Solução de Consulta Cosit nº 98180, de 29 de maio de 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 0406.90.10
Mercadoria: Queijo maturado, de massa dura, obtido pela coagulação da mistura de leite, fermento láctico, cloreto de cálcio e coalho, não mofado nem fundido, com umidade máxima de 35,9%, no formato de bloco retangular, com peso entre 18 e 19,5 kg, acondicionado em embalagem primária pouch (multicamadas) e secundária de papelão.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO -

SOLUÇÃO DE 98.180 – COSIT CONSULTA DATA 29 de maio de 2026

INTERESSADO -

CNPJ/CPF -

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 0406.90.10 Mercadoria: Queijo maturado, de massa dura, obtido pela coagulação da mistura de leite, fermento láctico, cloreto de cálcio e coalho, não mofado nem fundido, com umidade máxima de 35,9%, no formato de bloco

retangular, com peso entre 18 e 19,5 kg, acondicionado em embalagem primária pouch (multicamadas) e secundária de papelão. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

RELATÓRIO

Consulta o interessado quanto à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, para a mercadoria abaixo especificada, de acordo com as informações prestadas pelo consulente transcritas a seguir:

[Informações sigilosas]

FUNDAMENTOS

Identificação da mercadoria:

2. A análise das informações prestadas e dos documentos apresentados evidencia que a mercadoria sob consulta é um queijo maturado, de massa (pasta) dura obtido pela coagulação da mistura de leite, fermento láctico, cloreto de cálcio e coalho, não mofado nem fundido, com umidade máxima de 35,9%, no formato de bloco retangular, com peso entre 18 e 19,5 kg, acondicionado em embalagem primária pouch (multicamadas) e secundária de papelão. O produto foi registrado como queijo tipo “parmesão” junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

Classificação da mercadoria:

3. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o

Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).

4. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 5). A RGI 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível.

5. A mercadoria sob análise consiste em um queijo de massa dura. A posição 04.06 se refere expressamente a “Queijos e requeijão”, cujas Nesh assim orientam:

Esta posição compreende todo o tipo de queijos, a saber:

[...]

6. Os queijos de pasta semidura ou de pasta dura (Cheddar, Gouda, Gruyère, Parmesão, etc.).

(Negritou-se)

6. A posição 04.06, que recepciona o produto em estudo, contém os seguintes desdobramentos em subposições de primeiro nível:

04.06 Queijos e requeijão.

• Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite, e o 0406.10 requeijão

0406.20.00 - Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo

0406.30.00 - Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó

• Queijos de pasta mofada (azul) e outros queijos que apresentem 0406.40.00 veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti

0406.90 - Outros queijos

7. Para classificação nas subposições, a RGI 6 estabelece que:

A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

8. A mercadoria é um queijo maturado, de massa dura, características que não se coadunam com os textos das subposições de primeiro nível anteriores, classificando-se, portanto, na subposição de primeiro nível residual 0406.90 (“- Outros queijos”), que não contém subposições de segundo nível, mas apresenta os seguintes desdobramentos regionais em itens:

0406.90 - Outros queijos

0406.90.10 Com um teor de umidade inferior a 36,0 %, em peso (massa dura)

Com um teor de umidade igual ou superior a 36,0 % e inferior a 46,0 %, 0406.90.20 em peso (massa semidura)

Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0 % e inferior a 55,0 %, 0406.90.30 em peso (massa macia)

0406.90.90 Outros

9. Para definição do item e subitem, a RGC 1 estabelece que:

As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.

10. O produto, conforme informação do consulente, é um queijo de massa dura, com teor de umidade máximo de 35,9%, característica prevista no item 0406.90.10 (“Com um teor de umidade inferior a 36,0 %, em peso (massa dura)”), o qual não apresenta aberturas em subitens, correspondendo, dessa forma, ao seu código de classificação na NCM.

11. Com relação ao pedido adicional do consulente de “parecer quanto à possibilidade de uso da denominação ‘Queijo Parmesão’ para produtos que atendam à composição e maturação exigidas, mesmo que o formato e peso estejam em desacordo com o disposto na RTIQ”, informamos

que a Receita Federal não é órgão revestido da competência legal para realizar essa avaliação.

12. Por fim, cabe ressaltar que a Solução de Consulta não convalida informações apresentadas pelo consulente, conforme o art. 46 da IN RFB nº 2.057, de 2021. Portanto, para aplicar o código supracitado ao caso concreto, é necessário previamente correlacionar as características determinantes da mercadoria com a descrição contida na ementa.

CONCLUSÃO

13. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 04.06), RGI 6 (texto da subposição de primeiro nível 0406.90) e RGC 1 (texto do item 0406.90.10), da NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores, a mercadoria CLASSIFICA-SE no código NCM 0406.90.10.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovada a Solução de Consulta, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela 5ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 26 de maio de 2026. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021.

Encaminhe-se para ciência do consulente e demais providências cabíveis.

Assinatura digital Assinatura digital DANIEL TOLEDO ACRAS STELA FANARA CRUZ COSTA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relator Membro da 5ª Turma

Assinatura digital Assinatura digital LUCAS ARAÚJO DE LIMA MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro da 5ª Turma Presidente da 5ª Turma

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma