Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 63, de 11 de junho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 63
- data
- 2026-06-11
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 15/06/2026, seção 1, página 69
- data_publicacao
- 2026-06-15
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151763/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151763/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 63, de 11 de junho de 2026
Cancela Registro Especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do Art. 360 e o inciso III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10100.002068/0418-30, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob o nº 06101/215, da empresa DESTILARIA IPOEMA LTDA, CNPJ nº 10.472.332/0001-22, situada no Sítio Licuri, s/nº, bairro Ipoema, CEP: 35.905-000, município de Itabira/MG; concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 12, de 22 de maio de 2018.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 12, publicado na Seção 1 do DOU de 24 de maio de 2018.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA