Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 29, de 28 de maio de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 29
- data
- 2026-05-28
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 29/05/2026, seção 1, página 65
- data_publicacao
- 2026-05-29
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151495/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151495/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
- id_rfb
- 151495
- sha256_texto
- df5564e68939ea2f23f308d8e0720ae603c4b13de105aa94c93068a650429edc
- baixado_em
- 2026-10-15
- vigente_fonte
- true
- evidencia_revogacao
- vigente:true
Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 29, de 28 de maio de 2026
Retifica o Art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 21, de 18 de novembro de 2008, que habilita a empresa COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S/A ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF).
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE (MG), no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e em vista do constante nos autos do Processo n° 13031.220156/2026-37, declara:
Art. 1º - O art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 21, de 18 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O regime será operado, em caráter precário, sob o CNPJ nº 03.834.757/0007-64 no seguinte recinto:
Nas dependências da empresa Aerovip CGH Ltda - CNPJ 58.029.734/0004-26, localizada na zona primária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, na Rodovia MG10, KM 7.9, estabelecida nas áreas EDCTA 001 e EDCTA 002, Confins/MG."
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO COELHO MACHADO