Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 17, de 25 de maio de 2026

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 6911/7329 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 6.435.312 (seis milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e trezentos e doze) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra UK 12/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Invoices	Unidade(s)	Caixas(s)	Marca Comercial	Característica do Produto
A000406000 a A000406046	4.138.224	344.852	JOHNNIE WALKER RED LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
A000406047 a A000406056	858.240	71.520	JOHNNIE WALKER BLACK LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.
A000406057 a A000406064	611.856	50.988	GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade até 12 anos.
A000406065	63.936	5.328	BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade até 12 anos.
A000406066	23.760	3.960	JOHNNIE WALKER GOLD LABEL RESERVE	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.
A000406067	38.880	3.240	JOHNNIE WALKER DOUBLE BLACK	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.
A000406068	4.824	804	JOHNNIE WALKER BLUE LABEL	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.
A000406069	6.624	1.104	JOHNNIE WALKER GREEN LABEL	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 18 anos.
A000406070	72.576	6.048	BELL'S ORIGINAL	Uísque Escocês em caixas de 12 garrafas de 700ml, 40 GL, idade até 8 anos.
A000406071	61.632	5.136	JOHNNIE WALKER RED LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
A000406072	66.384	5.532	JOHNNIE WALKER BLACK LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 12 anos.
A000406073 e A000406074	138.816	11.568	GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 12 anos.
A000406075	28.368	2.364	JOHNNIE WALKER RED LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
A000406076	3.096	516	TALISKER AGED 10 YEARS	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 45.8 GL, idade até 10 anos.
A000406077	8.172	1.362	JOHNNIE WALKER AGED 18 YEARS	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade 18 anos.
A000406078	18.216	3.036	JAMES BUCHANAN'S SPECIAL RESERVE AGED 18 YEARS	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade 18 anos.
A000406079	17.568	1.464	GRAND OLD PARR 18 YEARS OLD	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 18 anos.
A000406080	75.168	6.264	BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 12 anos
A000406081	33.408	2.784	JOHNNIE WALKER BLACK LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml, 40 GL, idade até 12 anos.
A000406082	165.564	9.198	GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 18 garrafas de 500 ml, 40 GL, idade até 12 anos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

SERGIO SAVARIS