Solução de Consulta Cosit nº 98182, de 29 de maio de 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3926.90.40
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Protetor auricular, do tipo plug de inserção, composto de um eixo com três flanges, produzido em silicone grau farmacêutico (elastômero de cadeia saturada), em tamanhos P, M e G e cores diversas, com ou sem pino metálico em seu interior, com ou sem cordão e clipe de fixação, próprio para proteção individual contra ruídos, acompanhado de caixa de polipropileno e folheto de instruções.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO -

SOLUÇÃO DE 98.182 – COSIT CONSULTA DATA 29 de maio de 2026

INTERESSADO -

CNPJ/CPF -

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3926.90.40 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Protetor auricular, do tipo “plug” de inserção, composto de um eixo com três flanges, produzido em silicone grau farmacêutico (elastômero

de cadeia saturada), em tamanhos P, M e G e cores diversas, com ou sem pino metálico em seu interior, com ou sem cordão e clipe de fixação, próprio para proteção individual contra ruídos, acompanhado de caixa de polipropileno e folheto de instruções. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

RELATÓRIO

Consulta o interessado quanto à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, para a mercadoria abaixo especificada, conforme informações fornecidas pela empresa consulente, transcritas a seguir:

[Informações sigilosas]

FUNDAMENTOS

Identificação da mercadoria:

2. A análise das informações apresentadas pelo consulente evidencia que a mercadoria sob consulta é um protetor auricular, do tipo “plug” de inserção, composto de um eixo com três flanges, disponível nos tamanhos pequeno (P), médio (M) e grande (G) e cores diversas, próprio para proteção individual contra ruídos.

3. O protetor é constituído por elastômero de silicone de cadeia saturada (polidimetilsiloxano - PDMS), que sofre um processo de vulcanização (reticulação das cadeias poliméricas) durante a fabricação, mediante a ação de um peróxido orgânico. O silicone PDMS não comporta a vulcanização por enxofre.

4. A mercadoria pode ou não conter um pino metálico em seu interior (para detecção por

sensor magnético), bem como pode ou não apresentar cordão e clipe de fixação. É acompanhado de caixa de polipropileno e de folheto de instruções.

Classificação da mercadoria:

5. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).

6. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 6).

7. A mercadoria sob análise é um protetor auricular de inserção, produzido a partir de um elastômero de silicone (polímero sintético), próprio para proteção individual contra ruídos, para a qual o consulente utiliza a posição 39.10 (“Silicones em formas primárias.”), contida no Capítulo 39 (“Plástico e suas obras”), mas pretende adotar a posição 40.15 (“Vestuário e seus acessórios

(incluindo as luvas, mitenes e semelhantes), de borracha vulcanizada não endurecida, para quaisquer usos.”), pertencente ao Capítulo 40 (“Borracha e suas obras”). Ao confrontar os textos dos Capítulos, fica evidente que a classificação do silicone como plástico ou borracha é fator decisivo para vincular a mercadoria a uma posição de um Capítulo em detrimento das posições do outro. As Nesh da posição 39.10 apresentam orientações que auxiliam nessa distinção: Os silicones desta posição são produtos de constituição química não definida, cuja molécula possui mais de uma ligação silício-oxigênio-silício e que contém grupos orgânicos fixos aos átomos de silício por ligações diretas silício-carbono. São muito estáveis. Podem apresentar-se sob diversos estados (líquido, semifluido, pastoso, sólido) e compreendem, principalmente, os óleos de silicones, as gorduras de silicones, as resinas de silicones e os elastômeros de silicones. 1) Os óleos e as gorduras de silicones empregam-se como lubrificantes, resistentes a temperaturas altas ou baixas, como produtos de impregnação hidrófobos, como

dielétricos, como antiespumantes, como produtos desmoldantes, etc. Deve, contudo, notar-se que as preparações lubrificantes constituídas por misturas que contenham gorduras ou óleos de silicones classificam-se nas posições 27.10 ou 34.03, conforme o caso (ver as Notas Explicativas correspondentes). 2) As resinas de silicones empregam-se, principalmente, na fabricação de vernizes, de revestimentos ou de peças isolantes ou impermeáveis, resistentes a altas temperaturas. Utilizam-se, igualmente, na fabricação de estratificados, associadas a matérias de reforço (fibra de vidro, amianto e mica), de moldações flexíveis, bem como na encapsulação elétrica. 3) Os elastômeros de silicones, que não satisfaçam a definição de borracha sintética do Capítulo 40, possuem uma certa extensibilidade que não é afetada por altas ou baixas temperaturas. A esta propriedade devem a sua utilização na fabricação de juntas e guarnições de aparelhos submetidos a temperaturas extremas. Encontram aplicação no campo da medicina servindo para a fabricação de válvulas cerebrais automáticas utilizadas em casos de hidrocefalia. (Negritou-se)

8. Segundo as Nesh acima reproduzidas, a posição 39.10 (“Silicones em formas primárias”) compreende os elastômeros de silicone, desde que eles não atendam à definição de “borracha sintética” do Capítulo 40. Essa definição é apresentada pelas Nesh da posição 40.02 (“Borracha sintética e borracha artificial derivada dos óleos, ...”):

1. A borracha sintética, tal como definida na Nota 4 do presente Capítulo (ver abaixo). Esta expressão aplica-se ao látex de borracha sintética, mesmo pré-vulcanizado, e à borracha sintética apresentada noutras formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras. É igualmente classificada na presente posição a borracha sintética que tenha sido submetida a tratamentos próprios para permitir o seu transporte e conservação ou conferir-lhe algumas características que facilitem o seu uso ou melhorem a qualidade dos produtos acabados. No entanto, esses tratamentos não devem modificar a sua característica essencial de matéria-prima dos produtos tratados. Em particular, não devem conter qualquer adição de substâncias não admitidas pela Nota 5 A) do presente Capítulo. Entre os produtos adicionados de outras substâncias não excluídos da presente posição, em virtude das disposições da Nota 5 do presente Capítulo, devem citar-se, por exemplo, a borracha sintética estendida com óleos que contenha até cerca de 50 % de óleo adicionado ao látex.

[...] Nota 4 (definição de borracha sintética) Esta Nota divide-se em três partes. Enquanto que as matérias referidas nas alíneas a) e c) devem satisfazer as condições de vulcanização, distensão e remanência mencionadas na alínea a), os tioplásticos referidos na alínea b) não estão sujeitos a estas condições. Convém sublinhar que a definição de borracha sintética aplica-se não só aos produtos da posição 40.02, mas também aos produtos referidos na Nota 1. Assim, sempre que o termo borracha figurar na Nomenclatura, aplicar-se-á igualmente à borracha sintética, tal como definida na Nota 4. A expressão "borracha sintética" aplica-se:

a) Às matérias sintéticas não saturadas que satisfaçam as condições de vulcanização, de distensão e de remanência estipuladas na alínea a) da Nota. Para efeitos deste ensaio, é admitida a adição de substâncias necessárias à reticulação, tais como ativadores ou aceleradores de vulcanização. É igualmente admitida a presença de pequenas quantidades de produtos de decomposição dos emulsificantes (Nota 5 B) 2º)) e de quantidades muito reduzidas de outros aditivos especiais (Nota 5 B) 3º)). Em contrapartida, não é admitida a presença de qualquer substância não necessária à reticulação, tais como pigmentos (exceto os que se destinem a facilitar a identificação), plastificantes, diluentes, matérias de carga, inertes ou ativas, solventes orgânicos.

Consequentemente, para efeito de realização deste ensaio, não é admitida a presença de óleo mineral nem de ftalato de dioctila. Em consequência, no caso de matérias que contenham substâncias não admitidas pela Nota 4 (óleo mineral, por exemplo), este ensaio deverá ser realizado numa amostra que não contenha estas substâncias ou da qual elas hajam sido retiradas. No caso de obras vulcanizadas não suscetíveis de serem submetidas a ensaios, no estado em que se encontram, será necessário efetuar o ensaio numa amostra da matéria-prima não vulcanizada, com a qual as obras em causa sejam fabricadas. Entre estas matérias sintéticas não saturadas, podem citar-se, por exemplo, a borracha de estireno-butadieno (SBR), a borracha de estireno-butadieno carboxilada (XSBR), a borracha de butadieno (BR), a borracha de isobuteno-isopreno (butila) (IIR), a borracha de isobuteno-isopreno halogenada (CIIR ou BIIR), a borracha de cloropreno (clorobutadieno) (CR), a borracha de acrilonitrila-butadieno (NBR), a borracha de isopreno (IR), a borracha de etileno-propileno-dieno não conjugado (EPDM), a

borracha de acrilonitrila-butadieno carboxilada (XNBR) e a borracha de acrilonitrila- isopreno (NIR). Para se classificarem como borracha sintética, todas estas matérias devem satisfazer as condições de vulcanização, de distensão e de remanência acima indicadas.

b) Aos tioplásticos (TM), que são matérias sintéticas saturadas obtidas por ação de um di-halogeneto alifático sobre um polissulfeto de sódio, em geral, vulcanizáveis por agentes de vulcanização clássicos. As características mecânicas de alguns tipos de tioplásticos são inferiores às das outras borrachas sintéticas, mas o seu interesse reside na sua resistência aos solventes. Convém não confundi-los com os polissulfetos da posição 39.11 (ver a Nota Explicativa desta posição).

c) Aos produtos abaixo designados, desde que satisfaçam as condições de vulcanização, de distensão e de remanência fixadas na alínea a) acima: 1) Borracha natural modificada, por enxerto ou por mistura com plástico. Em geral, estes produtos obtêm-se por fixação na borracha, mediante um catalisador de polimerização, de monômeros polimerizáveis, ou por coprecipitação de um látex de borracha natural com um látex de polímero sintético. Os referidos produtos caracterizam-se essencialmente por, em certa medida, serem "autorreforçantes", isto é, possuírem propriedades semelhantes às das misturas de borracha natural com negro de fumo.

2. Borracha natural despolimerizada por tratamento mecânico (malaxação) em determinadas condições de temperatura. 3) Misturas de matérias sintéticas não saturadas com altos polímeros sintéticos saturados (mistura de borracha de acrilonitrila-butadieno com poli(cloreto de vinila), por exemplo). Excluem-se da presente posição:

a) Os elastômeros que não satisfaçam as condições estipuladas na Nota 4 do presente Capítulo (em geral, Capítulo 39). (Negritou-se)

9. A Nota 4 do Capítulo 40, citada pelas Nesh acima, assim descreve as mencionadas condições: Na Nota 1 do presente Capítulo e no texto da posição 40.02, a denominação "borracha sintética" aplica-se:

a) Às matérias sintéticas não saturadas que possam transformar-se irreversivelmente, por vulcanização pelo enxofre, em substâncias não termoplásticas, as quais, a uma temperatura compreendida entre 18 °C e 29 °C, possam, sem se romper, sofrer uma distensão de três vezes o seu comprimento primitivo e que, depois de terem sofrido uma distensão de duas vezes o seu comprimento primitivo, voltem, em menos de 5 minutos, a medir, no máximo, uma vez e meia o seu comprimento primitivo. Para a realização deste ensaio, permite-se a adição de substâncias necessárias à retificação, tais como ativadores ou aceleradores de vulcanização; também se admite a presença de matérias indicadas na Nota 5 B), 2º) e 3º). No entanto, não é admitida a presença de quaisquer substâncias não necessárias à retificação, tais como diluentes, plastificantes e matérias de carga;

b) Aos tioplásticos (TM);

c) À borracha natural modificada por mistura ou por enxerto com plástico, à borracha natural despolimerizada, às misturas de matérias sintéticas não saturadas e de altos polímeros sintéticos saturados, desde que estes produtos satisfaçam os requisitos referentes à vulcanização, distensão e remanência, fixados na alínea a), acima. (Negritou-se)

10. O silicone PDMS não atende aos critérios elencados na Nota 4 do Capítulo 40, posto que ele não é um tioplástico (não contém enxofre na cadeia principal), não é derivado da borracha natural, não é uma mistura de matérias sintéticas não saturadas e saturadas, bem como não é uma

matéria “não saturada” (o silicone PDMS é um elastômero sintético saturado). Como consequência, o silicone PDMS, nos termos da Nomenclatura, não é considerado uma “borracha sintética”.

11. Oportuno esclarecer que a classificação fiscal de mercadorias tem suas regras próprias, que independem de conceitos ou regulamentos externos, para garantir a uniformidade de entendimento e aplicação por todos os agentes do comércio exterior, sendo que os critérios a serem aplicados estão contidos nos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, com subsídios das Notas Explicativas (Nesh), e nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado.

12. Tomando em consideração a argumentação previamente apresentada, conclui-se que a mercadoria é constituída por um elastômero de silicone que deve ser conceituado como um plástico. Portanto, ela pertence a uma posição do Capítulo 39 (“Plástico e suas obras”), não podendo ser classificada na posição pretendida pelo consulente (40.15).

13. Da mesma forma, tendo em vista que a mercadoria em estudo é um produto

industrializado e acabado (protetor auricular), a posição 39.10, adotada pelo consulente, também não é correta para a classificação do produto, posto que é restrita aos silicones em “formas primárias”, conceito definido pela Nota 6 do Capítulo 39:

Na acepção das posições 39.01 a 39.14, a expressão "formas primárias" aplica-se unicamente às seguintes formas:

a) Líquidos e pastas, incluindo as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções;

b) Blocos irregulares, pedaços, grumos, pós (incluindo os pós para moldagem), grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes.

14. Como nenhuma posição do Capítulo 39 refere-se expressamente à mercadoria em estudo, ela classifica-se na posição de caráter residual 39.26 (“Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14.”), a qual apresenta os seguintes desdobramentos em subposições de primeiro nível: Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.26 39.01 a 39.14. 3926.10 - Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva 3926.20 - Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes) 3926.30 - Guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes 3926.40 - Estatuetas e outros objetos de ornamentação 3926.90 - Outros

15. Para classificação nas subposições, a RGI 6 estabelece que:

A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

16. A mercadoria não é abarcada pelos textos das subposições de primeiro nível precedentes, classificando-se, dessa forma, na subposição de primeiro nível residual 3926.90 (“- Outras”), que não apresenta subposições de segundo nível, mas contém as seguintes aberturas regionais em itens:

3926.90 - Outras

3926.90.10 Arruelas (anilhas) 3926.90.2 Correias de transmissão e correias transportadoras 3926.90.30 Bolsas para uso em medicina (hemodiálise e usos semelhantes) 3926.90.40 Artigos de laboratório ou de farmácia Acessórios do tipo utilizado em linhas de sangue para hemodiálise, 3926.90.50 tais como: obturadores, incluindo os reguláveis (clamps), clipes e semelhantes 3926.90.6 Anéis de seção transversal circular (O-rings) 3926.90.90 Outras

17. Para definição do item e subitem, a RGC 1 estabelece que:

As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.

18. O produto em análise é um artefato utilizado como equipamento de proteção individual contra ruídos externos, minimizando os efeitos negativos provocados por estes à audição. Tem, portanto, um efeito preventivo contra enfermidades do sistema auditivo. As Nesh da posição 40.14 assim dispõem sobre os artigos de higiene ou de farmácia de borracha vulcanizada não endurecida:

“Esta posição compreende os artigos de borracha vulcanizada, não endurecida, com ou sem guarnições de borracha endurecida ou de outras matérias, empregados como artigos de higiene ou para usos profiláticos...”

(Negritou-se)

19. O conceito de “artigos de farmácia”, esclarecido pelas Nesh da posição 40.14, refere-se àqueles artigos que possuem uso profilático. Apesar da posição 40.14 se referir a outra matéria constitutiva (borracha), os conceitos utilizados são os mesmos em toda a Nomenclatura e podem ser utilizados também no Capítulo 39 (“Plástico e suas obras”).

20. Sendo assim, como o produto possui ação preventiva (profilática) contra enfermidades do sistema auditivo, deve ser classificado no item 3926.90.40 (“Artigos de laboratório ou de farmácia”), o qual não comporta abertura em subitens, sendo este, por conseguinte, seu código NCM de classificação.

21. O código NCM 3926.90.40 apresenta o seguinte "Ex" da Tipi: “01 - Exclusivamente de laboratório de análises clínicas”. Como o produto sob estudo não é um artigo de uso exclusivo em laboratório de análises clínicas, ele não se vincula ao mencionado “Ex” da Tipi.

22. Por fim, cabe ressaltar que a Solução de Consulta não convalida informações apresentadas pelo consulente, conforme o art. 46 da IN RFB nº 2.057, de 2021. Portanto, para a adoção do código supracitado, é necessária a devida correlação das características determinantes da mercadoria com a descrição contida na respectiva ementa.

CONCLUSÃO

23. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 39.26), RGI 6 (texto da subposição de primeiro nível 3926.90) e na RGC 1 (texto do item 3926.90.40), da NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores, a mercadoria CLASSIFICA-SE no código NCM 3926.90.40, sem enquadramento em “Ex” da Tipi.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovada a Solução de Consulta, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela 5ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 26 de maio de 2026. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021.

Encaminhe-se para ciência do consulente e demais providências de sua alçada.

Assinado digitalmente Assinado digitalmente DANIEL TOLEDO ACRAS STELA FANARA CRUZ COSTA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relator Membro da 5ª Turma

Assinado digitalmente Assinado digitalmente LUCAS ARAÚJO DE LIMA MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Membro da 5ª Turma Presidente da 5ª turma

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma