Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo Comac nº 24, de 9 de junho de 2026
- orgao
- Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 24
- data
- 2026-06-09
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 16/06/2026, seção 1, página 56
- data_publicacao
- 2026-06-16
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151789/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151789/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- baixado_em
- 2026-10-15
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Ato Declaratório Executivo Comac nº 24, de 9 de junho de 2026
Admite o contribuinte PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e o art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, e considerando ainda o que consta do Processo nº 10265.119393/2026-14, declara:
Art. 1º Admitido no Programa Confia, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, o contribuinte PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ: 33.000.167/0001-01.
Art.2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCO SERGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA