Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo IRF/TAB nº 5, de 1º de junho de 2026
- orgao
- Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 5
- data
- 2026-06-01
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 03/06/2026, seção 1, página 80
- data_publicacao
- 2026-06-03
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151575/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151575/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 151575
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo IRF/TAB nº 5, de 1º de junho de 2026
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo nº 13042.081187/2026-37. declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica A CACERES GARCIA LTDA, CNPJ 60.410.921/0001-81.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LEO MOREIRA LIMA