Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 10, de 8 de junho de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 10
- data
- 2026-06-08
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 09/06/2026, seção 1, página 142
- data_publicacao
- 2026-06-09
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151639/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151639/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
- id_rfb
- 151639
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
- vigente:true
Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 10, de 8 de junho de 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO RECIFE - ALF/REC, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no e-processo nº 13083.075733/2026-14 fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a"; 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços VORDCAB BRASIL SERVICOS DE PERFURACAO E MANUTENCAO S.A, CNPJ 49.982.513/0001-34, até 03/01/2028, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é 3R POTIGUAR S.A, CNPJ 44.186.763/0001-44.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TOMAZ DE SOUZA LEÃO NETO