Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 60, de 1º de junho de 2026
- orgao
- Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 60
- data
- 2026-06-01
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 09/06/2026, seção 1, página 145
- data_publicacao
- 2026-06-09
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151646/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151646/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
- id_rfb
- 151646
- sha256_texto
- 65d1c3e977d3d8c4969bf88b9d88704735872b5d545d73cb83e25befce90f8e9
- baixado_em
- 2026-10-15
- vigente_fonte
- true
- evidencia_revogacao
- vigente:true
Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 60, de 1º de junho de 2026
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n° 4742/26, 27 de abril de 2026 e, ao que consta do Processo n° 15771.720543/2026-31, em tramitação nesta Delegacia, declara, com fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: CRUZE-LT, I/CHEVROLET, ano-fabricação: 2014, ano-modelo: 2014, chassi: 1G1PK5SB2E7459042, cor Azul , placa EMB9984 , e seus respectivos equipamentos de série, pertencente ao CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EM SAO PAULO , desembaraçado com privilégio diplomático em 22/12/2014, através da declaração de importação n° 14/2452753-0, registrada na ALF/Porto de Santos, estará liberado para fins de transferência de propriedade para o Sr.Evanderlei Lucio da Silva, enquanto pessoa física, sem privilégios diplomáticos, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR