Solução de Consulta Cosit nº 98171, de 29 de maio de 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3105.59.00
Mercadoria: Fertilizante mineral complexo, à base de fosfito de manganês, sulfato de cálcio, leonardita, óxido de zinco, superfosfato simples, fosfato de monoamônio (MAP) e fosfato de diamônio (DAP); garantindo teores mínimos de 30% de óxido de fósforo, 5% de nitrogênio, 10,7% de cálcio, 6% de enxofre, 0,6% de manganês e 0,5% de zinco; apropriado para aplicação via solo a fim de promover o crescimento inicial das raízes, favorecendo um enraizamento robusto; apresentado em formato minigranulado, inodoro, e acondicionado em sacaria de 25 kg ou em big bag de 1.000 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 6 do Cap. 31) e RGI 6 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO 00000.000000/0000-00

SOLUÇÃO DE 98.171 – COSIT CONSULTA DATA 29 de maio de 2026

INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME

CNPJ/CPF 00.000.000/0000-00

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3105.59.00 Mercadoria: Fertilizante mineral complexo, à base de fosfito de manganês, sulfato de cálcio, leonardita, óxido de zinco, superfosfato simples, fosfato de monoamônio (MAP) e fosfato de diamônio (DAP); garantindo teores

mínimos de 30% de óxido de fósforo, 5% de nitrogênio, 10,7% de cálcio, 6% de enxofre, 0,6% de manganês e 0,5% de zinco; apropriado para aplicação via solo a fim de promover o crescimento inicial das raízes, favorecendo um enraizamento robusto; apresentado em formato minigranulado, inodoro, e acondicionado em sacaria de 25 kg ou em big bag de 1.000 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 6 do Cap. 31) e RGI 6 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

RELATÓRIO

Consulta o interessado quanto à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, para a mercadoria abaixo especificada, com base em informações prestadas pelo consulente: [INFORMAÇÕES SIGILOSAS]

FUNDAMENTOS

Identificação da mercadoria:

2. A análise das informações prestadas e dos documentos apresentados evidencia que a mercadoria sob consulta é constituída por um fertilizante mineral complexo, à base de fosfito de manganês, sulfato de cálcio, leonardita, óxido de zinco, superfosfato simples, fosfato monoamônico (MAP) e fosfato diamônico (DAP); garantindo teores mínimos de 30% de óxido de fósforo, 5% de nitrogênio, 10,7% de cálcio, 6% de enxofre, 0,6% de manganês e 0,5% de zinco; apropriado para promover o crescimento inicial das raízes, favorecendo um enraizamento robusto; apresentado em formato minigranulado, inodoro, e acondicionado em sacaria de 25 kg ou em big bag de 1.000 kg. Classificação da mercadoria: 3. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).

3. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 5). A RGI 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. 5. A mercadoria constitui-se num fertilizante composto por diversos produtos químicos e minerais, além de leonardita (em teor de 3%). A Solução de Consulta Cosit nº 98.362/2025 classificou um fertilizante à base de leonardita, e fez a seguinte explanação, em seus respectivos parágrafos 7 e 8: A leonardita é um material natural, rico em ácidos húmicos e fúlvicos, derivada da oxidação da linhita (um tipo de carvão jovem). É formada pela decomposição de matérias vegetais que passaram por processos de alteração físico-química ao longo de milênios. Durante esse tempo, os compostos orgânicos originais sofrem transformações significativas, resultando em uma mistura complexa de compostos orgânicos e inorgânicos. Esses processos alteram a estrutura química original, descaracterizando sua condição anterior de vegetal, tornando a leonardita um mineralóide1. Embora a leonardita seja derivada de matéria vegetal e contenha carbono (elemento orgânico), seu processo de formação e sua composição final a colocam fora da categoria de

Um mineraloide é uma substância de origem natural que possui características semelhantes às de minerais, mas não se cristaliza e, portanto, não tem uma estrutura cristalina ordenada. Ao contrário dos minerais, que têm uma composição química definida e cristalizam em um sistema cristalino específico, os mineraloides são amorfos ou têm uma estrutura microcristalina que não se manifesta em um padrão de cristalização claro.

materiais orgânicos. A complexidade de sua estrutura molecular e sua estabilidade química a caracterizam como um material único, com propriedades que a tornam mais similar a compostos mineralizados do que à matéria orgânica biodegradável encontrada, por exemplo, em compostos frescos ou em decomposição ativa. Assim, um fertilizante à base de leonardita possui origem em um mineralóide, e não em uma matéria vegetal.

6. Portanto, sendo um mineraloide, a leonardita não se comporta como fonte de compostos orgânicos, e sim de compostos inorgânicos. 7. O Capítulo 31 da Nomenclatura abarca os adubos (fertilizantes). Ao se observar as posições abrangidas por tal Capítulo, depreende-se que, dentre os adubos de fontes minerais, as posições 31.02 a 31.04 abarcam os que são exclusivamente nitrogenados, fosfatados ou potássicos, o que não é o caso da mercadoria em prisma. 8. Já a posição 31.05 (“Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg” (grifou-se)) tem condições de abrigar a mercadoria em comento, conforme detalhado por suas respectivas Notas Explicativas (Nesh):

Esta posição compreende:

A) O hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato de diamônio ou diamoniacal) e o di- hidrogeno-ortofosfato de amônio (fosfato de monoamônio ou monoamoniacal) mesmo puros, e as misturas destes produtos entre si, mesmo que não sejam utilizadas como adubos (fertilizantes). É conveniente salientar que esta posição não compreende outros produtos de constituição química definida não incluídos nas posições 31.02 a 31.04, mesmo que possam ser utilizados como adubos (fertilizantes). Assim, por exemplo, o nitrato de potássio classifica-se na posição 28.34 e o fosfato de potássio na posição 28.35.

B) Os adubos (fertilizantes) compostos e os adubos (fertilizantes) complexos. Trata-se de adubos (fertilizantes) minerais ou químicos (exceto os de constituição química definida, apresentados isoladamente) que contenham dois ou três dos elementos fertilizantes (nitrogênio (azoto), fósforo ou potássio) e que se obtêm: 1) Por mistura de produtos que tenham propriedades fertilizantes (mesmo que estes produtos não se classifiquem nas posições 31.02 a 31.04). Por exemplo, os adubos (fertilizantes) constituídos por misturas de:

a) Fosfatos naturais calcinados e cloreto de potássio.

b) Superfosfatos e sulfato de potássio.

c) Cianamida cálcica e escórias de desfosforação.

d) Sulfato de amônio, superfosfatos e fosfatos de potássio.

e) Nitrato de amônio, superfosfatos e sulfato ou cloreto de potássio.

(...)

C) Todos os outros adubos (fertilizantes) (exceto os de constituição química definida, apresentados isoladamente) e, em particular: 1) As misturas de substâncias fertilizantes (isto é, as que contenham nitrogênio (azoto), fósforo ou potássio) com substâncias não fertilizantes, por exemplo, o enxofre. Muitas destas misturas que contenham nitrogênio (azoto) ou fósforo classificam-se nas posições 31.02 ou 31.03 (ver as Notas Explicativas dessas posições); todavia, as outras incluem-se na presente posição. (...) 3) As misturas de adubos (fertilizantes) animais e vegetais com adubos (fertilizantes) químicos ou minerais. (grifou-se)

9. A Nota Legal 6 do Capítulo 31 apresenta a seguinte disposição: 6.- Na acepção da posição 31.05, a expressão "outros adubos (fertilizantes)" apenas inclui os produtos do tipo utilizado como adubos (fertilizantes), que contenham, como constituinte essencial, pelo menos um dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo

ou potássio.

10. O produto é constituído por diversos compostos minerais ou químicos, contendo dois dos elementos fertilizantes essenciais – nitrogênio (em teor mínimo de 5% em peso) e fósforo (em teor mínimo de 30% de óxido de fósforo) – misturados com substâncias não fertilizantes (isto é, que são também importantes para o crescimento das plantas, mas não correspondem a algum dos três elementos fertilizantes essenciais), como o cálcio, enxofre, manganês e zinco. O seguinte trecho das Nesh do Capítulo 31 aponta tal diferenciação: Excluem-se também do presente Capítulo as preparações de oligoelementos (micronutrientes) que são aplicadas às sementes, à folhagem ou ao solo, a fim de facilitar a germinação de sementes e o crescimento das plantas. Elas podem conter pequenas quantidades de elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio, mas não como componentes essenciais (posição 38.24, por exemplo). (grifou-se)

11. Portanto, tratando-se de uma mistura de substâncias fertilizantes (nitrogênio e fósforo) com substâncias não fertilizantes (cálcio, enxofre, manganês e zinco), e atendendo à Nota 6 do Capítulo 31, como “outros adubos (fertilizantes)”, conclui-se que o produto sob estudo tem assento na posição 31.05, a qual contém os seguintes desdobramentos em subposições de primeiro nível: Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo 31.05 e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente

Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg.

Produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas 3105.10.00 semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três 3105.20.00 elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio - Hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato de diamônio ou 3105.30.00 diamoniacal) - Di-hidrogeno-ortofosfato de amônio (fosfato de monoamônio ou 3105.40.00 monoamoniacal), mesmo misturado com hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato de diamônio ou diamoniacal) - Outros adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os 3105.5 dois elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto) e fósforo: - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os dois 3105.60.00 elementos fertilizantes: fósforo e potássio 3105.90 - Outros

12. Para classificação nas subposições, a RGI 6 estabelece que:

A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

13. A mercadoria contém os componentes fosfato de monoamônio (di-hidrogeno- ortofosfato de amônio) e fosfato de diamônio (hidrogeno-ortofosfato de diamônio), porém as Nesh da posição 31.05, citadas no parágrafo 8, esclarecem, em sua alínea A), que a mistura mencionada no texto da subposição 3105.40.00 refere-se à resultante da combinação destes dois compostos entre si, ou seja, contendo exclusivamente estes componentes. Tal não é o caso do produto em apreço, em que diversos outros componentes estão presentes; porém mostra-se condizente com o texto da subposição de primeiro nível 3105.5, por tratar-se de “outros adubos (fertilizantes)” minerais ou químicos, contendo nitrogênio e fósforo. Por sua vez, a subposição de primeiro nível 3105.5 desdobra-se nas seguintes subposições de segundo nível: - Outros adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham 3105.5 os dois elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto) e fósforo: 3105.51.00 - Que contenham nitratos e fosfatos 3105.59.00 - Outros 14. O produto contém fosfatos, porém não contém nitratos. Assim, por não atender ao texto da subposição 3105.51.00, assenta-se na subposição de segundo nível residual 3105.59.00, que não apresenta aberturas em itens ou subitens, correspondendo, dessa forma, ao seu código de classificação na NCM.

14. Por fim, cabe ressaltar que a Solução de Consulta não convalida informações apresentadas pelo consulente, conforme o art. 46 da IN RFB nº 2.057, de 2021. Portanto, para aplicar o código supracitado ao caso concreto, é necessário previamente correlacionar as características determinantes da mercadoria com a descrição contida na ementa.

CONCLUSÃO

16. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (Nota 6 do Capítulo 31 e texto da posição 31.05) e RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 3105.5 e da subposição de segundo nível 3105.59.00), da NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores, a mercadoria CLASSIFICA-SE no código NCM 3105.59.00.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovada a Solução de Consulta, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela 5ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 26 de maio de 2026. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021. Encaminhe-se para ciência do consulente e demais providências cabíveis.

Assinatura digital Assinatura digital STELA FANARA CRUZ COSTA DANIEL TOLEDO ACRAS Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora Membro da 5ª Turma

Assinatura digital Assinatura digital LUCAS ARAÚJO DE LIMA MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro da 5ª Turma Presidente da 5ª Turma

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma