Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/RBO nº 6, de 28 de maio de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 6
- data
- 2026-05-28
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 29/05/2026, seção 1, página 65
- data_publicacao
- 2026-05-29
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151484/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151484/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
- id_rfb
- 151484
- sha256_texto
- b287f524567ffd7ba32a41a9365a3a3614cc99e1e7d9f16523d97ecccb738bf7
- baixado_em
- 2026-10-15
- vigente_fonte
- true
- evidencia_revogacao
- vigente:true
Ato Declaratório Executivo DRF/RBO nº 6, de 28 de maio de 2026
Autoriza aeronave internacional a entrar e sair do país utilizando aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º 11522.720021/2026-10, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC - SBRB pela aeronave internacional modelo EMBRAER LEGACY 600, registrada com a matrícula XA-FUF, para seu pouso vindo do exterior e decolagem para sair do país, em voos a serem realizados nos dias 01 e 07/06/2026, observadas ainda as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 01 de junho de 2026.
CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA