Solução de Consulta Cosit nº 86, de 25 de maio de 2026

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4.254/SP. ART. 65 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - ALC. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE MERCADORIAS. LACUNA NORMATIVA (INCISOS III E V). ALÍQUOTA VÁLIDA (INCISO IV). FABRICANTES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 40.11 (PNEUS NOVOS DE BORRACHA) E NA NCM 40.13 (CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA). OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 438, 543 E 545 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.254/SP, analisou a validade do regime de substituição tributária definido no art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, segundo o qual o produtor, fabricante ou importador está obrigado a recolher, na condição de substituto tributário, o tributo devido na operação de revenda pela empresa sediada na ZFM.
Conforme o julgado, a substituição tributária é válida, não sendo possível, contudo, a utilização das alíquotas da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 (referenciadas nos dispositivos julgados inconstitucionais). A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB encontra-se vinculada a esse entendimento.
Dessa forma, há falta de definição da alíquota a ser aplicada (desde o trânsito em julgado da referida ADI, em 25 de setembro de 2020, na medida em que não houve modulação de efeitos), lacuna normativa essa a ensejar, atualmente, a ausência da tributação da Cofins na operação de revenda das mercadorias pelas concessionárias adquirentes dos produtos relacionados aos incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Em face da tributação concentrada e da existência de alíquotas válidas, previstas em lei, os fabricantes dos produtos classificados na NCM 40.11 (pneus novos de borracha) e na NCM 40.13 (câmaras-de-ar de borracha) devem observar o disposto nos arts. 438, 543 e 545 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, com a redação conferida pela Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, que são os dispositivos que normatizam a aplicação do art. 65, § 1º, inciso IV, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no âmbito de atuação da RFB.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004; arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002; arts. 438, 543 e 545 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, com a redação conferida pela Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025; ADI nº 4.254/SP; Parecer SEI nº 298/2023/MF.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4.254/SP. ART. 65 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO (ALC). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE MERCADORIAS. LACUNA NORMATIVA (INCISOS III E V). ALÍQUOTA VÁLIDA (INCISO IV). FABRICANTES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 40.11 (PNEUS NOVOS DE BORRACHA) E NA NCM 40.13 (CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA). OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 438, 543 E 545 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.254/SP, analisou a validade do regime de substituição tributária definido no art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, segundo o qual o produtor, fabricante ou importador está obrigado a recolher, na condição de substituto tributário, o tributo devido na operação de revenda pela empresa sediada na ZFM.
Conforme o julgado, a substituição tributária é válida, não sendo possível, contudo, a utilização das alíquotas da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 (referenciadas nos dispositivos julgados inconstitucionais). A RFB encontra-se vinculada a esse entendimento.
Dessa forma, há falta de definição da alíquota a ser aplicada (desde o trânsito em julgado da referida ADI, em 25 de setembro de 2020, na medida em que não houve modulação de efeitos), lacuna normativa essa a ensejar, atualmente, a ausência da tributação da Cofins na operação de revenda das mercadorias pelas concessionárias adquirentes dos produtos relacionados aos incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Em face da tributação concentrada e da existência de alíquotas válidas, previstas em lei, os fabricantes dos produtos classificados na NCM 40.11 (pneus novos de borracha) e na NCM 40.13 (câmaras-de-ar de borracha) devem observar o disposto nos arts. 438, 543 e 545 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, com a redação conferida pela Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, que são os dispositivos que normatizam a aplicação do art. 65, § 1º, inciso IV, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no âmbito de atuação da RFB.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004; arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002; arts. 438, 543 e 545 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, com a redação conferida pela Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025; ADI nº 4.254/SP; Parecer SEI nº 298/2023/MF.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO

SOLUÇÃO DE 86 – COSIT CONSULTA DATA 25 de maio de 2026

INTERESSADO

CNPJ/CPF

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4.254/SP. ART. 65 DA

LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO – ALC. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE MERCADORIAS. LACUNA NORMATIVA (INCISOS III E V).

ALÍQUOTA VÁLIDA (INCISO IV). FABRICANTES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 40.11 (PNEUS NOVOS DE BORRACHA) E NA NCM 40.13 (CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA). OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 438, 543 E 545 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.254/SP, analisou a validade do regime de substituição tributária definido no art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, segundo o qual o produtor, fabricante ou importador está obrigado a recolher, na condição de substituto tributário, o tributo devido na operação de revenda pela empresa sediada na ZFM. Conforme o julgado, a substituição tributária é válida, não sendo possível, contudo, a utilização das alíquotas da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 (referenciadas nos dispositivos julgados inconstitucionais). A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB encontra-se vinculada a esse entendimento. Dessa forma, há falta de definição da alíquota a ser aplicada (desde o trânsito em julgado da referida ADI, em 25 de setembro de 2020, na medida em que não houve modulação de efeitos), lacuna normativa essa a ensejar, atualmente, a ausência da tributação da Cofins na operação de revenda das mercadorias pelas concessionárias adquirentes dos produtos relacionados aos incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Em face da tributação concentrada e da existência de alíquotas válidas, previstas em lei, os fabricantes dos produtos classificados na NCM 40.11 (pneus novos de borracha) e na NCM 40.13 (câmaras-de-ar de borracha) devem observar o disposto nos arts. 438, 543 e 545 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, com a redação conferida pela Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, que são os dispositivos que normatizam a aplicação do art. 65, § 1º, inciso IV, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no âmbito de atuação da RFB. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispositivos Legais: Art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;

art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004; arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002; arts. 438, 543 e 545 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, com a redação conferida pela Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025; ADI nº 4.254/SP; Parecer SEI nº 298/2023/MF.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4.254/SP. ART. 65 DA

LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO (ALC). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE MERCADORIAS. LACUNA NORMATIVA (INCISOS III E V). ALÍQUOTA VÁLIDA (INCISO IV). FABRICANTES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 40.11 (PNEUS NOVOS DE BORRACHA) E NA NCM 40.13 (CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA). OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 438, 543 E 545 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.254/SP, analisou a validade do regime de substituição tributária definido no art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, segundo o qual o produtor, fabricante ou importador está obrigado a recolher, na condição de substituto tributário, o tributo devido na operação de revenda pela empresa sediada na ZFM. Conforme o julgado, a substituição tributária é válida, não sendo possível, contudo, a utilização das alíquotas da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 (referenciadas nos dispositivos julgados inconstitucionais). A RFB encontra- se vinculada a esse entendimento. Dessa forma, há falta de definição da alíquota a ser aplicada (desde o trânsito em julgado da referida ADI, em 25 de setembro de 2020, na medida em que não houve modulação de efeitos), lacuna normativa essa a ensejar,

atualmente, a ausência da tributação da Cofins na operação de revenda das mercadorias pelas concessionárias adquirentes dos produtos relacionados aos incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Em face da tributação concentrada e da existência de alíquotas válidas, previstas em lei, os fabricantes dos produtos classificados na NCM 40.11 (pneus novos de borracha) e na NCM 40.13 (câmaras-de-ar de borracha) devem observar o disposto nos arts. 438, 543 e 545 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, com a redação conferida pela Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, que são os dispositivos que normatizam a aplicação do art. 65, § 1º, inciso IV, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no âmbito de atuação da RFB. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispositivos Legais: Art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;

art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004; arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002; arts. 438, 543 e 545 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, com a redação conferida pela Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025; ADI nº 4.254/SP; Parecer SEI nº 298/2023/MF.

RELATÓRIO

A pessoa jurídica acima identificada dirige-se a esta Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB para esclarecer dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária federal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.

2. A consulente relata ser constituída na forma de Sociedade Anônima e ser indústria que opera no ramo de fabricação de artefatos de borracha. Mais especificamente, industrializa pneus de motocicleta e câmaras de ar, que são classificados no código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha).

3. Informa que os produtos que fabrica são vendidos para todo o território nacional, inclusive para a área da Zona Franca de Manaus – ZFM. As operações de vendas para a referida área são feitas para clientes habilitados no cadastro da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, com finalidade de revenda interna na região.

4. Esclarece que estas mercadorias seguem os procedimentos de controle e fruição dos incentivos fiscais conforme previsto na Portaria Suframa nº 834 de 16 de outubro de 2019. Contudo, a consulente também aduz que as mercadorias destinadas à ZFM são equiparadas à exportação

para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 42 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, de modo que sobre elas não incidem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, assim como o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

5. Por fim, apresenta os seguintes questionamentos: 1. Aplicação da Substituição Tributária nas vendas para a Zona Franca de Manaus: Após a publicação da ADI 4285 pelo STF, houve mudança na necessidade de continuar destacando o PIS e COFINS Monofásico para as vendas á empresas situadas na ZFM? Ainda é necessário fazer a retenção como Substituto Tributário neste tipo de operação? 2. Conforme o julgamento da ADI 4254 e a Solução de Consulta COSIT nº 271, de 12 de novembro de 2023, o artigo 65 da Lei 11.196/05 foi declarado inconstitucional. De acordo com o referido julgado, a substituição tributária permanece válida, mas não é permitido o uso das alíquotas estabelecidas pela Lei nº 10.485, de 2002, as quais foram declaradas inconstitucionais. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) está vinculada a esse entendimento. Consequentemente, desde o trânsito em julgado da ADI, em 25 de setembro de 2020, não houve modulação de efeitos, resultando na ausência de definição clara

sobre a alíquota aplicável. Essa lacuna normativa tem gerado a ausência de tributação da COFINS nas operações de revenda realizadas pelas concessionárias que adquirem produtos relacionados aos incisos III e V do § 12 do art. 65 da Lei nº 11.196, de 2005. Diante do exposto, gostaríamos de entender qual é a situação atual: a ausência de uma alíquota definida implica que a retenção de PIS e COFINS pode ser considerada como zero? 6. É o Relatório.

FUNDAMENTOS

7. Cumpre ressaltar, preliminarmente, que o processo administrativo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária é regido, no âmbito da RFB, pela Lei nº 9.430, de 1996, arts. 48 a 50; pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 a 53; pelo Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, arts. 88 a 103; e pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. 8. O objetivo da consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à Administração Tributária Federal dúvida sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a sua situação fática com o intuito de esclarecer ambiguidades ou obscuridades porventura existentes. 9. É necessário ressaltar que o instituto da consulta não está no campo da aplicação do direito, mas da interpretação. Dessa forma, não é meio adequado para análise de questões relativas a procedimentos a serem adotados, ou para verificar a exatidão dos fatos apresentados, nem tampouco para convalidar informações ou classificações fiscais apresentadas pela consulente,

consoante ressalva expressa do art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. 10. A Solução de Consulta, uma vez emitida, configura orientação oficial da RFB e produz efeitos legais de proteção ao contribuinte, como o impedimento a aplicação de juros e multa de mora em relação à matéria consultada, desde a data da protocolização até o trigésimo dia seguinte à data da ciência do consulente que a formalizou; e que não seja instaurado, durante esse período, procedimento fiscal relativamente à espécie consultada. 11. Ressalvadas as disposições preliminares, verifica-se, do ponto de vista da legislação que a rege, que a consulta de que trata o presente processo é eficaz, devendo ser apreciada, uma vez que os requisitos normativos de admissibilidade constantes da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, foram observados. 12. Quanto aos questionamentos apresentados pela consulente, observa-se que guardam correlação com os efeitos das disposições contidas no art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, diante do julgamento da ADI nº 4.254/SP1 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujo acórdão foi assim ementado (destacou-se):

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE VEÍCULOS NOVOS E DE AUTOPEÇAS POR CONCESSIONÁRIAS LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEI N. 11.196/2005 (INCS. III E V DO

§ 1º, § 2º, INC. III DO § 4º E §§ 5º E 7º DO ART. 65). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A eficácia do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-Lei n. 288/1967, sob pena de descaracterizar-se a Zona Franca de Manaus. Inocorrência de controle de inconstitucionalidade indireto, por contrariedade a normas interpostas. Precedentes. 2. Pela Lei n. 10.485/2002, anterior à legislação impugnada (Lei n. 11.196/2005), não se instituiu regime monofásico de recolhimento de PIS/Cofins nas operações com veículos e autopeças: previsão de típica situação de substituição tributária para a frente: ausência de retrocesso à situação tributária das concessionárias, sob o aspecto de seu enquadramento como contribuintes. 3. As alíquotas de 2% de PIS/Pasep e 9,6% de Cofins fixadas no art. 1º da Lei n. 10.485/2002 resultam da composição de todas as alíquotas incidentes sobre o ciclo econômico tributado, incluída a que recai sobre a operação das revendedoras- concessionárias, reduzida a zero pelo deslocamento do recolhimento para o ponto de partida da cadeia. 4. A operação desonerada pela Constituição da República (inc. I do § 2º art. 149) é a realizada pela empresa situada fora da Zona Franca de Manaus, equiparada a empresa exportadora (art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1987): não há fundamento jurídico para se considerarem as vendas internas realizadas pelas empresas importadoras como exportação (para o exterior).

Disponível na íntegra em < https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344415032&ext=.pdf> (acesso em 24 nov. 2025)

5. A não-incidência de alíquota referente ao PIS/Pasep e à Cofins sobre venda do veículo novo ou autopeça à Zona Franca de Manaus impõe alíquota menor que as fixadas na Lei n. 10.485/2002, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, previsto no inc. II do art. 150 da Constituição da República: com a sistemática instituída pelo art. 65 da Lei n. 11.196/2005 a utilização das mesmas alíquotas agrava a situação tributária nas transações com as concessionárias- revendedoras situadas na Zona Franca de Manaus. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incs. III e V do § 1º do art. 65 da Lei n. 11.196/2005. [STF, ADI nº 4.254, Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/8/2020, processo eletrônico Dje nº 229, divulg. 16/9/2020, public. 17/9/2020]. 13. A referida matéria foi tratada por esta Coordenação-Geral de Tributação – Cosit na Solução de Consulta Cosit nº 271, de 01 de novembro de 2023,2 cujo entendimento tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 33, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, e cuja ementa está abaixo colacionada parcialmente (destacou-se): Solução de Consulta Cosit nº 271, de 2023

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4.254/SP. ART. 65 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO (ALC). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE MERCADORIAS. LACUNA NORMATIVA. ALÍQUOTA A SER APLICADA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.254/SP, analisou a validade do regime de substituição tributária definido no art. 65 da Lei nº 11.196, de 2005, segundo o qual o produtor, fabricante ou importador está obrigado a recolher, na condição de substituto tributário, o tributo devido na operação de revenda pela empresa sediada na ZFM. Conforme o julgado, a substituição tributária é válida, não sendo possível, contudo, a utilização das alíquotas da Lei nº 10.485, de 2002 (referenciadas nos dispositivos julgados inconstitucionais). A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada a esse entendimento. Dessa forma, há falta de definição da alíquota a ser aplicada (desde o trânsito em julgado da referida ADI em 25 de setembro de 2020, na medida em que não houve modulação de efeitos), lacuna normativa essa a ensejar, atualmente, a ausência da tributação da Cofins na operação de revenda das mercadorias pelas concessionárias adquirentes dos produtos relacionados aos incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 2005. O tratamento tributário a ser dispensado às ALC, referidas pelo § 8º do art. 65 da

Lei nº 11.196, de 2005, é dependente do regime de apuração ao qual está submetido a revendedora adquirente. Deste modo, nas vendas efetuadas por pessoa jurídica, na condição de contribuinte substituto, para ALC para posterior revenda, ao amparo do § 8º do art. 65 da Lei nº

Disponível na íntegra em < https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/134586> (acesso em 24 nov. 2025)

11.196, de 2005, e dos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004 (revendedoras adquirentes não sujeitas ao regime de apuração não cumulativo da Cofins), há falta da definição da alíquota a ser aplicada, lacuna normativa essa a ensejar, atualmente, a ausência de tributação na operação de revenda. Dispositivos Legais: Art. 65 da Lei nº 11.196, de 2005; art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, ADI nº 4.254/SP; Parecer SEI nº 298/2023/MF. (...) 14. Ainda sobre os efeitos do acórdão proferido nos autos da ADI nº 4.254/SP, oportuno mencionar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o objetivo de “formalizar a orientação da [...] PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre o tema, bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado, a fim de permitir que a orientação da Corte Suprema seja corretamente observada pela Receita Federal do Brasil - RFB.” (destacou-se), analisou a referida decisão do STF, e formalizou seu entendimento por intermédio do Parecer SEI nº 298/2023/MF.3 14.1. O referido Parecer, que também serviu de subsídio para a fundamentação da Solução de Consulta Cosit nº 271, de 01 de novembro de 2023, apresenta como conclusão o que se segue:

PARECER SEI Nº 298/2023/MF (...) IV Conclusão e encaminhamentos 25. Ante o exposto, propõe-se a inclusão do tema objeto do presente parecer na lista de dispensa de contestação e recursos desta Procuradoria-Geral, com fulcro no art. 19, V, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[6], c/c o art. 2º, IV, da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016, nos termos seguintes:

1.31 – PIS/COFINS

z) Zona Franca de Manaus (ZFM). Substituição tributária. Art. 65 da Lei 11.196, de 2005. Resumo: O STF, julgando a ADI 4254/SP, declarou a inconstitucionalidade dos incisos III e V do §1º do art. 65 da Lei 11.196, de 2005. A ADI 4254/SP analisou a validade do regime de substituição tributária definido no art. 65 da Lei nº 11.196, de 2005, segundo o qual o produtor, fabricante ou importador está obrigado a recolher, na condição de substituto tributário, o tributo devido na operação de revenda pela empresa sediada na Zona Franca de Manaus. Conforme o julgado, a substituição tributária é válida, não sendo possível, contudo, a utilização das alíquotas da Lei nº 10.485, de 2002 (referenciadas nos dispositivos julgados inconstitucionais). Observação 1: Não houve modulação dos efeitos da decisão.

Disponível na íntegra em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria- 502/Parecer_SEI_298_2023_COJUD.pdf (acesso em 24 nov. 2025)

Observação 2: O voto relator restringiu o alcance de seus fundamentos às operações relacionadas aos incisos III e V do §1º do art. 65 da lei nº 11.196, de 2005 Observação 3: A Coordenação-Geral de Assuntos Tributários (CAT) considerou que a tributação nessas hipóteses depende de previsão em nova legislação, respeitado o limite de alíquota previsto na Lei nº 10.485/2002 (Parecer SEI nº 116/2023/MF). Observação 4: Até que sobrevenha lei a suprir a lacuna legislativa, não é possível a tributação da operação de revenda dos produtos descritos nos incisos III e V do

§1º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 2005. Precedente: ADI 4254/SP Referência: Parecer SEI nº 298/2023/MF Data de inclusão: XX/XX/2023

15. Em síntese, do exposto até aqui, considerando o teor do Parecer SEI nº 298/2023/MF, e da Solução de Consulta Cosit nº 271, de 01 de novembro de 2023, tem-se que: 15.1. a substituição tributária é válida, não sendo possível, contudo, a utilização das

alíquotas dispostas nos incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que foram os dispositivos julgados inconstitucionais pelo Plenário do STF, conforme indicação do item 6 da ementa do acórdão da ADI nº 4.254/SP, e as observações 2 e 4 do Parecer SEI nº 298/2023/MF; 15.2. a RFB encontra-se vinculada a esse entendimento; e 15.3. na medida em que não houve modulação de efeitos, desde o trânsito em julgado da ADI nº 4.254/SP, em 25 de setembro de 2020, há falta de definição da alíquota a ser aplicada em relação aos dispositivos julgados inconstitucionais (repita-se: incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005). 16. Por outro lado, conforme relatório, a consulente informa que industrializa pneus de motocicleta (NCM 40.11) e câmaras de ar (NCM 40.13). No entanto, pela legislação, esses produtos não são classificados como máquinas, implementos e veículos (inciso III do § 1º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, c/c o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002); ou autopeças (inciso V do § 1º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, c/c os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002). 17. A situação aplicável aos pneus novos de borracha (NCM 40.11) e às câmaras-de-ar de borracha (NCM 40.13) é disciplinada por dispositivo diverso, no caso, o inciso IV do § 1º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que remete ao caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Para facilitar o entendimento disponibiliza-se excerto da legislação supracitada (destacou-se):

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Art. 65. Nas vendas efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM dos produtos relacionados nos incisos I a VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM, aplica-se o disposto no art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vide ADIN 4254)

§ 1º No caso deste artigo, nas revendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na forma do caput deste artigo a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão às alíquotas previstas: (Vide ADIN 4254)

I - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;

II - na alínea b do inciso I do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;

III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; (Vide ADIN 4254)

IV - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; (Vide ADIN 4254)

V - nos incisos I e II do caput do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com

a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; (...) *****

Lei nº 10.485, 3 de julho de 2002

Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. (...) 18. Feitas todas essas considerações, cumpre acrescentar que, de forma superveniente à formalização desta consulta, esta RFB publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, que, dentre outras disposições, alterou os arts. 543 e 545 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que são os dispositivos que normatizam a aplicação do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 19. Dessa forma, a redação atualizada dos indigitados dispositivos, já em consonância com os entendimentos consignados na Solução de Consulta Cosit nº 271, de 01 de novembro de 2023, bem como no Parecer SEI nº 298/2003/MF, referentes aos efeitos da ADI nº 4.254/SP, devem ser observados. Eis a reprodução dos dispositivos relacionados:

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022

TÍTULO II DOS PNEUS E CÂMARAS DE AR

CAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE PNEUS E CÂMARAS DE AR

Seção I Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Pneus e Câmaras de ar

Art. 438. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas produtoras e pelos importadores dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi, incidentes sobre a receita decorrente da venda desses produtos, serão calculadas com base nas alíquotas de (Lei nº 10.485, de 2002, art. 5º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 36):

I - 2% (dois por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; e

II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a Cofins.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a produtos usados (Lei nº 10.485, de 2002, art. 6º). (...)

TÍTULO VII DA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA ZFM E NAS ALC

CAPÍTULO I DA REVENDA NA ZFM

Art. 543. A pessoa jurídica estabelecida na ZFM que adquirir de produtor, fabricante ou importador estabelecido fora dessa localidade, os seguintes produtos sujeitos à tributação concentrada destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na revenda dos referidos produtos, calculadas mediante a aplicação das alíquotas previstas (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 65, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, art. 22) [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025 (...)

II - no art. 438, no caso de pneus novos de borracha e de câmaras-de-ar nele relacionados; [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] (...)

Art. 545. O produtor, fabricante ou importador dos produtos de que trata o art. 543, estabelecido fora da ZFM, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica estabelecida na ZFM (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 2º).

§ 1º O disposto no caput não se aplica na venda dos pneus novos de borracha e de câmaras-de-ar referidos no inciso II do caput do art. 543 para montadoras de veículos (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 65, § 6º). [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]

§ 2º Para efeito do disposto no caput, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 543 incidentes sobre (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 65, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, art. 22; e § 4º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 39) [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]

I - as quantidades dos produtos relacionados nos incisos V, V-A, V-B e VI do caput do art. 543, vendidas pelo produtor, fabricante ou importador desses produtos; ou [Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]

II - a receita de venda dos produtos relacionados nos demais incisos do caput do

art. 543, pelo produtor, fabricante ou importador desses produtos. [Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] (...) (destacou-se) 20. Dessa forma, os fabricantes dos produtos classificados na NCM 40.11 (pneus novos

de borracha) e na NCM 40.13 (câmaras-de-ar de borracha) que vendem os seus produtos para pessoas jurídicas situadas na ZFM, em face da tributação concentrada prevista em lei, devem observar o disposto nos arts. 438, 543 e 545 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, com a redação conferida pela Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, que são os dispositivos que normatizam a aplicação do art. 65, § 1º, inciso IV, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no âmbito de atuação da RFB.

CONCLUSÃO

21. Por todo o exposto, conclui-se e responde-se à consulente que: 21.1. o STF, ao julgar a ADI nº 4.254/SP, analisou a validade do regime de substituição tributária definido no art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, segundo o qual o produtor, fabricante ou importador está obrigado a recolher, na condição de substituto tributário, o tributo devido na operação de revenda pela empresa sediada na ZFM. Conforme o julgado, a substituição tributária é válida, não sendo possível, contudo, a utilização das alíquotas da Lei nº 10.485, 3 de julho de 2002 (referenciadas nos dispositivos julgados inconstitucionais); 21.2. dessa forma, há falta de definição da alíquota a ser aplicada (desde o trânsito em julgado da referida ADI, em 25 de setembro de 2020, na medida em que não houve modulação de efeitos), lacuna normativa essa a ensejar, atualmente, a ausência da tributação da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na operação de revenda das mercadorias pelas concessionárias adquirentes dos produtos relacionados nos incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;

21.3. os produtos industrializados pela consulente, NCM 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), na forma da legislação, não são classificados como máquinas, implementos e veículos (inciso III do § 1º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, c/c o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002); ou autopeças (inciso V do § 1º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, c/c os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002). Assim, as alíquotas aplicáveis não são regidas pelos incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que foram os dispositivos declarados inconstitucionais no julgamento da ADI nº 4.254/SP; 21.4. por outro lado, a situação aplicável aos pneus novos de borracha (NCM 40.11) e às câmaras-de-ar de borracha (40.13) é disciplinada pelo inciso IV do § 1º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que remete ao caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e 21.5. de forma superveniente à formalização desta consulta, a RFB publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, que dentre outras disposições, alterou os art. 543 e 545 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que são os dispositivos que normatizam a aplicação do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. A redação

atualizada dos indigitados dispositivos, já em consonância com os entendimentos consignados na Solução de Consulta Cosit nº 271, de 01 de novembro de 2023, bem como no Parecer SEI nº 298/2003/MF, referentes aos efeitos da ADI nº 4.254/SP, devem ser observados pelos fabricantes dos produtos classificados na NCM 40.11 (pneus novos de borracha) e na NCM 40.13 (câmaras-de- ar de borracha) para pessoas jurídicas situadas na ZFM.

Assinatura digital JULIANO MELO DE SOUZA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados.

Assinatura digital Assinatura digital HENRIQUE PINHEIRO TORRES ANELISE FAUCZ KLETEMBERG Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Tributação/SRRF01 Chefe da Divisão de Contribuições Sociais sobre a Receita e a Importação

De acordo. À Coordenação-Geral de Tributação para aprovação.

Assinatura digital OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Coordenador de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta e declaro-a parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 271, de 01 de novembro de 2023, nos termos do art. 33, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da mesma Instrução Normativa. Dê-se ciência à interessada.

Assinatura digital RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral