Solução de Consulta Cosit nº 98177, de 29 de maio de 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 9405.42.00
Mercadoria: Aparelho de iluminação de diodos emissores de luz (LED), tipo spot, acompanhado de painel de controle eletrônico, fonte de alimentação e cabos de conexão, destinado à instalação em banheiras de hidromassagem e SPAs para iluminação decorativa e cromoterapia, acondicionado em caixa de papelão para venda a retalho, denominado comercialmente sistema de iluminação para cromoterapia.
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO 00000.000000/0000-00

SOLUÇÃO DE 98.177 – COSIT CONSULTA DATA 29 de maio de 2026

INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME

CNPJ/CPF 00.000.000/0000-00

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 9405.42.00

Mercadoria: Aparelho de iluminação de diodos emissores de luz (LED), tipo spot, acompanhado de painel de controle eletrônico, fonte de alimentação

e cabos de conexão, destinado à instalação em banheiras de hidromassagem e SPAs para iluminação decorativa e cromoterapia, acondicionado em caixa de papelão para venda a retalho, denominado comercialmente “sistema de iluminação para cromoterapia”.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores.

RELATÓRIO

1. Consulta o interessado quanto à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, constante da Tarifa Externa Comum – TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

– Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, para a mercadoria abaixo especificada:

[Informações protegidas por sigilo fiscal/ comercial.]

FUNDAMENTOS

Identificação da mercadoria

2. Trata-se de aparelho de iluminação de diodos emissores de luz (LED), tipo spot, acompanhado de painel de controle eletrônico, fonte de alimentação e cabos de conexão, destinado à instalação em banheiras de hidromassagem e SPAs para iluminação decorativa e cromoterapia, acondicionado em caixa de papelão para venda a retalho, denominado comercialmente “sistema de iluminação para cromoterapia”.

Classificação fiscal

3. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul – RGC, nas Regras Gerais Complementares da Tipi – RGC/Tipi, nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas – OMA e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – Nesh.

4. A RGI 1 dispõe que:

5. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de

Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:

5. Os spots de LED acompanhados de fonte de alimentação, cabos de conexão e painel de controle eletrônico se classificam, pela RGI 1, na posição 94.05:

Luminárias e aparelhos de iluminação (incluindo os projetores), e suas partes, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas

indicadoras, luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições.

6. As Nesh da posição 94.05 dizem que:

I.- LUMINÁRIAS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES

As luminárias e aparelhos de iluminação deste grupo podem ser constituídos por quaisquer matérias (excluídas as matérias referidas na Nota 1 do Capítulo 71) e utilizar qualquer fonte de luz (vela, óleo, gasolina, petróleo, gás de iluminação, acetileno, eletricidade, etc.). Tratando-se de aparelhos elétricos, podem ser equipados com suportes para lâmpadas comuns, interruptores, fios elétricos com tomadas-macho, transformadores, etc., ou, como no caso dos suportes para lâmpadas fluorescentes, de um starter (arrancador*) e de um reator (balastro*).

(...) (negritou-se)

7. A posição 94.05 se divide em subposições de primeiro nível:

9405.1 - Lustres e outras luminárias, elétricos, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os do tipo utilizado na iluminação pública:

9405.2 - Abajures (candeeiros) de mesa, de escritório, de cabeceira e luminárias (candeeiros) de pé, elétricos:

9405.3 - Guirlandas elétricas do tipo utilizado em árvores de Natal:

9405.4 - Outras luminárias e aparelhos de iluminação, elétricos:

9405.50.00 - Luminárias e aparelhos de iluminação, não elétricos

9405.6 - Anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos, e artigos semelhantes:

9405.9 - Partes:

8. Para classificação nas subposições, a RGI 6 determina que:

9. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são

comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

9. Os spots de LED para banheiras e SPAs se incluem, pela RGI 6, na subposição de primeiro nível 9405.4, que se desdobra em subposições de segundo nível:

9405.41.00 -- Fotovoltaicos, concebidos para serem utilizados unicamente com fontes de luz de diodos emissores de luz (LED)

9405.42.00 -- Outros, concebidos para serem utilizados unicamente com fontes de luz de diodos emissores de luz (LED)

9405.49.00 -- Outros

10. O artigo se inclui, novamente pela RGI 6, na subposição de segundo nível 9405.42.00, uma vez que não é fotovoltaico e é concebido para ser utilizado unicamente com fontes de luz de diodos emissores de luz (LED).

CONCLUSÃO

11. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 94.05) e RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 9405.4 e da subposição de segundo nível 9405.42.00) da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM constante da Tarifa Externa Comum – TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores, a mercadoria classifica-se no código NCM 9405.42.00.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovada a Solução de Consulta, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela 3ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 26 de maio de 2026. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021.

Encaminhe-se para ciência do consulente e demais providências cabíveis.

(Assinatura digital) (Assinatura digital) GILBERTO DE GUEDES VAZ YARA CARLA GIL SILVA NOVIS Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro da 3ª Turma Membro da 3ª Turma

(Assinatura digital) (Assinatura digital) SURA HELEN COT MARCOS DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora Presidente da 3ª Turma

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma