Portaria MF nº 1533, de 28 de maio de 2026

Altera a Portaria MF nº 278, de 12 de fevereiro de 2025, que dispõe, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, sobre a gratificação de presença em sessões de julgamento devida exclusivamente aos conselheiros representantes dos contribuintes, de que trata o art. 2º do Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput e § 5º do Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 2015, resolve:

Art. 1º A Portaria MF nº 278, de 12 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6º ...........................................

§ 1º O acervo processual extraordinário será aferido por sessão extraordinária e composto por processos relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, cujo valor em litígio, por processo, seja de até quinhentos salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, e sejam observados os seguintes requisitos:

......................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN