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. |
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
SERGIO SAVARIS