Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 59, de 26 de maio de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 59
- data
- 2026-05-26
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 28/05/2026, seção 1, página 54
- data_publicacao
- 2026-05-28
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151462/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151462/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 151462
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
- vigente:true
Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 59, de 26 de maio de 2026
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06106/165.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10660.723353/2018-07, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, CACHAÇA ENCOMENDA REAL LTDA, CNPJ 28.189.318/0001-81, situado no Sítio Recreio, km 18, s/nº, Zona Rural, Estrada Baependi/São Tomé das Letras, município de Baependi, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06106/165 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 51, de 3 de outubro de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:
| NCM | PRODUTO | MARCA COMERCIAL | REGISTRO NO MAPA |
|---|---|---|---|
| 2208.40.00 | CACHAÇA | CACHAÇA ENCOMENDA REAL OURO (CARVALHO) | MG 000559-2.000001 |
| 2208.40.00 | CACHAÇA | CACHAÇA ENCOMENDA REAL PRATA (INOX) | MG 000559-2.000002 |
| 2208.90.00 | BEBIDA ALCOÓLICA MISTA | ENCOMENDA REAL COM CHOCOLATE | MG 000559-2.000010 |
| 2208.90.00 | BEBIDA ALCOÓLICA MISTA | ENCOMENDA REAL COM CAFÉ | MG 000559-2.000011 |
| 2208.90.00 | BEBIDA ALCOÓLICA MISTA | ENCOMENDA REAL COM CRAVO E CANELA | MG 000559-2.000012 |
| 2208.90.00 | BEBIDA ALCOÓLICA MISTA | ENCOMENDA REAL COM MEL | MG 000559-2.000013 |
| 2208.90.00 | BEBIDA ALCOÓLICA MISTA | ENCOMENDA REAL COM BANANA E RAPADURA | MG 000559-2.000014 |
| 2208.90.00 | BEBIDA ALCOÓLICA MISTA | ENCOMENDA REAL COM DOCE DE LEITE | MG 000559-2.000015 |
| 2208.90.00 | BEBIDA ALCOÓLICA MISTA | ENCOMENDA REAL COM DOCE DE LEITE E CAFÉ | MG 000559-2.000016 |
| 2208.40.00 | CACHAÇA | CACHAÇA ENCOMENDA REAL PRATA (JEQUITIBÁ ROSA) | MG 000559-2.000017 |
| 2208.40.00 | CACHAÇA | CACHAÇA ENCOMENDA REAL OURO (AMBURANA) | MG 000559-2.000018 |
| 2208.90.00 | BEBIDA ALCOÓLICA MISTA | ENCOMENDA REAL COM MILHO VERDE | MG 000559-2.000019 |
| 2208.40.00 | CACHAÇA | ONÇA DA MANTIQUEIRA CARVALHO | MG 000559-2.000021 |
| 2208.40.00 | CACHAÇA | CHEIRIN BÃO CARVALHO | MG 000559-2.000022 |
| 2208.40.00 | CACHAÇA | CHEIRINHO BÃO PRATA (INOX) | MG 000559-2.000023 |
| 2208.90.00 | BEBIDA ALCOÓLICA MISTA | CHEIRIN BÃO CRAVO E CANELA | MG 000559-2.000024 |
| 2208.90.00 | BEBIDA ALCOÓLICA MISTA | CHEIRIN BÃO DOCE DE LEITE | MG 000559-2.000025 |
| 2208.90.00 | BEBIDA ALCOÓLICA MISTA | CHEIRIN BÃO BANANA E RAPADURA | MG 000559-2.000026 |
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDERSON LUIZ DA SILVA