Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 18, de 16 de junho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 18
- data
- 2026-06-16
- revogada
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- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 17/06/2026, seção 1, página 73
- data_publicacao
- 2026-06-17
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151813/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151813/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 2026-10-15
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Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 18, de 16 de junho de 2026
Cancela Registro Especial para estabelecimento Importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo administrativo nº 11543.001.432/2004-59, declara:
Art. 1º CANCELADO, de ofício, o Registro Especial Bebidas - Importador nº 07201/0291, concedido através do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 120, de 02/09/2004 e publicado no Diário Oficial da União em 08/09/2004, do estabelecimento da empresa CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 31.274.384/0001-64.
Art. 2º REVOGADO o Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 120, de 02/09/2004.
Art. 3º Desta decisão cabe recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal - SRRF07, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da publicação deste Ato Declaratório Executivo-ADE, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa, conforme § 6º do art. 8º da IN RFB nº 1.432/2013.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE