Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 875, de 25 de maio de 2026

Declara a nulidade do Ato Declaratório Executivo (ADE) EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 872, de 19 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de maio de 2026, que concedeu o cancelamento a pedido da coabilitação ao REIDI, em decorrência da duplicidade do pleito apresentado pelo contribuinte.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, o artigo 5º da Lei nº 10.188/2007, o artigo 3º e os § 2º e § 3º do artigo 5º do Decreto nº 6.144/2007, os § 2º e § 3º do artigo 649, o parágrafo único do artigo 651, o artigo 658 e o artigo 660 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do processo nº 10906.451519/2022-26,

Art. 1º Anulado o Ato Declaratório Executivo (ADE) EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 872, de 19 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de maio de 2026, que concedeu o cancelamento a pedido da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A, CNPJ nº 89.952.709/0001-09, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da EOL Catanduba RN I, registrado no CNO sob o nº 90.004.72617/74, de titularidade da pessoa jurídica CENTRAL EÓLICA CATANDUBA I S.A., CNPJ 31.724.960/0001-28, com a coabilitação deferida através do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 181, de 2 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 5 de dezembro de 2022, com prazo estimado de 01/11/2023 a 01/01/2025, em decorrência da duplicidade do pleito apresentado pelo contribuinte em processos distintos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI