Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 61, de 9 de junho de 2026
- orgao
- Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 61
- data
- 2026-06-09
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 17/06/2026, seção 1, página 75
- data_publicacao
- 2026-06-17
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151827/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151827/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 61, de 9 de junho de 2026
Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial em novo endereço.
O Delegado da DECEX - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 386, de 14 de janeiro de 2004, declara:
Art. 1º Fica a empresa Siemens Healthcare Diagnosticos Ltda, habilitada em caráter precário, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste ADE, a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial no estabelecimento CNPJ 01.449.930/0005-13, situado na Avenida Beirute, nº 870, Lote Industrial Multivias II, CEP 13212-215, Jardim Ermida I, Jundiaí/SP, em virtude do pleito de mudança de endereço formalizado no processo digital nº 13032.805330/2025-25.
Art. 2º O estabelecimento será objeto de verificação no mesmo prazo, para constatar a correta utilização do regime no novo local da operação.
Art. 3º A empresa permanece obrigada a manter os requisitos impostos pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 8, de 11 de fevereiro de 2015, até a publicação de novo ADE definitivo.
Art.4º Após a verificação das condições de operação do Depósito Especial, será expedido novo ADE.
Art.5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR