Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 17, de 9 de junho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 17
- data
- 2026-06-09
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 12/06/2026, seção 1, página 40
- data_publicacao
- 2026-06-12
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151727/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151727/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 151727
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 17, de 9 de junho de 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa - IN RFB nº 2119, de 6 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 17227.720365/2026-40, declara:
Art.1º INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 07.018.158/0001-38 do contribuinte RENOV INFRAESTRUTURA LTDA, em virtude de ter sido constatado que a empresa em epígrafe não funciona no endereço constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e que tal fato se enquadra no disposto no artigo 38, inciso III, alínea "b", e no artigo 43, todos da Instrução Normativa - IN RFB nº 2.119/2022.
Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2119/2022.
ANNE FRANK JOTHA DA COSTA