Solução de Consulta Cosit nº 98179, de 29 de maio de 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3923.90.90
Mercadoria: Cápsula vazia de formato cilíndrico, apresentada em duas partes não encaixadas (corpo e tampa), constituída por hipromelose (HPMC) e aditivos, digerível, destinada ao encapsulamento de princípios ativos farmacêuticos, suplementos alimentares ou nutracêuticos, com peso líquido entre 38 e 130 mg, acondicionada em saco plástico selado e embalada em caixa de papelão com dimensões de 60 × 40 × 72 cm (C × L × A) e peso de 13 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 do Cap. 39), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO -

SOLUÇÃO DE 98.179 – COSIT CONSULTA DATA 29 de maio de 2026

INTERESSADO -

CNPJ/CPF -

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3923.90.90 Mercadoria: Cápsula vazia de formato cilíndrico, apresentada em duas partes não encaixadas (corpo e tampa), constituída por hipromelose (HPMC) e aditivos, digerível, destinada ao encapsulamento de princípios ativos

farmacêuticos, suplementos alimentares ou nutracêuticos, com peso líquido entre 38 e 130 mg, acondicionada em saco plástico selado e embalada em caixa de papelão com dimensões de 60 × 40 × 72 cm (C × L × A) e peso de 13 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 do Cap. 39), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

RELATÓRIO

Consulta o interessado quanto à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, para a mercadoria abaixo especificada, conforme informações fornecidas pela empresa consulente, transcritas a seguir:

[Informação sigilosa]

FUNDAMENTOS

Identificação da mercadoria:

2. A análise das informações prestadas e dos documentos apresentados evidencia que a mercadoria sob consulta é uma cápsula vazia de formato cilíndrico, apresentada em duas partes não encaixadas (corpo e tampa), constituída por hipromelose (HPMC) e aditivos (corantes e/ou opacificantes), digerível, destinada ao encapsulamento de princípios ativos farmacêuticos, suplementos alimentares ou nutracêuticos, com peso líquido entre 38 mg e 130 mg, acondicionada em saco plástico selado, embalada em caixa de papelão com dimensões de 60 x 40 x 72 cm (C x L x

A) e peso médio de 13 kg.

Classificação da mercadoria:

3. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais

para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).

4. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo; para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 5).

5. A mercadoria sob análise é uma cápsula vazia, apresentada em partes não montadas, constituída por hipromelose (HPMC), destinada a encapsular princípios ativos farmacêuticos, suplementos alimentares ou nutracêuticos, para a qual o consulente pretende adotar a classificação na posição 96.02, a qual se refere a “Matérias vegetais ou minerais de entalhar, trabalhadas, e suas obras; obras moldadas ou entalhadas de cera, parafina, estearina, gomas ou resinas naturais, de massas ou pastas para modelar, e outras obras moldadas ou entalhadas não especificadas nem compreendidas noutras posições; gelatina não endurecida, trabalhada, exceto a da posição 35.03, e obras de gelatina não endurecida.”. As Nesh referentes a essa posição trazem os seguintes esclarecimentos:

I.- MATÉRIAS VEGETAIS OU MINERAIS, DE ENTALHAR, TRABALHADAS, E SUAS OBRAS (...) II.- OBRAS MOLDADAS OU ENTALHADAS DE CERA, PARAFINA, ESTEARINA, GOMAS OU RESINAS NATURAIS, DE PASTAS OU MASSAS PARA MODELAR, E OUTRAS OBRAS MOLDADAS OU ENTALHADAS NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS NOUTRAS POSIÇÕES; GELATINA NÃO ENDURECIDA, TRABALHADA, E OBRAS DE GELATINA NÃO ENDURECIDA Este grupo compreende, por um lado, um conjunto de obras moldadas ou entalhadas de diversas matérias, não incluídas mais especificamente noutras posições da Nomenclatura (tais como as obras de plástico do Capítulo 39, de ebonite do Capítulo 40, etc.) e, por outro lado, a gelatina não endurecida, trabalhada e as obras desta matéria (exceto os artigos da posição 35.03 e do Capítulo 49). Consideram-se "obras moldadas" dessas matérias, os objetos obtidos na forma pretendida para a sua utilização. Todavia, não se incluem neste grupo as matérias

simplesmente moldadas sob forma de blocos, cubos, placas, barras, bastões, etc., mesmo que comportem impressões obtidas durante a moldação. Ressalvadas as exclusões mencionadas a seguir, incluem-se particularmente neste grupo: 1) As obras moldadas de cera, tais como: 1º) Os favos de cera para colmeias. 2º) Os moldes de cera utilizados em galvanoplastia. 3º) As imitações de flores, folhagens ou fruta, moldados numa só peça ou montados, desde que por processos diferentes dos aplicados a artigos desta espécie da posição 67.02 (amarração, colagem ou processos semelhantes). 4º) Os bustos, cabeças, rostos e estatuetas, excluídos porém, os artigos do gênero dos utilizados como manequins (ver a esse respeito a Nota Explicativa da posição 96.18) e as produções originais da arte estatuária (posição 97.03). 5º) As pérolas de cera. 6º) Os tubos em forma de T feitos de uma preparação à base de cera, utilizados como suportes em certas operações cirúrgicas. 7º) As imitações de bombons, tabletes de chocolate e outros artigos de exposição, feitos de cera. 8º) Os tampões obturadores de cera com suporte de pasta (ouate) próprios para serem colocados no ouvido.

9º) As tiras de cera envolvidas numa fita de matéria têxtil e próprias para calafetar as fissuras de modelos de madeira para fundição. 2) As obras de parafina e, especialmente, os recipientes para ácido fluorídrico. 3) As obras de estearina. 4) As obras de colofônia como, por exemplo, a colofônia para arcos de violinos. 5) As obras de goma copal que, geralmente, são imitações de obras de âmbar-amarelo. 6) As obras de massa ou pasta para modelar e, especialmente, as imitações de flores ou plantas, moldadas numa só peça, os rostos, estatuetas e outros objetos de decoração. 7) As obras obtidas a partir de farinha ou de amido, aglomeradas por meio de goma, depois laqueadas (imitações de flores, fruta, moldados numa só peça, estatuetas, etc.). 8) As folhas de gelatina não endurecida, recortadas em forma diferente da quadrada ou retangular; as folhas recortadas de forma quadrada ou retangular, mesmo trabalhadas à superfície, incluem-se na posição 35.03 e, em certos casos (cartões-postais, por exemplo), no Capítulo 49 (ver a esse respeito a Nota Explicativa da posição 35.03); as

obras de gelatina não endurecida compreendem, por exemplo: 1º) Os pequenos discos destinados a fixar as ponteiras de tacos de bilhar. 2º) As cápsulas para produtos farmacêuticos e para combustível de isqueiros. (Negritou-se)

6. Como argumentos para a adoção da posição 96.02, o consulente sustenta que a mercadoria é uma obra moldada, categoria prevista no texto da posição pretendida, e que apresenta similaridade com a cápsula de gelatina, a qual classifica-se no código 9602.00.10.

7. Contudo, é necessário apontar que a classificação das cápsulas de gelatina na posição 96.02 decorre de previsão expressa em seu texto (“obras de gelatina não endurecida”), o qual não cita a hipromelose. Com relação à expressão “obras moldadas”, esta aplica-se apenas aos produtos constituídos por “cera, parafina, estearina, gomas ou resinas naturais”, tipos de materiais que não abrangem a hipromelose, que é um polímero classificado na posição 39.12 do Capítulo 39 (“Plástico e suas obras.”), quando apresentada em uma forma primária (líquidos, pastas, grumos, pós, grânulos, flocos, etc.). Além disso, as Nesh anteriormente reproduzidas esclarecem que as obras moldadas só se classificam na posição 96.02 “quando não incluídas mais especificamente noutras posições da Nomenclatura, tais como as obras de plástico do Capítulo 39” (Negritou-se). Portanto, as obras de plástico, que geralmente são obtidas por moldagem, não se classificam na posição 96.02, mas em uma das posições do Capítulo 39, raciocínio aplicável às obras de hipromelose.

8. É oportuno salientar que a hipromelose atende ao conceito de material “plástico”, apresentado pela Nota 1 do Capítulo 39, que assim determina:

Na Nomenclatura, considera-se "plástico" as matérias das posições 39.01 a 39.14 que, submetidas a uma influência exterior (em geral o calor e a pressão com, eventualmente, a intervenção de um solvente ou de um plastificante), são suscetíveis ou foram suscetíveis, no momento da polimerização ou numa fase posterior, de adquirir por moldagem, vazamento, perfilagem, laminagem ou por qualquer outro processo, uma forma que conservam quando essa influência deixa de se exercer.

9. O produto tem como finalidade “encapsular princípios ativos farmacêuticos, suplementos alimentares ou nutracêuticos”, configurando-se, portanto, como um tipo de embalagem. Dentro do Capítulo 39 (“Plástico e suas obras.”), a posição 39.23 refere-se literalmente a “Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico”, o que abrange a mercadoria em análise. A posição 39.23 apresenta as seguintes subposições de primeiro nível:

Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, 39.23 cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico.

3923.10 - Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes

3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos:

3923.30 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes

3923.40.00 - Bobinas, carretéis, canelas e suportes semelhantes

3923.50.00 - Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes

3923.90 - Outros

10. Para classificação nas subposições, a RGI 6 estabelece que:

A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

11. É pertinente esclarecer que o produto não pertence à subposição de primeiro nível 3923.50.00, a qual se refere a “rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes” (Negritou-se), posto que a mercadoria não é utilizada para fechar recipientes, tendo em vista que ela própria é um recipiente.

12. Como a mercadoria não se coaduna com o conteúdo dos textos precedentes, ela enquadra-se na subposição de primeiro nível residual 3923.90 (“- Outros”), a qual não contém subposições de segundo nível, mas apresenta dois desdobramentos regionais em itens:

3923.90 - Outros Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga; taipais de 3923.90.10 paletes 3923.90.90 Outros

13. A mercadoria não é palete ou estrado para carga; sendo assim, ela classifica-se no item

residual 3923.90.90 (“Outros”), o qual não contém subitens, representando, dessa forma, o seu código de classificação na NCM.

14. Por fim, cabe ressaltar que a Solução de Consulta não convalida informações apresentadas pelo consulente, conforme o art. 46 da IN RFB nº 2.057, de 2021. Portanto, para a adoção do código supracitado, é necessária a devida correlação das características determinantes da mercadoria com a descrição contida na respectiva ementa.

CONCLUSÃO

15. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (Nota 1 do Capítulo 39 e texto da posição 39.23), RGI 6 (texto da subposição de primeiro nível 3923.90) e RGC 1 (texto do item 3923.90.90), da NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores, a mercadoria CLASSIFICA-SE no código NCM 3923.90.90.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovada a Solução de Consulta, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela 5ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 26 de maio de 2026. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021.

Encaminhe-se para ciência do consulente e demais providências cabíveis.

Assinado digitalmente Assinado digitalmente DANIEL TOLEDO ACRAS STELA FANARA CRUZ COSTA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relator Membro da 5ª Turma

Assinado digitalmente Assinado digitalmente LUCAS ARAÚJO DE LIMA MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro da 5ª Turma Presidente da 5ª turma

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma