Solução de Consulta Cosit nº 98175, de 29 de maio de 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8543.70.99
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Estação de recarga para veículos elétricos ou híbridos, constituída de gabinete metálico contendo bornes, conectores, chaves, cabos elétricos, módulo de controle e comunicação de dados, relés, dispositivos protetores de surto, transdutores de corrente, placas de circuito impresso e seus componentes, medidores de energia, LEDs indicativos e cabo externo para conexão direta à tomada do veículo; com entrada e saída em corrente alternada, sem modificação da tensão (220 V); própria para fixação na parede, em garagens ou estacionamentos de residências ou condomínios; comercialmente denominada carregador veicular wallbox.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO -

SOLUÇÃO DE 98.175 – COSIT CONSULTA DATA 29 de maio de 2026

INTERESSADO -

CNPJ/CPF -

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8543.70.99 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Estação de recarga para veículos elétricos ou híbridos, constituída de gabinete metálico contendo bornes, conectores, chaves,

cabos elétricos, módulo de controle e comunicação de dados, relés, dispositivos protetores de surto, transdutores de corrente, placas de circuito impresso e seus componentes, medidores de energia, LEDs indicativos e cabo externo para conexão direta à tomada do veículo; com entrada e saída em corrente alternada, sem modificação da tensão (220 V); própria para fixação na parede, em garagens ou estacionamentos de residências ou condomínios; comercialmente denominada “carregador veicular wallbox”. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

RELATÓRIO

[Informações suprimidas]

FUNDAMENTOS

Identificação da mercadoria: 2. A análise das informações prestadas e dos documentos apresentados evidencia que a mercadoria sob consulta é uma estação de recarga para veículos elétricos ou híbridos, constituída de gabinete metálico contendo bornes, conectores, chaves, cabos elétricos, módulo de controle e comunicação de dados, relés, dispositivos protetores de surto, transdutores de corrente, placas de

circuito impresso e seus componentes, medidores de energia, LEDs indicativos e cabo externo para conexão direta à tomada do veículo; com entrada e saída em corrente alternada, sem modificação da tensão (220 V); própria para fixação na parede, em garagens ou estacionamentos de residências ou condomínios; comercialmente denominada “carregador veicular wallbox”.

Classificação da mercadoria: 3. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). 4. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 5). 5. Pela natureza da mercadoria, convém considerar a sua possibilidade de classificação

na posição 85.04, que compreende “Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de auto-indução” (sublinhou-se). 6. A respeito dos conversores elétricos estáticos da referida posição, as Nesh explicam:

II.- CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS Estes aparelhos servem para converter a energia elétrica a fim de adaptá-la a utilizações específicas posteriores. Além dos elementos conversores (válvulas) de diferentes tipos, os aparelhos do presente grupo podem possuir dispositivos auxiliares (por exemplo, transformadores, bobinas de indução, resistências, reguladores). O seu funcionamento é assegurado pelo fato de as válvulas conversoras agirem alternadamente como condutor e não condutor. Por outro lado, o fato de estes aparelhos incorporarem frequentemente dispositivos para regular a tensão ou a corrente de saída não modifica sua classificação, embora em alguns casos o aparelho seja denominado "regulador" de tensão ou de corrente. Este grupo compreende:

A) Os retificadores, que permitem transformar uma corrente alternada mono ou polifásica em corrente contínua, geralmente com modificação simultânea da tensão.

B) Os onduladores (inversores) que permitem transformar uma corrente contínua em corrente alternada.

C) Os conversores de corrente alternada e os conversores de frequência, que permitem transformar uma corrente alternada mono ou polifásica em corrente alternada de frequência ou tensão diferentes.

D) Os conversores de corrente contínua, que permitem transformar uma corrente contínua em corrente contínua de tensão ou de polaridade diferentes. [...]

(sublinhou-se)

7. Segundo as especificações técnicas apresentadas pelo consulente, o equipamento em questão opera com entrada e saída em corrente alternada, sem modificação de tensão entre uma e outra. Dessa forma, ainda que haja operações de retificação, inversão ou conversão por razões inerentes ao funcionamento interno do produto, não se pode considerar que o aparelho como um todo seja concebido para conversão de energia elétrica, o que seria condição necessária para classificá-lo como um conversor elétrico estático da posição 85.04. 8. Também poderia ser cogitado o enquadramento da mercadoria na posição 85.37, que abrange: “Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 85.17”. 9. De fato, a estação de recarga em questão é um suporte com dois ou mais aparelhos da posição 85.36 (contatos elétricos, relés etc.). No entanto, não se trata de um produto próprio para comando elétrico, nem para distribuição de energia elétrica. A respeito dessa última possibilidade, convém examinar as significações mais consolidadas para o verbo “distribuir” segundo o dicionário Houaiss, disponível em https://houaiss.uol.com.br (consulta feita em

21/05/2026): “1 t.d.bit. (prep.: a, com, entre, por) entregar uma parcela (de algo) a diversos receptores; repartir, dividir ‹aqui sempre distribuem alimentos e roupas› ‹distribuir dividendos entre os acionistas›; 2 t.d.bit. (prep.: a, entre, para, por) enviar para diferentes direções; endereçar, espalhar ‹o político ia pela rua distribuindo sorrisos e cumprimentos› ‹distribuir socos e pontapés› ‹distribuir beijos e acenos para os fãs› ‹distribuir água pelas casas›” (sublinhou-se). Assim, a função primordial da mercadoria em discussão (fornecimento individualizado de energia para recarga veicular) não se confunde com a distribuição de energia elétrica propriamente dita, termo usualmente empregado no contexto de redes de transmissão de energia elétrica aos consumidores, que abrange desde subestações até simples quadros de distribuição residenciais ou comerciais. 10. A razão de ser da mercadoria pode ser entendida como fornecer energia, oriunda da rede elétrica convencional, em formato apropriado (soquete definido por padrão internacional) para recarregar as baterias de veículos elétricos ou híbridos. Como diferenciais, a mercadoria apresenta ainda proteções contra sobrecorrente, falhas de comunicação, curtos-circuitos etc, bem como a possibilidade de controle e comunicação de dados referentes às recargas efetuadas. 11. Em verdade, a função acima descrita não está compreendida de modo específico em nenhuma das posições do Capítulo 85, que se destina a abrigar, entre outras mercadorias, as máquinas e aparelhos elétricos. Consequentemente, o carregador veicular wallbox fica classificado na posição 85.43 (“Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo”), que inclui as seguintes subposições de primeiro nível:

85.43 Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo. 8543.10.00 - Aceleradores de partículas 8543.20.00 - Geradores de sinais 8543.30 - Máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou eletroforese

8543.40.00 - Cigarros eletrônicos e dispositivos de vaporização elétricos de uso pessoal semelhantes 8543.70 - Outras máquinas e aparelhos 8543.90 - Partes

12. Para classificação nas subposições, a RGI 6 estabelece que:

A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

13. A mercadoria não se identifica com os textos das subposições de primeiro nível 8543.10.00 a 8543.40.00, tampouco se trata de parte de alguma outra máquina ou aparelho da aludida posição. Logo, classifica-se na subposição de primeiro nível 8543.70 (“Outras máquinas e aparelhos”), que não se desdobra em subposições de segundo nível, mas contempla os itens abaixo:

8543.70 - Outras máquinas e aparelhos

8543.70.1 Amplificadores de radiofrequência 8543.70.20 Aparelhos para eletrocutar insetos 8543.70.3 Máquinas e aparelhos auxiliares para vídeo 8543.70.40 Transcodificadores ou conversores de padrões de televisão 8543.70.50 Simulador de antenas para transmissores com potência igual ou superior a 25 kW (carga fantasma) 8543.70.9 Outros

14. Para definição do item e do subitem, a RGC 1 estabelece que:

As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado aplicar-se-ão, mutatis mutandis, para determinar, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.

15. Tendo em vista a inaplicabilidade ao caso dos textos dos itens 8543.70.1 a 8543.70.50, a mercadoria se classifica no item 8543.70.9 (“Outros”), que por sua vez se desdobra nos subitens a seguir:

8543.70.9 Outros 8543.70.91 Terminais de texto que operem com código de transmissão Baudot, providos de teclado alfanumérico e visor, para acoplamento exclusivamente acústico a telefone 8543.70.92 Eletrificadores de cercas 8543.70.99 Outros

16. Por não se tratar de um terminal de texto nem de um eletrificador de cercas, o carregador veicular wallbox classifica-se no subitem 8543.70.99 (“Outros”), que corresponde ao seu código NCM.

17. Com relação à classificação na Tipi, observa-se que o código 8543.70.99 possui o seguinte Ex-tarifário, no qual a mercadoria não se enquadra:

Ex 01 ‐ Amplificadores seriais digitais para distribuição de sinais de vídeo, com retemporizador

CONCLUSÃO

18. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 85.43), RGI 6 (texto da subposição de primeiro nível 8543.70) e na RGC 1 (textos do item 8543.70.9 e do subitem 8543.70.99), da NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores, a mercadoria CLASSIFICA-SE no código NCM 8543.70.99, sem enquadramento em “Ex” da Tipi.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovada a Solução de Consulta, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela 5ª Turma, constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 26 de maio de 2026. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021. Encaminhe-se para ciência do consulente e demais providências cabíveis.

(Assinado Digitalmente) (Assinado Digitalmente) LUCAS ARAÚJO DE LIMA DANIEL TOLEDO ACRAS AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RELATOR MEMBRO DA 5ª TURMA

(Assinado Digitalmente) (Assinado Digitalmente) STELA FANARA CRUZ COSTA MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MEMBRO DA 5ª TURMA PRESIDENTE DA 5ª TURMA

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma