Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 65, de 11 de junho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 65
- data
- 2026-06-11
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 15/06/2026, seção 1, página 69
- data_publicacao
- 2026-06-15
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151765/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151765/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 151765
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 65, de 11 de junho de 2026
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06101/216.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 10100.002068/0418-30, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa DESTILARIA IPOEMA LTDA, CNPJ nº 10.472.332/0001-22, situada no Sítio Licuri, s/nº, bairro Ipoema, CEP: 35.905-000, município de Itabira/MG; está inscrito no Registro Especial sob o nº 06101/216 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 13, de 22 de maio de 2018 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
| NCM | PRODUTO | MARCA COMERCIAL | REGISTRO NO MAPA |
|---|---|---|---|
| 2208.40.00 | Cachaça de Alambique Envelhecida | Mineiriana Amburana | MG 000469-3.000001 |
| 2208.40.00 | Cachaça de Alambique Envelhecida | Mineiriana Carvalho | MG 000469-3.000002 |
| 2208.40.00 | Cachaça de Alambique | Mineiriana Clássica | MG 000469-3.000003 |
| 2208.40.00 | Cachaça de Alambique Envelhecida | Mineiriana Bálsamo | MG 000469-3.000008 |
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA