Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4020, de 11 de junho de 2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, 29 DE DEZEMBRO DE 2023, DESTINADA AOS OPTANTES PELO LUCRO REAL.
Para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais hipótese na norma que autorize a exclusão da base de cálculo do IRPJ das receitas decorrentes de subvenções governamentais concedidas por qualquer ente federativo, independentemente de serem classificadas como subvenções de custeio ou investimento, seja qual for o regime de apuração - lucro real, presumido ou arbitrado.
Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, destinado aos optantes pelo lucro real, constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na legislação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, arts. 30 e 50; Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 19, VI e 19-A, III e § 1º; Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, arts. 1º, 21 e 22; Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, arts. 111 e 176; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 177 e 187; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, arts. 9º e 12.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, 29 DE DEZEMBRO DE 2023, DESTINADA AOS OPTANTES PELO LUCRO REAL.
Para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais hipótese na norma que autorize a exclusão da base de cálculo da CSLL das receitas decorrentes de subvenções governamentais concedidas por qualquer ente federativo, independentemente de serem classificadas como subvenções de custeio ou investimento, seja qual for o regime de apuração - lucro real, presumido ou arbitrado.
Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, destinado aos optantes pelo lucro real, constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na legislação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, arts. 30 e 50; Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 19, VI e 19-A, III e § 1º; Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, arts. 1º, 21 e 22; Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, arts. 111 e 176; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 177 e 187; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, arts. 9º e 12.

Divisão de Tributação da 4ª RF PROCESSO 00000.000000/0000-00

SOLUÇÃO DE 4.020 – DISIT/SRRF04 CONSULTA DATA 11 de junho de 2026

INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME

CNPJ/CPF 00.000.000/0000-00

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. FICAM RESSALVADAS INTERPRETAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO CONSTANTES DE ATO NORMATIVO OU INTERPRETATIVO SUPERVENIENTE.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA

LEI Nº 14.789, 29 DE DEZEMBRO DE 2023, DESTINADA AOS OPTANTES PELO LUCRO REAL.

Para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais hipótese na norma que autorize a exclusão da base de cálculo do IRPJ das receitas decorrentes de subvenções governamentais concedidas por qualquer ente federativo, independentemente de serem classificadas como subvenções de custeio ou investimento, seja qual for o regime de apuração - lucro real, presumido ou arbitrado.

Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, destinado aos optantes pelo lucro real, constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão

de empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na legislação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, arts. 30 e 50; Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 19, VI e 19-A, III e § 1º; Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, arts. 1º, 21 e 22; Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, arts. 111 e 176; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 177 e 187; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, arts. 9º e 12.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE

CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA

LEI Nº 14.789, 29 DE DEZEMBRO DE 2023, DESTINADA AOS OPTANTES PELO LUCRO REAL.

Para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais hipótese na norma que autorize a exclusão da base de cálculo da CSLL das receitas decorrentes de subvenções governamentais concedidas por qualquer ente federativo, independentemente de serem classificadas como subvenções de custeio ou investimento, seja qual for o regime de apuração - lucro real, presumido ou arbitrado.

Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, destinado aos optantes pelo lucro real, constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na legislação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, arts. 30 e 50; Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 19, VI e 19-A, III e § 1º; Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, arts. 1º, 21 e 22; Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, arts. 111 e 176; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 177 e 187; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, arts. 9º e 12.

RELATÓRIO

A Peticionária acima qualificada apresenta consulta acerca da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, em relação às subvenções auferidas. 2. A Consulente informa que, no exercício de 2025, foi contemplada com recursos no âmbito

do Programa “Mais Inovação Brasil – Energias Renováveis”, operado pela Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP. Tais valores, ainda que não sejam reembolsáveis, não ingressam no patrimônio da empresa como receita disponível, uma vez que permanecem em conta controlada pela própria FINEP que é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que atua como gestora e majoritária do projeto, cabendo à Consulente apenas a condição de coexecutora. Trata-se de recursos públicos destinados exclusivamente à pesquisa, desenvolvimento e inovação, cuja utilização está vinculada a regras legais e contratuais específicas, permitindo aplicação apenas em despesas previamente aprovadas no plano de trabalho do projeto. 3. Afirma que o projeto em questão tem como finalidade o desenvolvimento de uma tecnologia em estágio experimental, caracterizada por elevado risco tecnológico. Assim, existe a possibilidade de que os objetivos inicialmente delineados não sejam concretizados integralmente, sem que isso implique obrigação de devolução dos valores ou constituição de contrapartida financeira por parte da empresa. 4. De acordo com a inicial, mostra-se indevido e juridicamente incorreto classificar tais valores como receita bruta ou operacional da empresa. Essa conclusão encontra respaldo no artigo 12 do

Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que exclui da definição de receita bruta as subvenções governamentais. De acordo com o Parecer Normativo CST nº 112, de 29 de dezembro de 1978, há a diferenciação entre subvenções para investimento e para custeio, sendo que as subvenções para investimento não são tributáveis. Além disso, a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, estabelecem que, quando a subvenção for destinada a investimento, ela deverá ser registrada em reserva de capital e não poderá ser distribuída entre os sócios, para efeito de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

5. Alega que a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, embora tenha alterado a disciplina aplicável às empresas optantes pelo Lucro Real, manteve-se omissa em relação ao Lucro Presumido, situação que reforça a necessidade de interpretação sistemática em favor da neutralidade tributária. Portanto, os valores repassados pela FINEP não configuram receita tributável para fins de IRPJ e CSLL, ainda que a Consulente esteja enquadrada no regime de Lucro Presumido, porquanto não representam disponibilidade econômica, mas sim subvenção pública vinculada a projeto de inovação tecnológica de interesse coletivo, sob acompanhamento e controle da União. 6. Pois bem, diante de sua opção pela apuração do IRPJ na modalidade de lucro presumido, pergunta: “1) - Considerando que a consulente é optante pelo Regime Tributário do Lucro Presumido no ano de 2025, é correto dizer que não é devido sobre a receita de “subvenção recebida para fins de P&D” o IRPJ e a CSLL?”

FUNDAMENTOS

7. De início, é para sublinhar que este feito se habilita ao conhecimento, eis que preenche os

requisitos legais de admissibilidade. 8. Importa salientar que a matéria acerca da possibilidade de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL das receitas decorrentes de subvenções governamentais para investimento não é nova no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação, destacando-se a Solução de Consulta Cosit nº 216, de 8 de outubro de 2025, que trata desse assunto a partir da vigência da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, nos seguintes termos: Fundamentos (...) 18. Sob a ótica contábil-tributária, as subvenções governamentais, independente de se caracterizarem como de custeio ou investimento, têm natureza de receita, como dispõe a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e, subsidiariamente, o Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) (IAS 20 do IASB), expedido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, especificamente os itens 12 a 15, adiante reproduzidos: 12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições desta Norma. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido”. (...) 15. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos:

(a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados; (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação; (c) assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado. (...) 19. Portanto, por se caracterizar como uma receita, as subvenções governamentais (independentemente de serem classificadas como custeio ou investimento), apenas podem ser excluídas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL através de lei específica,

nos termos do art. 111 e 176 do Código Tributário Nacional. 20. Neste contexto, à luz dos princípios que regem o direito tributário, para que o crédito presumido de ICMS deixe de compor o lucro tributável, independentemente do regime de apuração adotado (lucro real, presumido ou arbitrado), é imprescindível que exista previsão legal específica autorizando tal exclusão. 21. Enquanto estava vigente o artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, havia autorização para que as empresas do Lucro Real excluíssem da base de cálculo do IRPJ e CSLL as subvenções para investimento, desde que observados os requisitos legais. Todavia, com a entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 2023, foi instituído novo regime jurídico-tributário para o tratamento das subvenções concedidas por entes federativos. Essa nova sistemática revogou integralmente o artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, eliminando a possibilidade de exclusão direta de subvenções — sejam para custeio ou investimento — da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, autorizando, em contrapartida, a concessão de um crédito fiscal, desde que atendidos os requisitos legais fixados pela Lei nº 14.789, de 2023. Assim, não subsiste qualquer fundamento legal que permita ao contribuinte excluir diretamente da base de cálculo dos tributos federais os valores relativos ao crédito presumido de ICMS, ainda que anteriormente enquadrados por ele como subvenção para investimento. 22. Em razão do exposto, responde-se ao consulente que, para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 2023, as receitas decorrentes de subvenções governamentais, inclusive as decorrentes de incentivo fiscal de ICMS outorgado na modalidade de crédito presumido, não podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ante a ausência de previsão legal que autorize a referida exclusão.

CONCLUSÃO 23. Diante dos fundamentos expostos, soluciona-se a presente consulta, respondendo à consulente o que a partir de 1º de janeiro de 2024, as subvenções para investimentos e seus efeitos tributários estão regidos pela Lei nº 14.789, de 2023. 24. Para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais hipótese na norma que autorize a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das receitas decorrentes de subvenções governamentais, independentemente de serem classificadas como subvenções de custeio ou investimento, inclusive as decorrentes de incentivo fiscal de ICMS outorgado na modalidade de crédito presumido, seja qual for o regime de apuração - lucro real, presumido ou arbitrado.

9. Deve-se ressaltar, ainda, que o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, revogado pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, aplicava-se às pessoas jurídicas que apuravam o IRPJ e a CSLL com base no lucro real. O referido benefício tributário não se aplicava às pessoas

jurídicas optantes pelo regime de apuração com base no lucro presumido.

Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014

Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (grifos acrescidos)

10. Dessa forma, sendo a Consulente optante pelo regime de apuração com base no lucro presumido, os valores da subvenção por ela auferidos via Programa “Mais Inovação Brasil – Energias Renováveis”, operado pela FINEP, seja a subvenção classificada como corrente ou de investimento, estão sujeitos, sim, à tributação do IRPJ e da CSLL, seja durante a vigência do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, seja a partir de 1º de janeiro de 2024 com a produção de efeitos da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. 11. Quanto à Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, além de eliminar a possibilidade de exclusão direta de subvenções para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, destaca-se que introduziu uma nova sistemática de tributação para tratamento das subvenções e criou regime em que a pessoa jurídica habilitada poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, que corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ, conforme se encontra detalhadamente regulado nos dispositivos da lei:

Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, observado o disposto nesta Lei. (...)

12. Todavia, verifica-se que, no novo regime de tributação estabelecido pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, somente a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico é que poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento. 13. Está evidenciado, então, que o novo regime de tributação estabelecido pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo regime de apuração com base no lucro presumido.

CONCLUSÃO

14. Diante do exposto, conclui-se que:

a) sendo a pessoa jurídica optante pelo regime de apuração com base no lucro presumido, os valores da subvenção por ela auferidos, seja a subvenção classificada como corrente ou de investimento, estão sujeitos à tributação do IRPJ e da CSLL, durante a vigência do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014;

b) para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, as receitas decorrentes de subvenções governamentais concedidas por qualquer ente federativo, independentemente de serem classificadas como subvenções de custeio ou investimento, não podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, seja qual for o regime de apuração - lucro real, presumido ou arbitrado;

c) encontra-se estabelecido pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, novo regime de tributação, constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, que não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo regime de apuração com base no lucro presumido. Assinatura digital SAULO LOUREIRO DUBOURCQ SANTANA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

ORDEM DE INTIMAÇÃO

De acordo. Nesta conformidade, por força do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, 13 de dezembro de 2021, declaro a vinculação do presente decisório com a Solução de Consulta Cosit nº 216, de 8 de outubro de 2025. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Assinatura digital ROBERTO PETRÚCIO HERCULANO DE ALENCAR Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe em exercício da SRRF04/Disit

ROBERTO PETRÚCIO HERCULANO DE ALENCAR
Chefe da Divisão
Em exercício

Nota Normas: Este documento foi tornado público em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.