Solução de Consulta Cosit nº 98181, de 29 de maio de 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 0511.99.99
Mercadoria: Carne de equídeo congelada e desossada, destinada exclusivamente ao consumo animal (fabricação de ração), apresentada em embalagem contendo 20 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO -

SOLUÇÃO DE 98.181 – COSIT CONSULTA DATA 29 de maio de 2026

INTERESSADO -

CNPJ/CPF -

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 0511.99.99 Mercadoria: Carne de equídeo congelada e desossada, destinada exclusivamente ao consumo animal (fabricação de ração), apresentada em embalagem contendo 20 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

RELATÓRIO

Consulta o interessado quanto à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, para a mercadoria abaixo especificada, com base em informações prestadas pelo consulente transcritas a seguir:

[Informações sigilosas]

FUNDAMENTOS

Identificação da mercadoria:

2. A análise das informações prestadas e dos documentos apresentados evidencia que a mercadoria sob consulta é carne de equídeo, congelada e desossada, destinada exclusivamente ao consumo animal (fabricação de ração), apresentada em peças envolvidas em folha de polietileno, acondicionada em caixa contendo 20 kg.

Classificação da mercadoria:

3. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi),

nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).

4. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 5). A RGI 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível.

5. A mercadoria sob análise consiste em carne de equídeo congelada e desossada, destinada exclusivamente ao consumo animal. O consulente informou que adota a posição 02.05 (“Carnes de animais das espécies cavalar...”), mas pleiteia a classificação do produto na posição 05.11 (“Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana.”)

6. A posição 02.05 está contida no Capítulo 02, cujas Nesh assim esclarecem:

O presente Capítulo compreende as carnes em carcaças (isto é, o corpo do animal, mesmo com cabeça), em meias-carcaças (uma carcaça cortada em duas

no sentido do comprimento), em quartos, em peças, etc., as miudezas e as farinhas e pós de carne ou de miudezas de quaisquer animais (exceto peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos do Capítulo 3), próprios para alimentação humana.

(Negritou-se)

7. A posição 05.11 pertence ao Capítulo 05 (“Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos.”). As Nesh dos citados Capítulo e posição assim orientam:

• Nesh do Capítulo 05 Este Capítulo compreende vários produtos de origem animal, em bruto ou submetidos a um processo de preparação rudimentar, os quais, em geral, não são próprios para alimentação (com exceção de certos sangues, tripas, bexigas e

estômagos de animais) nem se encontram mencionados noutros Capítulos da Nomenclatura. (Negritou-se) - Nesh da posição 05.11 Esta posição inclui: [...] 12) Os animais mortos das espécies incluídas nos Capítulos 1 ou 3, não comestíveis ou reconhecidos como impróprios para alimentação humana; a carne e as miudezas não comestíveis ou reconhecidas como impróprias para alimentação humana, com exceção dos produtos classificados na posição 02.09 ou em qualquer das posições anteriores do presente Capítulo. [...] (Negritou-se)

8. Conforme as orientações reproduzidas acima, a posição 02.05 apenas pode compreender as carnes próprias para a alimentação humana. Por outro lado, as carnes destinadas exclusivamente para a alimentação de animais (impróprias para a alimentação humana) são recepcionadas pela posição 05.11, como no caso da mercadoria sob análise.

9. A posição 05.11 contém os seguintes desdobramentos em subposições de primeiro nível:

Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos 05.11 noutras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana.

0511.10.00 - Sêmen de bovino

0511.9 - Outros:

10. Para classificação nas subposições, a RGI 6 estabelece que:

A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

11. Como o produto não é “sêmen de bovino”, ele classifica-se na subposição residual de primeiro nível 0511.9 (“- Outros”), a qual compreende duas subposições de segundo nível:

0511.9 - Outros:

-- Produtos de peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros 0511.91 invertebrados aquáticos; animais mortos do Capítulo 3

0511.99 -- Outros

12. Por não apresentar correspondência com o texto da subposição de segundo nível precedente, a mercadoria classifica-se na subposição de segundo nível residual 0511.99 (“-- Outros”), a qual contém as seguintes aberturas regionais em itens:

0511.99 -- Outros

0511.99.10 Embriões de animais

0511.99.20 Sêmen animal

0511.99.30 Ovos de bicho-da-seda

0511.99.9 Outros

13. Para definição do item e subitem, a RGC 1 estabelece que:

As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.

14. O produto não é previsto pelos textos dos itens anteriores, classificando-se no item residual 0511.99.9 (“Outros”), o qual apresenta dois subitens:

0511.99.9 Outros

0511.99.91 Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, mesmo com suporte

0511.99.99 Outros

15. Como não se trata de “Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, mesmo com

suporte”, a mercadoria classifica-se no subitem residual 0511.99.99 (“Outros”), que corresponde ao seu código de classificação na NCM.

16. Por fim, cabe ressaltar que a Solução de Consulta não convalida informações apresentadas pelo consulente, conforme o art. 46 da IN RFB nº 2.057, de 2021. Portanto, para aplicar o código supracitado ao caso concreto, é necessário previamente correlacionar as características determinantes da mercadoria com a descrição contida na ementa.

CONCLUSÃO

17. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 05.11), RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 0511.9 e da subposição de segundo nível 0511.99) e RGC 1 (textos do item 0511.99.9 e do subitem 0511.99.99), da NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores, a mercadoria CLASSIFICA-SE no código NCM 0511.99.99.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovada a Solução de Consulta, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela 5ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 26 de maio de 2026. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021.

Encaminhe-se para ciência do consulente e demais providências cabíveis.

Assinatura digital Assinatura digital DANIEL TOLEDO ACRAS STELA FANARA CRUZ COSTA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relator Membro da 5ª Turma

Assinatura digital Assinatura digital LUCAS ARAÚJO DE LIMA MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Membro da 5ª Turma Presidente da 5ª Turma

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma