Solução de Consulta Cosit nº 98173, de 29 de maio de 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8479.89.99
Mercadoria: Robô humanoide com estrutura articulada e autoaprendizado por inteligência artificial, com 1,35 m de altura e peso de 35 kg, equipado com atuadores elétricos e servomotores, sensores, câmeras de visão, giroscópio, microfones, bateria de lítio, entre outros componentes; capaz de andar, manipular objetos e interagir com humanos; destinado à execução de tarefas diversas, de forma autônoma ou por comando remoto, tais como trabalhos domésticos, interpretação de alto volume de dados, automação inteligente e suporte ao ensino.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO -

SOLUÇÃO DE 98.173 – COSIT CONSULTA DATA 29 de maio de 2026

INTERESSADO -

CNPJ/CPF -

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8479.89.99 Mercadoria: Robô humanoide com estrutura articulada e autoaprendizado por inteligência artificial, com 1,35 m de altura e peso de 35 kg, equipado com atuadores elétricos e servomotores, sensores, câmeras de visão,

giroscópio, microfones, bateria de lítio, entre outros componentes; capaz de andar, manipular objetos e interagir com humanos; destinado à execução de tarefas diversas, de forma autônoma ou por comando remoto, tais como trabalhos domésticos, interpretação de alto volume de dados, automação inteligente e suporte ao ensino. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022.

RELATÓRIO

[Informações suprimidas]

FUNDAMENTOS

Identificação da mercadoria: 2. A análise das informações prestadas e dos documentos apresentados evidencia que a mercadoria sob consulta é um robô humanoide com estrutura articulada e autoaprendizado por inteligência artificial, com 1,35 m de altura e peso de 35 kg, equipado com atuadores elétricos e servomotores, sensores, câmeras de visão, giroscópio, microfones, bateria de lítio, entre outros componentes; capaz de andar, manipular objetos e interagir com humanos; destinado à execução de tarefas diversas, de forma autônoma ou por comando remoto, tais como trabalhos domésticos, interpretação de alto volume de dados, automação inteligente e suporte ao ensino.

Classificação da mercadoria: 3. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). 4. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 5). 5. Tratando-se de uma máquina de funcionamento mecânico, convém buscar a classificação do referido robô no âmbito do Capítulo 84, que compreende “Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes”. Nesse Capítulo, não há qualquer posição que defina o robô de modo específico. Portanto, sua classificação recai sobre a posição 84.79 (“Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo”), que se desdobra nas subposições abaixo:

84.79 Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo. 8479.10 - Máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes 8479.20.00 - Máquinas e aparelhos para extração ou preparação de óleos ou gorduras vegetais ou de origem microbiana, fixos, ou de animais 8479.30.00 - Prensas para fabricação de painéis de partículas, de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, e outras máquinas e aparelhos para tratamento de madeira ou de cortiça 8479.40.00 - Máquinas para fabricação de cordas ou cabos 8479.50.00 - Robôs industriais, não especificados nem compreendidos noutras posições 8479.60.00 - Aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar 8479.7 - Pontes de embarque para passageiros: 8479.71.00 -- Do tipo utilizado em aeroportos 8479.79.00 -- Outras 8479.8 - Outras máquinas e aparelhos: 8479.81 -- Para tratamento de metais, incluindo as bobinadoras para enrolamentos elétricos 8479.82 -- Para misturar, amassar, esmagar, moer, separar, peneirar, homogeneizar, emulsionar ou agitar 8479.83.00 -- Prensas isostáticas a frio 8479.89 -- Outros 8479.90 - Partes

6. Para classificação nas subposições, a RGI 6 estabelece que:

A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

7. Por não se tratar de nenhuma das mercadorias listadas pelos textos das subposições de primeiro nível 8479.10 a 8479.7, tampouco de uma parte de alguma outra mercadoria da posição 84.79, o robô sob consulta classifica-se na subposição de primeiro nível 8479.8 (“Outras máquinas e aparelhos”). 8. O robô também não se identifica com os textos das subposições de segundo nível 8479.81 a 8479.83.00. Classifica-se, portanto, na subposição de segundo nível 8479.89 (“Outros”), que inclui os itens a seguir:

8479.89 -- Outros 8479.89.1 Prensas; distribuidores e doseadores de sólidos ou de líquidos 8479.89.2 Máquinas e aparelhos para cestaria ou espartaria; máquinas e aparelhos para fabricação de pincéis, brochas e escovas

8479.89.3 Limpadores de para-brisas elétricos e acumuladores hidráulicos, para aeronaves 8479.89.40 Silos metálicos para cereais, fixos (não transportáveis), incluindo as baterias, com mecanismos elevadores ou extratores incorporados 8479.89.9 Outros

9. Para definição do item e do subitem, a RGC 1 estabelece que:

As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado aplicar-se-ão, mutatis mutandis, para determinar, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.

10. Nenhum dos itens 8479.89.1 a 8479.89.40 se aplica à mercadoria em voga, que resta classificada no item 8479.89.9 (“Outros”). 11. Por fim, o item 8479.89.9 divide-se nos seguintes subitens:

8479.89.9 Outros 8479.89.91 Aparelhos para limpar peças por ultrassom 8479.89.92 Máquinas de leme para embarcações 8479.89.99 Outros

12. Por falta de identificação com os textos dos subitens precedentes, a mercadoria classifica-se no subitem 8479.89.99 (“Outros”), que corresponde ao código NCM aplicável.

CONCLUSÃO

13. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 84.79), RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8479.8 e da subposição de segundo

nível 8479.89) e na RGC 1 (textos do item 8479.89.9 e do subitem 8479.89.99), da NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, a mercadoria CLASSIFICA-SE no código NCM 8479.89.99.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovada a Solução de Consulta, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela 5ª Turma, constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 26 de maio de 2026. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021. Encaminhe-se para ciência do consulente e demais providências cabíveis.

(Assinado Digitalmente) (Assinado Digitalmente) LUCAS ARAÚJO DE LIMA DANIEL TOLEDO ACRAS AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RELATOR MEMBRO DA 5ª TURMA

(Assinado Digitalmente) (Assinado Digitalmente) STELA FANARA CRUZ COSTA MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MEMBRO DA 5ª TURMA PRESIDENTE DA 5ª TURMA

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma