Solução de Consulta Cosit nº 98176, de 29 de maio de 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8543.70.99
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Combinação de máquinas constituída por tela interativa LCD sensível ao toque (touch screen) de 12,1, câmera biométrica, leitor de código de barras com sensor optoeletrônico fixo para identificação de passagens de embarque e etiquetas de bagagem, e microcomputador, conectados entre si por cabos, utilizada em aeroportos para despacho automático de bagagens, denominada comercialmente terminal periférico avançado de autoatendimento interativo de passageiros.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e alterações posteriores.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO 00000.000000/0000-00

SOLUÇÃO DE 98.176 – COSIT CONSULTA DATA 29 de maio de 2026

INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME

CNPJ/CPF 00.000.000/0000-00

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8543.70.99

Ex Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Combinação de máquinas constituída por tela interativa LCD

sensível ao toque (touch screen) de 12,1”, câmera biométrica, leitor de código de barras com sensor optoeletrônico fixo para identificação de passagens de embarque e etiquetas de bagagem, e microcomputador, conectados entre si por cabos, utilizada em aeroportos para despacho automático de bagagens, denominada comercialmente “terminal periférico avançado de autoatendimento interativo de passageiros”.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e alterações posteriores.

RELATÓRIO

1. Consulta o interessado quanto à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, constante da Tarifa Externa Comum – TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

– Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, para a mercadoria abaixo especificada:

[Informações protegidas por sigilo fiscal/ comercial.]

FUNDAMENTOS

Identificação da mercadoria

2. Trata-se de combinação de máquinas constituída por tela interativa LCD sensível ao toque (touch screen) de 12,1”, câmera biométrica, leitor de código de barras com sensor optoeletrônico fixo para identificação de passagens de embarque e etiquetas de bagagem, e microcomputador, conectados entre si por cabos, utilizada em aeroportos para despacho automático de bagagens, denominada comercialmente “terminal periférico avançado de autoatendimento interativo de passageiros”.

Classificação fiscal

3. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul – RGC, nas Regras Gerais Complementares da Tipi – RGC/Tipi, nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas – OMA e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – Nesh.

4. A RGI 1 dispõe que:

5. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de

Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:

5. A classificação fiscal de combinação de máquinas constituída de elementos distintos, de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, é regida pela Nota 4 da

Seção XVI:

4.- Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha.

6. A função do equipamento consultado é autoatendimento interativo de passageiros no despacho automático de bagagens.

7. O interessado pretende adotar a posição 84.71 para a mercadoria consultada.

Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições.

8. No entanto, apesar de o conjunto de máquinas ser constituído por tela touchscreen,

câmera com reconhecimento facial, unidades de entrada e por máquina automática de processamento de dados, sua função primordial é o autoatendimento de passageiros. O processamento de dados e as unidades adjacentes são meios utilizados pela combinação de máquinas para exercer sua função.

9. A Nota Legal 6 E) do Capítulo 84 corrobora essa afirmação quando determina que:

E) As máquinas que incorporem uma máquina automática para processamento de dados ou que trabalhem em ligação com ela e que exerçam uma função própria que não seja o processamento de dados, classificam-se na posição correspondente à sua função ou, caso não exista, numa posição residual.

10. Apesar de trabalhar em ligação com uma máquina automática de processamento de dados, a função própria do conjunto de máquinas sob consulta é autoatendimento de passageiros no despacho de bagagens, e não o processamento de dados propriamente dito.

11. Tendo em conta que tal função não se encontra mencionada em quaisquer das posições dos Capítulos 84 ou 85, e que o terminal de autoatendimento é eletrônico, a combinação de máquinas deve se classificar, com base da RGI 1, na posição residual 85.43, cujo texto é o seguinte:

85.43 Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo.

12. A posição 85.43 se divide em subposições de primeiro nível:

8543.10.00 - Aceleradores de partículas

8543.20.00 - Geradores de sinais

8543.30 - Máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou eletroforese

8543.40.00 - Cigarros eletrônicos e dispositivos de vaporização elétricos de uso pessoal semelhantes

8543.70 - Outras máquinas e aparelhos

8543.90 - Partes

13. Para classificação nas subposições, a RGI 6 determina que:

14. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas,

assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

14. Com base na RGI 6, o terminal de autoatendimento interativo de passageiros está incluído na subposição 8543.70, que se desdobra, na Nomenclatura Comum do Mercosul, nos seguintes itens:

8543.70.1 Amplificadores de radiofrequência

8543.70.20 Aparelhos para eletrocutar insetos

8543.70.3 Máquinas e aparelhos auxiliares para vídeo

8543.70.40 Transcodificadores ou conversores de padrões de televisão

8543.70.50 Simulador de antenas para transmissores com potência igual ou superior a 25 kW (carga fantasma)

8543.70.9 Outros

15. Para definição do item e do subitem, a RGC 1 estabelece que:

16. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro

deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.

16. Por falta de item específico, o conjunto se inclui, pela RGC 1, no item 8543.70.9, que se divide, na Nomenclatura Comum do Mercosul, em subitens:

8543.70.91 Terminais de texto que operem com código de transmissão Baudot, providos de teclado alfanumérico e visor, para acoplamento exclusivamente acústico a telefone

8543.70.92 Eletrificadores de cercas

8543.70.99 Outros

17. Também com base na RGC 1, a mercadoria consultada está compreendida no subitem 8543.70.99.

18. Com relação à classificação na Tipi, observa-se que o código 8543.70.99 possui o seguinte “Ex”:

Ex 01 - Amplificadores seriais digitais para distribuição de sinais de vídeo, com retemporizador

19. A Regra Geral Complementar da Tipi (RGC/Tipi) 1, determina que:

As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o “Ex” aplicável, entendendo- se que apenas são comparáveis “Ex” de um mesmo código.

20. O terminal eletrônico em análise não se enquadra no citado “Ex” 01 da Tipi.

CONCLUSÃO

21. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI e texto da posição 85.43), RGI 6 (texto da subposição 8543.70) e RGC 1 (textos do item 8543.70.9 e do subitem 8543.70.99) da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM constante da Tarifa Externa Comum – TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e alterações posteriores, a mercadoria se classifica no código NCM 8543.70.99

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovada a Solução de Consulta, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela 3ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 26 de maio de 2026. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021.

Encaminhe-se para ciência do consulente e demais providências cabíveis.

(Assinatura digital) (Assinatura digital) GILBERTO DE GUEDES VAZ YARA CARLA GIL SILVA NOVIS Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro da 3ª Turma Membro da 3ª Turma

(Assinatura digital) (Assinatura digital) SURA HELEN COT MARCOS DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora Presidente da 3ª Turma

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma